PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 30 de abril de 2025
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Estabelece expediente facultativo no dia 02 de maio do corrente ano, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador, que é celebrado anualmente em 1º de maio e comemora a luta histórica dos trabalhadores por melhores condições de trabalho.
CONSIDERANDO que esta data é celebrada internacionalmente, remetendo à luta histórica dos trabalhadores para conquistar melhores condições de trabalho.
CONSIDERANDO a origem da data, remonta ao movimento grevista puxado por trabalhadores estadunidenses em Chicago no final do século XIX.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo, no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), por ocasião da Festa do Trabalhador neste município.
Art. 2º. Fica estabelecido proibição de porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em toda a área central do Município de Xexéu, bem como as vias adjacentes, a partir das 12 (doze) Hrs do dia 01 de maio de 2025 até as 04 (quatro) Hrs do dia 02 de maio de 2025, por ocasião da Festa do dia do Trabalhador, neste município.
Art. 3º. O referido expediente facultativo será observado pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 30 de abril de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do município de Xexéu - PE