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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 12 de setembro de 2025

TERMO DE ERRATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

TERMO DE ERRATA

REF. INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

O Agente de Contratação Retifica que na Publicação do dia 25/05/2025, Edição: 3848 da AMUPE. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, Processo Licitatório nº 019/2025 - INEXIGIBILIDADE nº 006/2025. Prestação de Serviços.Objeto:Contratação de Serviços Advocatícios, propositura de ações judiciais, medida cautelar, ação ordinária de revisão de débito e ação de prestação de consta em face da concessionária de Serviço Público de Energia de Pernambuco- NEOENERGIA, especialmente na prestação de contas de Contribuição de Iluminação Pública- CIP. Onde se Lê: “Art. 74, III, “c”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021”. Leia-se: “Art. 74, III, “e”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021”.

Xexéu/PE, 11 de Setembro de 2025.

TARCÍSIO MIGUEL MOURA DE ANDRADE FREITAS

Agente de Contratação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3927, em 12 de setembro de 2025. Código identificador F15A1B21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.