PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 14 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026
EMENTA: Autoriza Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REAURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (Bairro CENTRO), delegado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no art. 13, inciso I, art. 32 e da Lei Federal nº 13.465/17.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCOno uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Federal n° 13.465 de 2017,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) CENTRO, situado na Zona Urbana da Cidade de Xexéu, Bairro CENTRO.
Art. 2°.A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos adotará as medidas necessárias a realizar as etapas do processo administrativo da Reurb-S do NUIC, conforme disposição no art. 28 da Lei Federal 13.465 de 2017.
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE XEXÉU – PE, 13 DE JULHO DE 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE