GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N° 18 /2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 18 /2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Boqueirão do Piauí 2018/2021, instituído pela lei n°. 18 de 11 de dezembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da constituição federal de 1.988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2° - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA-2018/2021.
Parágrafo Único — Os valores consignados a cada programa no PPA-2018/2021 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de
denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metes: a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
Art. 4° - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA-2018/2021 nos seguintes casos:
I. desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
II. inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boqueirão do Piauí (PI), 11 de dezembro de 2017.
VALDEMIR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal