CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA D' ALCÂNTARA · 27 de fevereiro de 2018
RESOLUÇÃO 001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA D' ALCÂNTARA
RESOLUÇÃO 001/2017
Câmara Municipal de Barra D`Alcântara-PI
CNPJ-01.656.319/0001-32
Rua: Maria Mendes da Silva, S/N CEP 64.528.000
FONE( 89) 3423-0023
E-mail-camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
OFÍCIO Nº 001/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Barra D’Alcântara (PI) 20 de março de 2017.
À sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Barra D’Alcântara - PI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho por meio deste encaminhar a Resolução n° 001/2017, que cria e regulamenta a concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Barra D’Alcântara-PI, para apreciação e votação pelos edis.
Colocamo-nos à disposição para eventuais inferências.
Atenciosamente,
________
Vereador
Rua: Maria Mendes da Silva S/N Bairro Santa Fé
camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Barra D`Alcântara-PI
CNPJ-01.656.319/0001-32
Rua: Maria Mendes da Silva, S/N CEP 64.528.000
FONE( 89) 3423-0023
E-mail-camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Cria e regulamenta a concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Barra D’Alcântara-Pi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA D’ALCÂNTARA - PI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Barra D’Alcântara aprovou e eu promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º.Ficam instituídos na Câmara Municipal de Barra D’Alcântara os seguintes títulos honoríficos:
I –Título de Cidadão Barra D’Alcantarense:a ser concedido a personalidades não naturais do Município de Barra D’Alcântara, mas que pela relevância de seus serviços e incontestável benefício trazido ao povo Barra D’Alcantarense, contribuíram para o seu desenvolvimento;
II –Título de Mérito Legislativo: a ser concedido a qualquer cidadão, quando em reconhecimento a relevantes préstimos em favor do município de Barra D’Alcântara;
III –Título de Honra ao Mérito Mulher Cidadã:destinado a agraciar mulheres que se destacam nas suas atividades na comunidade;
IV –Comenda “Barra D’Alcantarense” destinada ao reconhecimento de pessoas que se destacaram na prestação de relevantes serviços em favor do crescimento e desenvolvimento do município de Barra D’Alcântara;
Rua: Maria Mendes da Silva S/N Bairro Santa Fé
camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Barra D`Alcântara-PI
CNPJ-01.656.319/0001-32
Rua: Maria Mendes da Silva, S/N CEP 64.528.000
FONE( 89) 3423-0023
E-mail-camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
CAPÍTULO II
Do Título de Cidadão Barra D’Alcantarense
Art. 2º.O Título de Cidadão Barra D’Alcantarense será concedido mediante projeto de decreto legislativo, cuja admissão, tramitação e aprovação obedecerão ao estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal, devendo fazer-se acompanhar do seguinte:
I– Currículo do homenageado;
II – Fundamentação da indicação.
§ 1º.O Título de Cidadão Barra D’Alcantarense deverá ser entregue no dia 01 de Julho de cada ano.
I– Cada vereador poderá indicar 01 (uma) personalidade, que será remetido à Comissão competente.
II– A Comissão competente, em reunião previamente marcada, escolherá por maioria de seus membros de acordo com o inciso I, cujos nomes enviarão à Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a ata da reunião que ocorreu a escolha até o dia 01 (primeiro) de junho.
III– Recebidas as indicações, a Mesa Diretora as encaminhará para serem incluídas na Ordem do Dia, para apreciação e votação em plenário, que as homologará ou não.
IV– A votação em plenário dos nomes indicados deverá ocorrer até o dia 26 (vinte e seis) de junho de cada ano.
§ 2º.É vedada a concessão do título de que trata este artigo a mais de uma personalidade no mesmo projeto de decreto legislativo.
Art. 3º.A Mesa Diretora providenciará, após a publicação de Decreto Legislativo de concessão de titulo honorífico, a realização de Sessão Solene de outorga aos homenageados.
CAPÍTULO III
Do Título deMérito Legislativo
Rua: Maria Mendes da Silva S/N Bairro Santa Fé
camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Barra D`Alcântara-PI
CNPJ-01.656.319/0001-32
Rua: Maria Mendes da Silva, S/N CEP 64.528.000
FONE( 89) 3423-0023
E E-mail-camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
Art. 4º.O Título de Mérito Legislativo será concedido mediante projeto de decreto legislativo, cuja admissão, tramitação e aprovação obedecerão ao estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal, devendo fazer-se acompanhar do seguinte:
I– Currículo do homenageado;
II – Fundamentação da indicação.
Parágrafo único.É vedada a concessão do título de que trata este artigo a mais de uma personalidade no mesmo projeto de decreto legislativo.
Art. 5º.A Mesa Diretora providenciará, após a publicação de Decreto Legislativo de concessão de titulo honorífico, a realização de Sessão Solene de outorga aos homenageados.
CAPÍTULO IV
Do Título de Honra ao Mérito Mulher Cidadã
Art. 6º.O título de Honra ao Mérito Mulher Cidadã será concedido anualmente, no dia 08 de março, ocasião em que se comemora o dia Internacional da mulher, em Sessão Solene na Câmara Municipal de Barra D’Alcântara.
I – O título de que trata ocaputdeste artigo será concedido, a cada mulher que se destacou na sociedade Barra D’Alcantarense, por relevantes serviços prestados respectivamente nas áreas de:
a) na defesa dos direitos e combate à violência contra a mulher;
b) educação e pesquisa científica;
c) promoção da participação política, associativa e atividade comunitária em prol da mulher;
Rua: Maria Mendes da Silva S/N Bairro Santa Fé
camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Barra D`Alcântara-PI
CNPJ-01.656.319/0001-32
Rua: Maria Mendes da Silva, S/N CEP 64.528.000
FONE( 89) 3423-0023
E-mail-camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
d) profissionalização e emprego da mulher;
e) saúde da mulher;
f) atividades culturais, artísticas e desportivas.
II– A indicação das mulheres a serem agraciadas será feita pela Mesa Diretora e remetido à Comissão competente.
III– A Comissão competente, em reunião previamente marcada, escolherá por maioria de seus membros de acordo com o inciso I, cujos nomes enviarão à Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a ata da reunião que ocorreu a escolha.
IV– Recebidas as indicações, a Mesa Diretora as encaminhará para serem incluídas na Ordem do Dia, para apreciação e votação em plenário, que as homologará ou não.
Rua: Maria Mendes da Silva S/N Bairro Santa Fé
camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Barra D`Alcântara-PI
CNPJ-01.656.319/0001-32
Rua: Maria Mendes da Silva, S/N CEP 64.528.000
FONE( 89) 3423-0023
E-mail-camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
CAPÍTULO V
Comenda “Barra D’Alcantarense”
Art. 7º.A Comenda “Barra D’Alcantarense” será concedida mediante projeto de decreto legislativo, cuja admissão, tramitação e aprovação obedecerá ao estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal e na respectiva Resolução de sua criação, devendo fazer-se acompanhar do seguinte:
I– Currículo do homenageado;
II – Fundamentação da indicação.
§ 1ºSerá facultado a cada vereador indicar 01 (uma) personalidade, para o recebimento da Comenda.
§ 2ºA Mesa Diretora providenciará, após a publicação de Decreto Legislativo de concessão da Comenda, a realização de Sessão Solene de outorga aos homenageados no dia 01 de julho a cada biênio, a partir do ano de 2018.
Art. 8º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, aos 07 dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete.
SALA DE REUNIÃO VEREADOR ZÉ MARIA.
Atenciosamente,
__________
Presidente da Câmara Municipal
Rua: Maria Mendes da Silva S/N Bairro Santa Fé
camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Barra D`Alcântara-PI
CNPJ-01.656.319/0001-32
Rua: Maria Mendes da Silva, S/N CEP 64.528.000
FONE( 89) 3423-0023
E-mail-camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com
AUTÓGRAFO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão do Título de Barra D`Alcântarense, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA D‘ ALCANTARA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Resolução 001/2017 de março de 2017, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Concede Título de Cidadão Barra D`Alcântarense: ao Sr, (a) . (o), A ser concedida a personalidade a qualquer cidadão, em reconhecimento por se destacar na sua atividade na comunidade.
Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará no dia 01de julho de 2018, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores a partir das 19;00/hs.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÃO VEREADOR ZÉ MARIA
Barra D’Alcantara-PI, 07 de Abril de 2017.
Atenciosamente,
______________
Presidente da Câmara Municipal
Atenciosamente,
MAIRON MARTINS DA SILVA
Primeiro Secretário
Rua: Maria Mendes da Silva S/N Bairro Santa Fé
camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com