PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 257/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 257/2022
EMENTA: Altera a Estrutura Organizacional do Município de Xexéu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A presente Lei altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Xexéu, visando a melhor prestação dos serviços públicos e o cumprimento dos objetivos institucionais.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e demais titulares de órgãos e unidades organizacionais, conforme definido na presente Lei.
Parágrafo único. As competências do Prefeito e do Vice-Prefeito são as definidas na Lei Orgânica do Município de Xexéu.
Art. 3° Aos Secretários Municipais compete, além das atribuições estabelecidas em lei:
I - participar da formulação de políticas públicas;
II - coordenar as atividades pertinentes à sua pasta;
III - orientar, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas; e
IV - executar as atribuições que lhe forem especialmente delegadas pelo Prefeito, mediante decreto, inclusive quanto à ordenação de despesas, homologação de licitações, ratificação de dispensas e inexigibilidades, assinatura de contratos administrativos e de contratos temporários por excepcional interesse público.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 4° A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Xexéu fica alterada e consolidada nos termos da presente Lei, ficando extintos quaisquer cargos comissionados criados por leis anteriores.
Art. 5° Os órgãos de direção superior da Prefeitura Municipal de Xexéu são os relacionados no Anexo I da presente Lei, com as respectivas atribuições ali elencadas.
Art. 6° Os titulares dos órgãos citados no art. 5º, observadas as competências, serão nomeados através de portarias do Chefe do Poder Executivo e serão os ordenadores de despesas das Unidades Orçamentárias constituídas pelo agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas de acordo com o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1º Em caso de impedimento legal do titular da Unidade Orçamentária ou de decisão do Chefe do Poder Executivo, será nomeado um representante para ordenar as despesas, escolhido entre o quadro de servidores da respectiva unidade.
§ 2º Ficam delegadas aos titulares dos órgãos citados no art. 5º, relativamente às competências de cada Pasta, as competências abaixo enumeradas:
I - assinar empenhos, liquidar despesas e ordenar pagamentos;
II - homologar e adjudicar licitações, bem como ratificar dispensas e inexigibilidades;
III - assinar contratos administrativos, contratos temporários por excepcional interesse público, convênios e outros ajustes;
IV - assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis;
V - encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e da Controladoria Geral do Município;
VI - prestar contas de convênios com o Estado ou com a União.
Art. 7° O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais observará o disposto em norma específica, conforme previsto na Constituição Federal.
§1º - Ao Procurador Geral do Município e aos demais advogados são assegurados os honorários sucumbenciais, nas demandas em que efetivamente atuarem, pagos pela parte vencida.
Art. 8° O quadro de cargos em comissão passa a ser o constante do Anexo II da presente Lei, com os respectivos quantitativos, nomenclaturas, simbologias e remunerações nele estabelecidos.
§ 1º Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xexéu passam a ser constituídos de vencimento-base e representação, este último considerando o disposto no § 2º deste artigo, conforme tabelas do Anexo II desta Lei.
§ 2º O valor correspondente à representação poderá ser concedido no patamar mínimo de 10% (dez por cento) e no patamar máximo de 100% (cem por cento), devendo ser sua fixação devidamente fundamentada pelo Secretário da respectiva pasta.
§ 3º São indenizatórias as parcelas correspondentes à representação dos cargos comissionados constantes da Tabela do Anexo II desta Lei.
§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não se aplica aos cargos de secretários municipais e aos que têm o mesmo status, cuja remuneração consiste em subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 5º Os cargos comissionados constantes da Tabela do Anexo II desta Lei serão alocados, mediante decreto, nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 9º. Os ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e demais responsáveis pelos órgãos de direção superior elencados no Anexo I da presente Lei, quando já possuírem vínculo com o serviço público, receberão apenas, em caso de opção pela remuneração de origem, 50% (cinquenta por cento) do subsídio do vencimento-base do respectivo cargo comissionado.
Art. 10. Os servidores efetivos designados para assumir os cargos comissionados relacionados no Anexo II da presente Lei poderão optar pela integralidade do cargo comissionado ou pela sua remuneração percebida como efetivo acrescida de verba indenizatória do respectivo cargo, em conformidade com o que dispõe o §2º do artigo 8º desta lei.
TÍTULO IIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar, por decreto, cada uma das unidades administrativas de nível inferior a cada Secretaria para complementar a estrutura organizacional de que trata esta Lei.
