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Congresso

Câmara Municipal de Brasileira (PI)

Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2026

Altera a alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 82, inciso II, da Lei Municipal n° 147/2014.

Data
8 de maio de 2026
Número
31
Publicação
8 de maio de 2026
Vigência
Não informada