Câmara Municipal de Brasileira (PI)
Lei Ordinária nº 351, de 11 de março de 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de março de 2026
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada