PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 28 de maio de 2025
ERRATA – LEI N° 396, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
ERRATA – LEI N° 396, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
A Prefeitura Municipal do Xexéu/PE informa que no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/05/2025. Edição 3838, Código Identificador: EB5525A9:
ONDE SE LÊ:
“Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de XEXÉU - REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.".
LEIA-SE:
“Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de XEXÉU - REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.”.
Gabinete do Prefeito – Xexéu, 27 de maio de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu/PE