Art. 12. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 13. Caso constatada a necessidade técnica-operacional, fica o Poder Executivo autorizado à reeditar, mediante Decreto, o Detalhamento da Despesa por Elemento – DDE do corrente exercício, conforme Lei nº 332/2022, discriminando as modalidades de aplicação, os elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, observando o Programa de Trabalho dos Órgãos/Unidades alterados e/ou criados por esta Lei, desde que respeitados os limites da despesa orçamentária por fontes de recursos, contemplados na referida Lei.
Art. 14. Para fazer face às despesas decorrentes da nova estrutura administrativa definida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Município referente ao corrente exercício, no limite dos valores dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na programação das ações apresentadas no Plano Plurianual de Ações para o exercício de 2022, incluindo codificações, de forma a adequá-las ao disposto nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogada a Lei 202/2010.
Xexéu, 01 de Fevereiro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU
I - Gabinete do Prefeito: coordenar a pauta de audiência, despachos, viagens e eventos do Prefeito; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais; prestar apoio e infra-estrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção do prédio da Prefeitura; albergar a Procuradoria Geral do Município e realizar a articulação desta com o Chefe do Poder Executivo;
II - Procuradoria: representar judicial e extrajudicialmente o Município de Xexéu; promover a cobrança da dívida ativa do Município; promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; defender o Prefeito e os Secretários Municipais em feitos judiciais e administrativos; realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação.
III - Controladoria: apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle; verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal - RGF, que será assinado pelas autoridades mencionadas no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, e pelo Controlador-Geral do Município; exercer o controle de operações de crédito, garantias e contragarantias, direitos e haveres do Município; verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF; verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF; verificar a observância dos limites e das condições para realização de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF; avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais; verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF; fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre aplicação de subvenções e renúncia de receitas; apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos municipais; verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e
celebrados pelos órgãos e entidades municipais; definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais; apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; organizar e definir planejamento e procedimentos para realização de auditorias internas; outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
IV - Secretaria de Governo: assessorar o Prefeito e Vice-Prefeito em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão do Município, emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisição dirigidos ao Prefeito; elaborar relatórios e documentos de interesse do Prefeito, representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Município, Estado e União; coordenar a descentralização das ações governamentais;
V - Secretaria de Articulação Política: o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade civil organizada; as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; cuidar da publicidade dos atos oficiais; a coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal; o assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura; o desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.
VI - Secretaria de Orçamento Participativo: estabelecer diretrizes e promover ações para o acompanhamento dos procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária do Município; e coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e o orçamento Municipal; coordenar o planejamento territorial, bem como o desenvolvimento urbano e rural, junto aos órgãos e entidades componentes do Sistema Democrático Municipal de Planejamento e Gestão Municipal;
VII - Secretaria de Administração e Planejamento: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, compras, materiais e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal; guarda do patrimônio e equipamentos públicos, promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; modernização e reforma administrativa do Município e desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Municipal;
VIII - Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico: define, planeja, implementa e supervisiona, de forma democrática e participativa, as políticas públicas
do Município, concernentes a promoção da atividade turística municipal e desenvolvimento econômico, de forma a ampliar o aproveitamento das potencialidades ligadas ao ambiente natural, a cultura, a história, bem como a estrutura urbana e rural local;
IX - Secretaria de Cultura e Economia Criativa: define, planeja, implementa e supervisiona, de forma democrática e participativa, as políticas Culturais do Município, promovendo ações e atividades de incentivo a cultura em todas as suas manifestações e formas, executando uma política de preservação e conservação da memória e do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico e cultural do município, promovendo a transformação da produção cultural em atividades econômicas criativa capazes de gerar emprego e renda.
X - Secretaria de Esporte e Juventude: formular e implantar a Política de Esportes e Lazer do Município, nas suas diversas manifestações (educação, participação e rendimento), assegurando sua unidade e qualidade. Para isso, conta com a Diretoria de Desportos, que investe fortemente no planejamento e viabilização de projetos de integração social que unam esporte e lazer de forma articulada com empresas privadas, Governo Federal, Estadual e Municipal, ONGs, federações, clubes e associações; estimula o surgimento de parcerias e convênios para o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer no município, cuidando também para que essas ações sejam trabalhadas e estimuladas nas escolas e comunidades;
XI - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: planejar e apoiar a execução do SUAS em nível municipal, garantindo amparo e assistência integral às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às pessoas portadoras de deficiências, bem como a todos os socialmente hipossuficientes; planejar, executar e gerenciar os programas sociais e de transferência de renda a população carente, bem como às ações assistenciais no âmbito municipal; implementar ações objetivando a integração e desenvolvimento social dos jovens no Município, implementando, notadamente, medidas envolvendo a educação e profissionalização dos mesmos, nos seus mais amplos aspectos;
XII - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia: garantir o acesso da população ao ensino, nos níveis de atribuição municipal; manter a rede pública de ensino; promover ações articuladas com a rede pública estadual de ensino; supervisionar instituições municipais de ensino da educação; desenvolver programas permanentes a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, bem como desenvolver a formação continuada do quadro da educação municipal;
XII - Secretaria de Finanças e Fazenda: planejar, desenvolver, coordenar e promover, junto ao Chefe do Poder executivo, com apoio da Secretaria de Planejamento, a realização de despesas municipais, incluindo a adoção de todos os
procedimentos para tanto necessários; servir como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos e executor da publicação dos atos, despachos e expedientes do Município. Desenvolver e executar a polícia tributária do Município; proceder a arrecadação e a fiscalização da receita tributária Municipal; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Município; realizar os serviços de auditoria financeira, controle interno, e de auditoria permanente da folha de pagamento do pessoal do Município; normatizar os procedimentos relativos ao pagamento do pessoal, promoção da programação financeira, da execução orçamentária, da contabilidade pública, da controladoria e auditoria financeira e das prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município;
XIV - Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano: coordenar a formulação, execução e fiscalização das políticas do Governo relativas às atividades de infra-estrutura municipal (construção, manutenção e reforma de prédios públicos municipais, bem como das vias públicas e calçamentos componentes da estrutura urbana do Município), além da coordenação e promoção dos serviços públicos de transporte, energia, saneamento, limpeza urbana, uso e ocupação do solo, promovendo a atuação do Município neste setor;
XV- Secretaria de Saúde: Planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento universal, integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização do poder de polícia da vigilância sanitária e coordenar e executar as atividades de responsabilidade do Município inerentes ao Sistema Único de Saúde;
XVI - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos: planejar e apoiar a execução de políticas públicas municipais concernentes ao fomento da agricultura, pecuária, pesca local, meio ambiente e recursos hídricos, enfatizando o amparo a agropecuária e pesca familiar, com políticas de fornecimento de novas técnicas, bem como de estímulo e subsídio a mútua cooperação entre os produtores Planejar; desenvolver e executar políticas públicas municipais ligadas a proteção ambiental, em parceria com os Governos Estadual e Federal, notadamente no que se refere a preservação e racionalização da exploração dos recursos hídricos locais, ampliando o seu acesso a população de Xexéu;
ANEXO II
TABELA I - A
PREFEITURA MUNICIPAL - SUBSÍDIOS
CARGO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
QUANTITATIVO
Secretário
SEC
R$4.000,00
13
Chefe de Gabinete
SEC
R$4.000,00
1
Procurador-Geral
SEC
R$4.000,00
1
Controlador-Geral
SEC
R$4.000,00
1
TABELA I - B
PREFEITURA MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO-BASE
REPRESENTAÇÃO
QUANTITATIVO
Subprocurador
CC1
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
03
Subcontrolador
CC4
R$ 1.212,00
R$ 1.000,00
03
Diretor de Departamento
CC1
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
20
Oficial de Gabinete
CC4
R$ 1.212,00
R$ 1.000,00
10
Assessor Jurídico
CC3
R$ 1.212,00
R$ 1.250,00
3
Assessor Especial I
CC5
R$ 1.212,00
R$ 500,00
20
Assessor Especial II
CC6
R$ 1.212,00
R$ 200,00
20
Gestor Administrativo
CC1
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
1
Gestor de Contratos
CC1
R$ 1.800,00
R$ 1800,00
1
Presidente CPL
CC1
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
1
Diretor de Hospital
CC1
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
1
Diretor de Escola - Nivel 1
CC1
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
5
Diretor de Escola - Nivel 2
CC1
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
9
Diretor de Ensino
CC1
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
1
Assessor Técnico Educacional
CC2
R$ 1.400,00
R$ 1.400,00
15
Supervisor Escolar
CC2
R$ 1.400,00
R$ 1.400,00
20
Coordenador Escolar
CC3
R$ 1.400,00
R$ 1.400,00
20
Coordenador de Programa Assistencial
CC2
R$ 1.400,00
R$1.400,00
8
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE