FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 30 de setembro de 2024
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TERMO DE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TERMO DE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 013/2024
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Mário Melo, 40, Centro, Xexéu/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 12.888.517/000-48, neste ato representado por seu Prefeito, THIAGO GONÇALVES DE LIMA.
NOTIFICADA: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.674.752/0001-40, com sede na Rodovia BR-101 Sul, Km 80, s/n GP.A, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, neste ato representada por seu sócio, JORGE LUIZ AZEVEDO PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
OBJETO DO CONTRATO: Registro de Preços para Aquisição parcelada de material médico-hospitalar; medicamentos para farmácia básica e medicamentos psicotrópicos, para atender as necessidades e finalidades da Secretaria Municipal de Saúde de Xexéu/PE.
OBJETO DA PRORROGAÇÃO: Concessão de dilação de prazo para a entrega do item MORFINA 10 MG/ML 1 ML, da Marca União Química, constante no Pré-Empenho nº 150.
CONSIDERANDO que a Notificada, CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA, apresentou defesa à notificação, solicitando dilação do prazo de entrega do referido item devido à indisponibilidade do produto no mercado e às tratativas com o laboratório responsável pelo fornecimento;
CONSIDERANDO que a empresa fundamentou o pedido de prorrogação com base no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, que permite a prorrogação dos prazos contratuais em razão da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, o que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores da Administração Pública, bem como o princípio da continuidade dos serviços públicos, essencial para o fornecimento de medicamentos indispensáveis à população;
DECIDE-SE:
1. Conceder a dilação de prazo solicitada pela CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA para a entrega do item MORFINA 10 MG/ML 1 ML da Marca União Química, de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste termo.
2. Fica mantido o compromisso da Notificada com o cumprimento integral das obrigações contratuais, devendo ser tomadas todas as providências necessárias para garantir a entrega do medicamento solicitado dentro do novo prazo concedido.
3. Caso não seja cumprido o novo prazo estabelecido, a Administração Pública adotará as medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual com as penalidades previstas, em conformidade com os ditames da legislação vigente.
Publique-se e cumpra-se, assegurando-se à empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Xexéu/PE, 27 de setembro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu