Câmara Municipal de Brasileira (PI)
Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2026
Altera a alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 82, inciso II, da Lei Municipal n° 147/2014.
- Data
- 8 de maio de 2026
- Número
- 31
- Publicação
- 8 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada