PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 334/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 334/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 321/2020, de 04 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.300.500,00 (Quatro milhões, trezentos mil e quinhentos reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos da União (EMENTA PARLAMENTAR 81000741) não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Convênio da União – EMENDA PARLAMENTAR e recursos próprios.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu/PE
ANEXO I - A LEI N˚ 334/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 02
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.09
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classificação Funcional-Programática
Descrição da Ação
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Histórico
Valor R$
20.605.2003.111.0000
Construção da Central de Abastecimento e Logística da Mata Sul (CEAMASUL).
4.4.90.51.00
001.001 Recursos Próprios
Obras e Instalações
5.000,00
20.605.2003.111.0000
Construção da Central de Abastecimento e Logística da Mata Sul (CEAMASUL).
4.4.90.51.00
110.007 Emenda Parlamentar 81000741
Obras e Instalações
4.295.500,00
Total da Unidade
4.300.500,00
ANEXO II - A LEI N˚ 334/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 02
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.09
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classificação Funcional-Programática
Descrição da Ação
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Histórico
Valor R$
15.452.1504.2054.0000
Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.36.00
001.001 Recursos Próprios do Município
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
Total da Unidade
5.000,00
Excesso de Arrecadação..........................................R$ 4.295.500,00
Xexéu, 22 de dezembro de 2021.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu/PE