PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o período da legislatura 2025 à 2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e à Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei
Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2025 a 2028 fica fixado em parcela única da seguinte forma:
I - no valor de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;
II - no valor de R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
§ 1º Ao presidente da Câmara será concedida uma verba de representação do Poder Legislativo, de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio de Vereador.
§ 2º Caso os limites estabelecidos no art. 29 e § 1º do art. 29-A da Constituição Federal para o cumprimento de despesas com o pessoal da Câmara sejam extrapolados, os subsídios estabelecidos no caput serão reduzidos para a adequação.
Art. 2º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, adotando o acumulado do período do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, observados os limites estabelecidos no § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE