Secretaria Municipal de Governo · 4 de janeiro de 2018
LEI Nº 258/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 258/2017
LEI Nº 258/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvorada do Gurguéia para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alvorada do Gurguéia, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.663.255,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Art. 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.663.255,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais).
1.RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária
R$
817.516,08
1.2 Receita de Contribuições
R$
0,00
1.3 Receita Patrimonial
R$
22.920,96
1.4 Receita Agropecuária
R$
0,00
1.5 Receita de Serviços
R$
0,00
1.6 Transferências Correntes
R$
18.046.567,81
1.7 Outras Receitas Correntes
R$
0,00
SUB-TOTAL
R$
18.887.004,85
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Operações de Crédito
R$
2.2 Alienação de Bens
R$
2.3 Transferências de Capital
R$
6.737.574,13
SUB-TOTAL
R$
6.737.574,13
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
R$
-1.961323,98
TOTAL GERAL
R$
23.663.255,00
Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada apresentando o seguinte desdobramento:
1. Câmara Municipal
R$
668.529,14
2. Secretaria Municipal de Governo
R$
932.120,98
3. Sec. Mun. de Finanças
R$
1.018.710,04
4. Controladoria
R$
89.137,20
5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
R$
418.307,51
6. Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.073.961,60
7.Secretaria Municipal de Educação
R$
3.676.269,97
8. Fundo Mun. de Desenv. Ensino Fund. e Valoriz. do Magistério
R$
5.381.548,35
9. Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.079.000,46
10. Fundo Municipal de Saúde
R$
3.216.526,41
11. Secretaria Municipal de Administração
R$
1.349.790,51
12.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
R$
101.871,02
13. SAEAG – Serv. Autôn de Água e Esg de Alvor do Gurguéia
R$
104.417,76
14. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
R$
3.182.507,95
15. Secretaria Municipal de Cultura
R$
140.072,94
16. Fundo Municipal de Cultura – FMC
R$
26.741,13
17. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
42.446,26
18. Secretaria Municipal de Representação Institucional
R$
42.446,26
19. Procuradoria Geral do Município
R$
42.446,26
20. Reserva de Contingência
R$
76.403,25
TOTAL GERAL
R$
23.663.255,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) da anulação total e parcial de dotações orçamentárias e créditos adicionais autorizadas por lei;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 §1º, Inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
LUIS RIBEIRO MARTINS
Prefeito Municipal