PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 25 de março de 2025
LEI N˚ 394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚ 394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei n˚ 386/2024, de 26 de novembro de 2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I - A LEI N˚ 394/2025.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 03
FUNDOS
Unidade: 03.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional-Programática
Natureza da Despesa
Recursos Próprios
Valor R$
08.245.0807.1123.0000
Aquisição de Veículo destinado ao IGDBF
4.4.90.00.00
Despesas de Capital
1.660.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
128.000,00
Total da Unidade
128.000,00
ANEXO II – A LEI N˚ 394/2025.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 03
FUNDOS
Unidade: 03.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional-Programática
Natureza da Despesa
Recursos Próprios
Valor R$
08.122.0805.2122.0000 - Manutenção das Atividade Gerais do Fundo Municipal de Assistência Social.
3.3.90.00.00
Outras Despesas Correntes
1.501.0000
Recursos Próprios
128.000,00
Total da Unidade
128.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES....................R$ 128.000,00
Xexéu, 18 de Fevereiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito