PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 26 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2022
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
PARTE GERAL
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município:
I - os impostos:
a) Predial e Territorial Urbano - IPTU;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-QN;
c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
II - as taxas:
1) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
2) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, específicos e divisíveis;
III - a contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II - DA LEGISLAÇÃO FISCAL
Art. 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Legislação subsequente.
Art. 4º - A legislação fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 5º - Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições deste Código e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação e fraude, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças e repartições a ela subordinadas.
Art. 6º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Parágrafo Único - As medidas repressivas somente serão adotadas contra os contribuintes infratores, que, dolosa, culposamente, lesarem ou tentarem lesar o físico.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Finanças fará elaborar em meio físico, magnético ou digital, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 8º - São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 9º - Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, sociedade de fato ou de firmas individuais, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
Art. 10 - O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os contribuintes dirijam ou devam dirigir, em meio físico, magnético ou digital, à Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 11 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar em meio físico, magnético ou digital, declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operação ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais, a serem definidos em regulamento.
IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, por lei ou regulamento, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 12 - A Fazenda Municipal poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhes, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º - As informações obtidas na forma deste artigo têm caráter sigiloso, e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses da União, do Estado e do Município.
§ 2º - Constitui falta grave do servidor, punível nos termos da legislação própria, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.
CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 13 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante dos tributos devidos, à identificação do contribuinte e, sendo o caso, à aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 14 - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código.
Art. 15 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal, e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha:
I - instituído novos critérios de apuração da base de cálculo;
II - estabelecido novos métodos de fiscalização;
III - ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas;
IV - outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, neste caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que seja fixada expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 16 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos definidos em Regulamento.
Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, até sua correção.
Art. 17 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Técnico Municipal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes na forma e nas épocas estabelecidas neste Código ou em regulamento.
§ 1º - As declarações deverão conter todos os elementos e informações necessárias ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a certificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 2º - Nas hipóteses previstas em regulamento, as declarações poderão ser apresentadas ou atualizadas pela Internet, mediante senha fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 18 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma da lei ou do regulamento, esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
Parágrafo Único - Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
Art. 19 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer as repartições fiscais;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais, estabelecimentos, objetos e livros dos contribuintes ou se necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o inciso V, deste artigo, os servidores lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 20 - Far-se-á revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Art. 21 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação pessoal;
II - por publicação no órgão oficial do Município;
III - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 22 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Parágrafo Único - O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Art. 23 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e base de cálculo.
Parágrafo Único - Independentemente do controle de que trata este artigo, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município.
SEÇÃO II - DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 24 - A reclamação contra qualquer lançamento tributário, salvo legislação específica, deverá ser apresentada, por escrito, à Secretaria Municipal de Finanças, já instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil, após o vencimento, do prazo previsto para pagamento do imposto em parcela única.
§ 1º Os prazos são contínuos e peremptórios.
§ 2º A reclamação contra o lançamento que versar sobre parte de exigência, implicará pagamento da parte não reclamada.
§ 3º No caso da reclamação contra o lançamento, prevista nos parágrafos anteriores, a cobrança será desdobrada em guias distintas referentes à parte contestada e à parte reputada devida pelo contribuinte.
§ 4º Não sendo efetuado o pagamento, no prazo legal, da parte não reclamada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser formado outro processo com os elementos indispensáveis à instrução desta.
Art. 25 - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança de multa e juros de mora.
§ 1º - A atualização monetária somente será suspensa mediante o depósito em caução do valor total do tributo.
§ 2º - Proferida a decisão final sobre a reclamação, o contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante; dentro de igual prazo receberá a diferença do valor caucionado a maior, devidamente atualizado pelos índices oficiais.
§ 3º - Quando a decisão for julgada total ou parcialmente procedente, será permitido, ao contribuinte, efetuar o pagamento do débito resultante à vista, no prazo de 10 (dez dias), com o desconto previsto em lei.
CAPÍTULO VII - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 26 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município e nos regulamentos fiscais.
§ 1º - O Poder Executivo concederá desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento integral correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até a data limite para o vencimento da primeira parcela, em cada exercício financeiro.
§ 2º - O pagamento da cota única da parcela do IPTU ou Taxas de Serviços Urbanos, poderá ser feito até a data estabelecida nos boletos de pagamento.
§ 3º - Os débitos tributários de qualquer natureza, inclusive os inscritos como dívida ativa serão atualizados pela variação acumulada do IPCA.
§ 4º - Os tributos não pagos regularmente, ficam acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do mês seguinte ao do vencimento, e de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais), calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, limitada a 10% (dez por cento).
§ 5º - Ao servidor público municipal é garantido o direito de optar pelo pagamento de tributo municipal através de desconto em folha de pagamento.
Art. 27- Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.
§ 1º - A guia de recolhimento, conforme modelo aprovado pelo Secretário(a) Municipal de Finanças, poderá ser obtida na Internet, na página oficial da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º - O pagamento de tributo ou penalidade poderá ser realizado pela Internet, através da página oficial da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 28 - No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 29 - Pela cobrança a menor de tributo, inclusive multa e juros, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor municipal ou o estabelecimento de crédito culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO
Art. 30 - O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face deste Código, da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento:
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo Único - A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
Art. 31 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal.
Art. 32 - O direito de pleitear a restituição de tributo ou penalidade, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 30, da data da extinção do crédito tributário:
II - na hipótese prevista no inciso III, do artigo 30, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitada em julgado à decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 33 - Quando se tratar de tributo ou penalidade, indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de oficio, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 34 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de livros, registros fiscais ou de documentos, quando isto se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 35 - O processo de restituição será obrigatoriamente informado, antes de receberem despacho do Secretário(a) Municipal de Finanças, pela repartição competente que houver arrecadado os tributos e as multas, reclamados, total ou parcialmente.
CAPÍTULO IX - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 36 - O direito de proceder o lançamento de tributos, assim como à revisão, extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação pessoal ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando de novo a correr a partir da data em que se operou a notificação.
Art. 37 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)anos, contados da sua constituição definitiva.
Art. 38 - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 39 - Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código.
CAPÍTULO X - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 40 - Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio e os serviços de partidos políticos e de instituições de educação, ou de assistência social, observados os requisitos fixados pelo Código Tributário Nacional;
IV - jornais e periódicos.
§ 1º - O disposto no inciso I, deste artigo é extensivo às autarquias tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.
§ 2º - São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública municipal, sendo desnecessária a apresentação de nova documentação para a renovação anual do benefício, bastando para tanto, tão somente a declaração regular de funcionamento da entidade beneficiada, sempre que requisitada pelo Diretor do Departamento de Receita.
§ 3º - A imunidade de que trata o inciso II, deste artigo, aplica-se nas hipóteses de propriedade ou posse a qualquer título dos imóveis e será concedida espontaneamente pelo Poder Executivo quando as condições cadastrais do imóvel permitirem, ou, mediante revisão do lançamento, através de requerimento do interessado.
§ 4º - Quando a efetivação da imunidade, excepcionalmente, tiver de ser requerida em procedimento de revisão do lançamento, serão anexados à petição os seguintes documentos, devidamente protocolados:
a) estatuto da entidade;
b) cartão de CNPJ;
c) ata de eleição ou posse do representante;
d) Cédula de Identidade Civil do representante;
e) matrícula do imóvel, contrato de locação ou qualquer outro instrumento jurídico que demonstre a posse do imóvel pela entidade de culto religioso;
f) declaração do responsável pela entidade religiosa de que o imóvel objeto do requerimento é utilizado para culto religioso.
§ 5º - Em qualquer caso, no requerimento de que trata o parágrafo anterior não será exigido balanço ou balancete contábil ou patrimonial da entidade, ainda que sob outras denominações.
§ 6º - Uma vez demonstrado que o imóvel é utilizado como templo de qualquer culto, o lançamento tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano será anulado por ordem do Secretário(a) Municipal de Finanças.
§ 7º - São isentas dos tributos municipais as entidades afetas à área de saúde, sem fins lucrativos, desde que cadastradas no Conselho Municipal de Saúde e declaradas de utilidade pública municipal.
Art. 41 - A concessão de outras isenções apoiar-se-á sempre em notórias razões de ordem pública ou de interesse público do Município, não podendo ter caráter pessoal, como tal entendida a concessão de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.
§ 1º - As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas pelo Diretor do Departamento de Receita ou pelo Coordenador do ISS, conforme o caso, sempre a requerimento do interessado, instruído com os documentos necessários à sua comprovação, exceto no que pertinente as informações do Cadastro Técnico Municipal.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá dispensar por Decreto a renovação anual das isenções dos tributos municipais, obstando o lançamento, desde que o contribuinte tenha obtido o benefício tributário pelo menos em um exercício financeiro, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 42 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.
Art. 43 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas e contribuição de melhoria, salvo quanto às exceções expressamente estabelecidas neste Código.
CAPÍTULO XI - DOS DÉBITOS FISCAIS
SEÇÃO I - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 44 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município, os créditos de natureza tributária e não tributária.
Parágrafo Único - Considera-se dívida ativa da natureza:
I - tributária, o crédito proveniente de obrigação legal, relativa a impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado pela legislação tributária para pagamento, ou por decisão final proferida em processo regular;
II - não tributária, os demais créditos, oriundos de: contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia de contratos em geral ou de outras obrigações legais, preços públicos por uso dos logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo.
Art. 45 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida ativa registrada em livros ou formulários especiais, na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 46 - Não sendo pagos nos prazos estabelecidos, a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais.
Art. 47 - A cobrança da dívida ativa do Município será procedida previamente por via amigável, através de notificação pessoal do devedor ou de seus sucessores, devendo conter os elementos mencionados no artigo 48, deste Código, e somente depois de esgotado o procedimento amigável poderá a administração promover a cobrança judicial da dívida.
§ 1º - Excetuados os casos de anistia, concedidos em lei ou mandado judicial, é vedado ao servidor receber débitos inscritos na dívida ativa, com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessória.
§ 2º - A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito.
§ 3º - Na cobrança da Dívida Ativa, o Diretor de Dívida Ativa poderá, mediante solicitação da parte, autorizar o seu recebimento em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais consecutivas, desde que cada uma delas tenha o valor de, no mínimo, 40 (quarenta) UFM, definido no art. 277, desta Lei.
§ 4º - O valor que for antecipado pelo contribuinte, a seu critério, será abatido do saldo devedor, para efeito de concessão de parcelamento.
§ 5º - O atraso no recolhimento de três parcelas consecutivas, implicará na rescisão do parcelamento, tornando vencidas as parcelas subsequentes, sem prejuízo da aplicação da atualização monetária, juros e multa de mora.
§ 6º - No procedimento amigável previsto no caput para a cobrança da dívida ativa, deverá ser observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o contribuinte efetuar o pagamento da dívida ou de forma parcelada, nos termos do § 3º.
Art. 48 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que esteja fundado;
III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.
§ 1º - A certidão devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, ou referência ao formulário específico.
§ 2º - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 3º - A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 49 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
Art. 50 - As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 48, deste Código.
Art. 51 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, poderá ser feito pela Secretaria Municipal de Finanças, após comprovado o pagamento de custas judiciais.
Parágrafo Único - Os honorários advocatícios devidos, serão parcelados na mesma proporção do pagamento do débito já inscrito em dívida ativa, obedecido os termos do art. 47.
Art. 52 - Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado de execução e pelas autoridades judiciárias.
SEÇÃO II - DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 53 - Serão cancelados, mediante despacho do Secretário(a) Municipal de Finanças, com anuência do Prefeito Municipal, os débitos fiscais:
I - prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens ou deixando bens de valor irrisório;
III - julgados improcedentes em processos regulares.
Parágrafo Único - Os cancelamentos serão determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada.
CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - suspensão ou cancelamento de isenção de tributo;
IV - proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Art. 55 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido, das multas e dos juros de mora.
Art. 56 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação.
Art. 57 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.
§ 1º - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 2º - Conceitua-se também como fraude, o não pagamento de tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal, e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data da entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
Art. 58 - A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que a praticaram e seus autores, a responder solidariamente pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito as mesmas penas fiscais.
Art. 59 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente a infração mais grave.
Art. 60 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas pela coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 61 - A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, no prazo de 05(cinco) anos.
Art. 62 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.
SEÇÃO II - DAS MULTAS
Art. 63 - As multas por infração aos dispositivos deste Código ou legislação tributária subsequente serão graduadas, tendo-se em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração:
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes:
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código e regulamentos municipais.
Art. 64 - É passível das seguintes multas o contribuinte ou responsável que:
I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão, correspondente: 100 (cem) UFM’s, em dobro nas reincidências, até 300 (trezentas) UFM’s;
II - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Técnico Municipal: 100 (cem) UFM’s;
III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos: 150 (cento e cinquenta) UFM’s;
IV - Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que causem modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados: 100 (cem) UFM’s;
V - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de cálculo dos tributos municipais: 50 (cinquenta) UFM’s;
VI - deixar de remeter à Secretaria Municipal de Finanças, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal: 100 (cem) UFM’s;
VII - inscrever-se no Cadastro Técnico Municipal fora do prazo legal ou regulamentar: 50 (cinquenta) UFM’s;
VIII - negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem a fiscalização: 200 (duzentas) UFM’s;
IX - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar dificultar ou impedir a ação do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal: 300 (trezentas) UFM’s;
X - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou regulamento a ela referente: 100 (cem) UFM’s.
Parágrafo Único - A multa prevista no inciso I, deste artigo, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) se o pagamento for efetuado, sem a apresentação de defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da lavratura do Auto de Infração.
Art. 65 - As multas de que trata o artigo anterior, serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
Art. 66 - Ressalvadas as hipóteses do artigo 80, deste Código, serão punidos com:
I - multa de 30% sobre o valor do tributo, aos que cometerem infração capaz de ilidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta através de Ação Fiscal, e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
II - multa de importância igual de 100% sobre o valor do tributo, aos que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
III - multa no valor de 400 (quatrocentas) UFM’s:
1) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para elidir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
2) os que instruírem pedidos de isenção ou redução de impostos, taxas ou contribuição de melhoria, com documentos falsos ou que contenham falsidade.
§ 1º - A penalidade prevista no inciso I, deste artigo, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) se o pagamento da multa e do tributo devido se for efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados da data da lavratura do Auto de Infração, sem impugnação ou recurso.
§ 2º - A penalidade a que se refere o inciso III, será aplicada nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos incisos I e II, deste artigo.
§ 3º - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III, deste artigo, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
§ 4º - Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou outras análogas:
I - contradição evidente entre os livros e documentos de escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as repartições municipais;
II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e à aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
III - remessa de informes e publicações falsas ao fisco, com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
SEÇÃO III - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 67 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código ou em regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 68 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Seção será definido em regulamento.
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES
Art. 69 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais que infringirem disposições deste Código, ficarão privadas, por 01(um) exercício, de sua concessão, e, no caso de reincidência dela, privadas definitivamente.
§ 1º - A pena de privação definitiva da isenção será declarada nas condições previstas no Parágrafo Único, do artigo 61, deste Código.
§ 2º - As penas previstas neste artigo, serão aplicadas em face de representação devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.
SEÇÃO V - DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 70 - Será punido com multa equivalente ao valor de 5 (cinco) a 10 (dez) dias do respectivo vencimento ou remuneração:
I - o servidor que se negar a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste Código;
II - o agente fiscal que, por negligência ou má-fé, lavrar autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades.
Art. 71 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser a legislação própria.
Art. 72 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal só se tomará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
SEÇÃO I - DOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO
Art. 73 - A autoridade ou agente fiscal, com autorização expressa do Secretário(a) Municipal de Finanças, que presidir ou proceder a exame e diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso, com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contrarrecibo no original.
§ 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 4º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos por lei civil.
SEÇÃO II - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 74 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços, do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código ou em regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 75 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 87, deste Código.
Art. 76 - Do auto de apreensão constará a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 77 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor de parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 78 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 79 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, publicando-se a comunicação do leilão no órgão oficial do Município.
§ 1º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, os bens serão doados a instituições assistenciais, mediante recibo.
SEÇÃO III - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 80 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.
§ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 2º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, do art. 64, a notificação preliminar concederá ao infrator prazo de 30 (trinta) dias para a obtenção de alvará de localização.
Art. 81 - A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o ciente do notificado, e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado:
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal transgredido, quando couber;
IV - valor do tributo e da multa devidos:
V - assinatura do notificante.
Parágrafo Único - Aplica-se à notificação preliminar o disposto nos §§ 1º e 4º, do art.73.
Art. 82 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 83 - Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 80.
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano contado da última notificação preliminar.
SEÇÃO IV - DA REPRESENTAÇÃO
Art. 84 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da fiscalização deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 85 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, serão acompanhada de provas ou indicação dos elementos desta, e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração.
Art. 86 - Recebida à representação, o Secretário(a) Municipal de Finanças providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação, mediante despacho.
SEÇÃO V - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 87 - O contribuinte ou responsável que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração, terá excluída a imposição de penalidade pecuniária.
§ 1º - Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra de fiscalização.
§ 2º - Quando a infração se relacionar com a parcela do crédito tributário concernente ao imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora devidos.
§ 3º - O sujeito passivo deverá, para formalizar a denúncia espontânea, comunicar a infração tributária, descrevendo a natureza do fato, e apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para fins de lavratura de termo fiscal pela autoridade fazendária.
