SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA · 7 de outubro de 2025
PORTARIA SEMECT Nº 031/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 031/2025
"Dispõe sobre a instituição do grupo de trabalho para discussão e implementação da Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na Rede de Ensino de Xexéu-PE e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025,
CONSIDERANDO a Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, que institui a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, aprovado em 17 de fevereiro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Portaria nº 865, de 8 de novembro de 2022, que institui a Rede de Inovação para a Educação Híbrida;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC);
CONSIDERANDO a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que regula o uso de celulares nas escolas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, que estabelece a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Computação nos currículos escolares como uma das condicionalidades para a habilitação dos municípios à complementação do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR) do Fundeb;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, o Grupo de Trabalho (GT) para discussão e implementação da Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na Rede de Ensino de Xexéu-PE.
Art. 2º – O Grupo de Trabalho (GT) instituído por esta Portaria terá como atribuições:
I - Definir a forma de inserção da Computação no currículo escolar, seja como disciplina específica ou de maneira transversal, integrada às demais áreas do conhecimento;
II - Elaborar estratégias pedagógicas e metodológicas para a implementação do eixo de Computação, considerando as diferentes etapas da Educação Básica;
III - Planejar e promover ações de formação continuada para professores e gestores escolares, visando à qualificação para o ensino de Computação;
IV - Monitorar e acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas relacionadas à Computação nas unidades escolares;
V - Adequar as diretrizes da BNCC às condições e especificidades do contexto municipal, levando em conta a infraestrutura disponível e a realidade dos estudantes;
VI - Fomentar a articulação entre a Computação e as demais áreas do conhecimento, incentivando abordagens interdisciplinares;
VII - Propor ajustes e aperfeiçoamentos na implementação do componente Computação, com base em avaliações periódicas;
VIII - Desenvolver instrumentos de avaliação e acompanhamento da implementação, com vistas à análise dos impactos na aprendizagem dos estudantes;
IX - Elaborar o Plano de Educação Digital e Inovação Pedagógica, com o objetivo de orientar, de forma integrada, as ações voltadas à:
X - Inclusão da Computação nos currículos da Educação Básica;
XI - Formação continuada de professores e gestores;
XII - Alinhamento entre currículo, formação, infraestrutura, conectividade e recursos educacionais digitais;
XIII - Promoção da inovação nas práticas pedagógicas.
Art. 3º – O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros e suas respectivas representações:
I - DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES, portador do CPF nº ***.***.***-**, Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia;
II - MARIA GEANE BRITO DA SILVA, portadora do CPF nº ***.***.***-**, Gestora Administrativa;
III - JOSÉ CÍCERO DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**, Gestor Pedagógico;
IV - ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR, portador do CPF nº ***.***.***-**, Coordenador do Núcleo de Educação em Tempo Integral;
V - CÍCERO MAURICIO JOSÉ DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**, Coordenador do Núcleo de Informação e Dados Educacionais;
VI - AURICÉLIA MARQUES DA SILVA, portadora do CPF nº ***.***.***-**, Coordenadora do Núcleo de Formação e Acompanhamento Pedagógico;
VII - JOANNA ALINE AGUIAR DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº ***.***.***-**, Nutricionista – Responsável Técnico Alimentação Escolar;
VIII - SÉRGIO LUÍS DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**, Coordenador Geral de Gestão, Planejamento, Prestação de Contas e Apoio à Gestão Escolar – Coordenador do Grupo de Trabalho (GT).
Parágrafo Único. Ao Coordenador do Grupo de Trabalho compete organizar e conduzir as reuniões, articular as ações entre os membros, acompanhar o cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria, consolidar os registros e documentos produzidos.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho tem caráter consultivo e propositivo com o objetivo de realizar implementação da Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na Rede de Ensino de Xexéu-PE.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 02 dias do mês de outubro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº - 002/2025