PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 27 de janeiro de 2025
PORTARIA SEMECT Nº 003/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 003/2025
EMENTA: "Convoca para o recadastramento obrigatório dos servidores efetivos da Semect e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO obrigatoriedade de atualizar os dados cadastrais e funcionais dos servidores municipais, com o propósito de garantir o correto e completo registro das informações exigidas pelo Sistema Federal de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
CONSIDERANDO também o compromisso com a melhoria contínua da gestão administrativa e de pessoal, utilizando recursos tecnológicos para atender ao interesse público, fortalecer o princípio da eficiência e modernizar a Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º FICAM convocados para Recadastramento Funcional obrigatório à todos os servidores públicos municipais em cargo efetivo lotados na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE.
Art. 2º O recadastramento ocorrerá na sede da Semect, situada à Avenida Floriano Gonçalves de Lima, 104 – Centro, no período de 3 a 7 de fevereiro de 2025, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Art. 3º Ao se apresentarem, os servidores deverão estar munidos dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (original);
b) Comprovante de situação cadastral no CPF impresso (link para emissão: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);
c) Título eleitoral (original);
d) Certidão de quitação eleitoral impressa (link para emissão: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor;
e) Cópia da Certidão de Casamento (se aplicável);
f) Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) menor(es) de 14 anos (se aplicável);
g) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – somente para os servidores da categoria motorista;
h) Certificado de Reservista (original) – somente para homens;
i) Cópia do Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
j) Cópia do Comprovante de residência atualizado (últimos trinta dias);
k) Cópia de Certificado(s) e/ou Diploma(s) para atualização de escolaridade;
l) Cópia de Certificados ou certidões de conclusão de Pós-Graduação lato sensu de Especialização, MBA ou correspondentes com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas;
m) Cópia de Certificados ou certidões de conclusão de Pós-Graduação stricto sensu Mestrado e/ou Doutorado (se aplicável);
n) Formulário de Recadastramento Funcional, conforme Anexo I da presente Portaria;
Art. 4º - O servidor que se encontrar impossibilitado de exercer a função para a qual foi aprovado em concurso público deverá apresentar laudo e/ou atestado médico atualizado que comprove sua condição de saúde. O documento será submetido à análise e avaliação da Junta Médica do Município, que emitirá parecer sobre a aptidão do servidor para o desempenho de suas atividades ou sobre a necessidade de eventuais medidas administrativas;
Art. 5º - No ato do recadastramento será capturada uma foto do servidor;
Art. 6º - Os servidores cedidos ou afastados deverão apresentar comprovante de autorização legal que justifique sua situação, bem como especificar a função e órgão onde estão lotados;
Art. 7º - Caso a situação do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil não esteja regularizada durante o período de recadastramento, será obrigatório o seu comparecimento ao Departamento de Recursos Humanos da SEMECT no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do período estipulado no Art. 2º desta Portaria;
Art. 8º - O servidor que deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido terá o pagamento de sua remuneração suspenso até que a situação seja devidamente regularizada.
Parágrafo único – A suspensão permanecerá em vigor até que o servidor cumpra todas as exigências previstas e regularize seu cadastro junto ao Departamento de Recursos Humanos da Semect, conforme as orientações e prazos estabelecidos nesta Portaria;
Art. 9º - O recadastramento não poderá ser realizado por procuração, exceto nos casos específicos de impossibilidade de deslocamento por motivo de saúde devidamente comprovado mediante juntada de atestado ou laudo médico;
Art. 10 - Informações falsas, incompletas, omitidas por má fé ou incorretas, acarretarão em responsabilidade civil, penal e administrativa;
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025
ANEXO I – FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO FUNCIONAL
1. DADOS PESSOAIS
Nome completo (não abreviar)
Data de nascimento
Naturalidade/UF
Nacionalidade
Sexo
Cor declarada
Portador de deficiência
( ) Preto ( ) Parto ( ) Branco
( ) indígena ( ) Amarelo
( ) Sim ( ) Não
Qual? _________
CPF
RG
Órgão Emissor/UF
PIS/PASEP
Título de Eleitor
Seção
Zona
Escolaridade
( ) Ensino Fundamental incompleto
( ) Ensino Fundamental completo
( ) Ensino Médio incompleto
( ) Ensino Médio completo
( ) Ensino Superior incompleto
( ) Ensino Superior completo
( ) Pós-graduação lato sensu incompleta
( ) Pós-graduação lato sensu completa
( ) Pós-graduação stricto sensu (Mestrado) incompleta
( ) Pós-graduação stricto sensu (Mestrado) completa
( ) Pós-graduação stricto sensu (Doutorado) incompleta
( ) Pós-graduação stricto sensu (Doutorado) completa
Estado civil
Nome completo do cônjuge
( ) Solteiro
( ) Casado
( ) União estável
( ) Viúvo
( ) Divorciado
( ) Separado judicialmente
2. ENDEREÇO E CONTATO
Logradouro (Rua, avenida, vila, etc.)
Número
Bairro
Telefone (com DDD)
Este número é utilizado para WhatsApp? ( ) Sim ( ) Não
3. DADOS COMPLEMENTARES
Considera-se inapto para exercício da função?
Descreva o motivo
( ) Sim ( ) Não
FILHOS
Data de nascimento
CPF
Nome completo
4. DECLARAÇÕES
DECLARAÇÕES (MARQUE COM UM “X”)
DECLARO não ocupar cargo/função ou posto/graduação em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, de Município ou de outro Estado.
DECLARO que ocupo cargo/função ou posto/graduação em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, de Município ou de outro Estado.
DECLARO não receber provento de aposentadoria, reforma ou reserva por ter ocupado cargo/função exercido em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, de Município ou de outro Estado, pago por Regime Próprio ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
DECLARO receber provento de aposentadoria, reforma ou reserva por ter ocupado cargo/função em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, de Município ou de outro Estado, cujo exercício é constitucionalmente acumulável com o cargo/função que estou sendo aposentado.
DECLARO sob as penas da lei, que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e completas, estando ciente de que a omissão ou falsidade de dados poderá acarretar sanções administrativas, civis e criminais.
DECLARO expressamente estar ciente da garantia integral do sigilo sobre todos os dados aqui informados, como de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE. Estando proibido o compartilhamento dos supracitados dados com terceiros, em cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14/08/2018.
5. LOCAL, DATA E ASSINATURA
Local e data
Assinatura do servidor
* Ao comparecer para o recadastramento, o servidor deverá levar este formulário impresso e preenchido, juntamente com os demais documentos exigidos no art. 3º da Portaria Semect nº 003/2025