Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brasileira (PI)

Lei Ordinária nº 351, de 11 de março de 2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2026
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada