GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2018
DECRETO MUNICIPAL 007/2018 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 007/2018 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
Estabelece a Programação Financeira, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e oDesdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins da execução orçamentária deste município no exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 8º parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º - A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício financeiro de 2018, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo Único – A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal, indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo I, deste decreto.
Art. 3º - O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo II, deste decreto.
Parágrafo Único – O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.
Art. 4º - A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.
Art. 5º - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo
Art. 6º - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo III deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.
Art. 8º - Este decreto vigorará de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano de 2018.
Paulo Henrique Viana Pindaiba
***.***.***-**
Assinado de forma digital por
PAULO HENRIQUE VIANA
PINDAIBA:***.***.***-**
Dados: 2018.01.09 20:57:39 -02'00'
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
Prefeito Municipal
CPF ***.***.***-**
Entidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ
Status:
À REPASSAR
Total R$:
2.403.810,00
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
200.317,50
200.317,50
200.317,50
200.317,50
200.317,50
200.317,50
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
200.317,50
200.317,50
200.317,50
200.317,50
200.317,50
200.317,50
Entidade:
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM
Status:
À RECEBER
Total R$:
930.000,00
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
77.500,00
77.500,00
77.500,00
77.500,00
77.500,00
77.500,00
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
77.500,00
77.500,00
77.500,00
77.500,00
77.500,00
77.500,00
Entidade:
FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. DA EDUCACAO BA
Status:
À RECEBER
Total R$:
0,00
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Entidade:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BO
Status:
À RECEBER
Total R$:
83.490,00
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
6.957,50
6.957,50
6.957,50
6.957,50
6.957,50
6.957,50
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
6.957,50
6.957,50
6.957,50
6.957,50
6.957,50
6.957,50
Entidade:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM DO PIAUÍ
Status:
À RECEBER
Total R$:
1.390.320,00
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
115.860,00
115.860,00
115.860,00
115.860,00
115.860,00
115.860,00
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
115.860,00
115.860,00
115.860,00
115.860,00
115.860,00
115.860,00
Paulo Henrique Viana Pindaiba
***.***.***-**
Assinado de forma digital por Paulo Henrique Viana Pindaiba
***.***.***-**
Dados: 2018.01.09 20:53:04 -02'00'
PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA
Prefeito Municipal
CPF ***.***.***-**
Joana Marcia Alves De Meneses Oliveira
***.***.***-**
Assinado de Forma Digital Por Joana Marcia Alves de Meneses Oliveira
***.***.***-**
Dados: 2018.01.09 20:53:32 -02'00'
JOANA MÁRCIA ALVES DE MENESES OLIVEIRA
Contadora
CRC/PI 5.390/0-O
CPF ***.***.***-**