PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 7 de agosto de 2024
PORTARIA SEMECT Nº 006/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 006/2024
"Dispõe sobre a padronização de folha de ponto e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 37 a 41 da Magnífica Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 6.123 de 13 de março de 1973;
RESOLVE:
Art. 1º - PADRONIZAR, no âmbito dos setores internos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a folha de frequência com os dados indicativos de cada servidor, conforme modelo que segue em anexo à presente Portaria;
Parágrafo Único – a folha de frequência deverá conter os seguintes dados:
a) Período de apuração;
b) Número interno de ordem;
c) Nome completo do servidor;
d) Lotação;
e) Função;
f) Jornada;
g) Horário de entrada;
h) Horário de saída;
i) Campo para assinatura do servidor;
j) Quantidade de dias x mês, considerando os sábados, domingos, feriados oficiais e pontos facultativos;
k) Campo para abono do chefe imediato;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2024.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de até 10 (dez) dias, após o término de cada mês, para o arquivamento das folhas de frequência. Após esse prazo, não será possível realizar assinaturas ou solicitar recursos referentes aomêsanterior.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 6 dias do mês de agosto de 2024.
Diego Romero Moreira Lopes
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023
FOLHA DE FREQUÊNCIA
PERÍODO DE APURAÇÃO: XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXXX
Nº DE ORDEM
SERVIDOR(A)
LOTAÇÃO
XXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
FUNÇÃO
JORNADA
Apoio Logístico
40 horas
DATA
INÍCIO
TÉRMINO
ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO