PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 8 de agosto de 2024
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 098/2023. REFERENTE À Aquisição de gêneros alimentícios, em embalagem usual de mercado, entregues de forma parcelada, destinados a continuidade do serviço de fornecimento de alimentação escolar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em atendimento as demandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Conforme Processo Licitatório nº 025/2023 – Pregão Eletrônico nº 012/2023.
Pelo presente Instrumento Público de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. Mário Melo, 40, Centro, Xexéu/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.888.517/0001-48, representada pelo seu titular, o Prefeito THIAGO GONÇALVES DE LIMA, brasileiro, casado, Advogado, Portador do RG nº *** SDS/PE, inscrito no CPF sob nº 055.499.794.03, residente na Rua da Alegria, 38, zona urbana desta cidade, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com sede nesta Cidade, na Av. Floriano Gonçalves de Lima, 104, Centro, inscrito no CNPJ sob n.º 19.614.772/0001-41, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação, Ciencia e Tecnologia, o Senhor DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES, brasileiro, Portador do RG nº *** SDS/PE, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, a empresa MAIS ATACADO E VAREJO DO NORDESTE LTDA estabelecida a RODOVIA PE 90, Nº60, GALPÃO TERREO, CENTRO, CEP: 55.820-000, LAGOA DO CARRO/PE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.343.897/0001-33, neste ato representada pelo(a) Sr(a). BRUNO SANTA ROSA, brasileiro, solteiro, gerente, residente e domiciliado(a) à Rua São José, 72/B, Centro, Lagoa do Carro/PE, CEP: 55.820-000, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** SDS-PE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Nº 098/2023 de fornecimento firmado em 14/11/2023, referente ao Processo Licitatório nº 025/2023 – Pregão Eletrônico nº 012/2023, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Fornecimento, firmado entre as partes acima descritas, cujo objeto foi a Aquisição de gêneros alimentícios, em embalagem usual de mercado, entregues de forma parcelada, destinados a continuidade do serviço de fornecimento de alimentação escolar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em atendimento as demandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a contar da presente data firmado entre o Município de Xexéu-PE e a empresa MAIS ATACADO E VAREJO DO NORDESTE LTDA, CNPJ Nº 41.343.897/0001-33, com base no art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal, haja vista as razões invocadas na solicitação de rescisão contratual apresentada pela referida empresa.
CLÁUSULA II - DA RESCISÃO CONTRATUAL
A partir da presente data, fica rescindido o Contrato firmado entre Município de Xexéu, através do Fundo Municipal de Educação e a empresa MAIS ATACADO E VAREJO DO NORDESTE LTDA, CNPJ Nº 41.343.897/0001-33, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para o Município interesse na Prestação de Serviços/fornecimento que eram executados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula Primeira do presente Termo.
CLÁUSULA III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.
Xexéu-PE, 06 de Agosto de 2024.
Município de Xexéu
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
- Prefeito –
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Portaria Municipal Nº 261/2023 – GP
Contratada:
Mais Atacado e Varejo do Nordeste LTDA
CNPJ sob o nº 41.343.897/0001-33
BRUNO SANTA ROSA
CPF/MF sob o nº ***.***.***-**
TETEMUNHAS:
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