PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 15 de setembro de 2022
LEI N° 346/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N° 346/2022
EMENTA: Institui o Programa de Incentivo à implantação de hortas comunitárias e Familiares no Municipio de Xexéu e providências. dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do município e no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Xexéu.
Parágrafo Único - O Programa instituído no caput deste artigo poderá ser desenvolvido em:
I. Áreas públicas municipais;
II - Áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III. Terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.
Art. 2°. São objetivos do Programa instituído no art. 1° desta Lei:
Aproveitar a mão de obras de pessoas desempregadas;
Oportunizar o empreendedorismo familiar;
Proporcionar terapia ocupacional para terceira idade;
Manter terrenos limpos e ocupados;
Evitar a invasão de terrenos desocupados; e
Zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 3°- Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no art 1° desta Lei:
I. Localização da área, por meio dos cadastros;
II. Oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda aos objetivos do Programa.
Parágrafo Único - Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais pessoas.
Art. 4°. Nas hortas comunitárias e familiares apoiada pelo Programa instituído no Art. 1° desta lei, deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos cultivados no local.
Art. 5°. Para fins de implementação do Programa caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I Gerenciar o Programa;
II Cadastrar individual ou coletivamente, os interessados em participar do programa;
Art. 6°. Fica autorizado O Poder Executivo, a instalar placas identificando as áreas inscritas no Programa;
Art.7°. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar a Horta Comunitária;
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar distribuição gratuita de equipamentos, sementes e e insumos básicos para a instalação e manutenção das hortas;
Art. 9°. Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
Parágrafo Único: O uso da área será exclusivamente para o cultivo de Frutas, verduras, hortaliças e legumes;
Art.10°. O produto produzido nas hortas comunitárias poderá ser comercializado no comercio local, ser consumido pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta, ou a critério do Poder Executivo incluir na merenda escolar.
Art. 11°. A ocupação das áreas destinadas ao Programa a que se refere esta lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-las inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias desde que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 13 de setembro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE