PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 12 de maio de 2025
LEI N° 395/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N° 395/2025
Reajusta em 12% o vencimento-base dos Servidores Efetivos do cargo de Auxiliar Legislativo da Câmara Legislativa de Xexéu, altera o Anexo Único da Lei nº 286/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribulações legais conferidas pela Lei orgânica do Município, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º Fica reajustado em 12% (doze por cento) o vencimento-base dos servidores efetivos do cargo auxiliar legislativo da Câmara Municipal.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 286/2017, com base nas alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
NOMENCLATURA
VALOR
1
CC1
Diretor de Tesouraria
R$ 2.359,59
1
CC2
Secretário
R$ 2.080,81
1
CC3
Chefe de Gabinete
R$ 1.518,00
18
CC4
Assessor Legislativo
R$ 1.518,00
1
CC5
Assessor de Plenário
R$ 1.518,00
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA
VALOR
3
Auxiliar Legislativo
R$ 2.327,96
1
Auxiliar de serviços gerais
R$ 1.518,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito Do Município Do Xexéu/PE