PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 8 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 138 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 138 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Regulamenta o artigo 299 da Lei Complementar Municipal Nº 355/2022, atualiza a Unidade Financeira Municipal – UFM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU (PE), fazendo o uso regular das suas atribuições legais, autorizado pelo diploma organizacional do município e considerando as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº 355/2022 e;
CONSIDERANDO a determinação constitucional estabelecida no inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, qual seja:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos artigos 142 à 150 do Código Tributário Nacional - Lei Federal 5.172/66;
DECRETA:
Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, passa a ser de R$ 3,33 (Três reais e trinta e três centavos), para o lançamento do exerícício de 2025, considerando uma atualização correspondente a 4,71% conforme IPCA publicado pelo IBGE.
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Xexeu/PE, 06 de janeiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Munícipio de Xexéu/PE