CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO · 23 de janeiro de 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22.2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22.2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22.2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece os limites da Zona Urbana do Município de Barro Duro – PI e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Barro Duro, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Propõe ao Plenário desta Casa Legislativa a aprovação da seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida como Zona Urbana do Município de Barro Duro, Estado do Piauí, a área compreendida em um raio de até 3 km (três quilômetros) contados a partir da Praça São João, onde fica a Igreja matriz de São João Batista.
Parágrafo único - Nos limites do município em que não se verificar a distância estabelecida no caput deste artigo, considera-se encerrada a zona urbana no próprio limite.
Art. 2º - Define-se também como Zona Urbana deste Município as áreas de expansão urbana declaradas de interesse social para fins de construção de casas populares, bem como as áreas de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação e à atividade industrial ou comercial, ainda que localizadas fora dos limites estabelecidos pelo artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores, Barro Duro – PI, 15 de dezembro de 2017.
Irisvaldo Berto da Silva
Vereador Presidente
Fredson Filho Pessoa Brito
Vereador Vice-presidente
Assumpeione Rodrigues Pessoa Batista
Vereadora Primeira Secretária
Antônia Cléia Abreu Vilela Rodrigues
Vereadora Segunda Secretária
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 19.01.2018
ANTÔNIA CLÉIA
Vereadora
ABREU VILELA RODRIGUES
Primeira Secretária