§ 4º - Quando a denúncia espontânea se referir ao crédito fiscal escriturado indevidamente e ainda não utilizado, no comunicado de que trata o parágrafo anterior, deverá estar consignado o número da nota fiscal para fins do estorno.
§ 5º - Quando houver tributo a recolher no ato da denúncia espontânea, o sujeito passivo deverá consignar, no campo "Informações Complementares" da guia de recebimento, o número do protocolo e a respectiva data.
§ 6º - Fica dispensada a comunicação referida no § 4º, deste artigo, nos casos de denúncia espontânea de infração formal relativa à entrega do Demonstrativo de Fluxo de Caixa – DFC, fora do prazo.
CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 88 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado, e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á necessário mencionar essa circunstância.
Art. 89 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.
Art. 90 - Da lavratura do auto, será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta acompanhada de cópia do auto, na modalidade de aviso de recebimento de mão própria, necessariamente datado e firmado pelo destinatário;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio tributário do infrator.
Art. 91 - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta, e se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.
Art. 92 - As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 89 e 90, deste Código.
CAPÍTULO III - DA DEFESA
Art. 93 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, mediante requerimento.
Art. 94 - A defesa do autuado será apresentada por petição dirigida ao Secretário(a) Municipal de Finanças, conforme o caso, devidamente autuada e protocolizada, tendo o autuante prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la.
Art. 95 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir e juntará logo as que constarem de documentos, sob pena de preclusão.
Art. 96 - Nos processos mediante reclamação contra lançamento, será dada vista ao órgão lançador, que o instruirá convenientemente no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 97 - Proferida a decisão final, sobre a defesa apresentada no prazo legal, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante.
CAPÍTULO IV - DAS PROVAS
Art. 98 - Findos os prazos a que se referem os artigos 94 e 96, o Secretário(a) Municipal de Finanças, deferirá, no prazo de 20 (vinte) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias em que devem ser produzidas.
Art. 99 - As perícias deferidas, quando requeridas pelo autuante ou quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas à agentes de fiscalização.
Art. 100 - O autuado ou reclamante poderá participar das diligências, e as alegações que formular, serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
CAPÍTULO V - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 101 - Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será remetido ao Secretário(a) Municipal de Finanças, que proferirá decisão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º - O Secretário(a) Municipal de Finanças, no prazo deste artigo, quando expressamente requerido pela parte, deve dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Secretário(a) Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças, terá novo prazo de 60 (sessenta) dias, para proferir decisão.
§ 3º - O Secretário(a) Municipal de Finanças não está adstrito às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 102 - Não se considerando habilitado a decidir, o Secretário(a) Municipal de Finanças poderá converter o julgamento em diligência, e determinar a produção de novas provas, observando o disposto no Capítulo IV, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 103 - A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento definindo expressamente os seus efeitos num e noutro caso.
Art. 104 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, para a Secretaria Municipal de Finanças, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instância.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
SEÇÃO I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 105 - Da decisão em primeira instância, caberá recurso voluntário para a Secretaria Municipal de Finanças, interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação da decisão.
§ 1º - Será submetido a reexame necessário pelo Secretário(a) Municipal de Finanças a decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 2º - A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no parágrafo anterior.
Art. 106 - É vedado reunirem uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.
SEÇÃO II - DA GARANTIA DE INSTÂNCIA
Art. 107 - Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado a Secretaria Municipal de Finanças, sem o prévio depósito de 30% (trinta por cento) das quantias exigidas, aos cofres públicos municipais, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.
CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 108 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação ao contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - pela notificação ao contribuinte para vir receber, ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a importância depositada em dinheiro, para garantia da instância ou o valor da condenação;
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação com fundamento no artigo 79 e seus parágrafos, deste Código;
V - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III, senão satisfeitos no prazo estabelecido.
TÍTULO III - DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109 - O Cadastro Técnico Municipal compreende:
I - o cadastro imobiliário;
II - o cadastro das atividades econômicas.
§ 1º - O cadastro imobiliário compreende:
I - os lotes de terreno, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.
II - os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.
§ 2º - Considera-se terreno:
I - o imóvel sem edificação;
II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 3º - O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços, habituais e lucrativos, existentes no âmbito do Município.
§ 4º - Entende-se como prestadores de serviços de qualquer natureza as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadoras de serviços sujeitos à tributação.
Art. 110 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis mencionados no § 1º, do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob a razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas ou não, em caráter temporário ou permanente no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Técnico Municipal.
Art. 111 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis.
Art. 112 - O Poder Executivo poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 113 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida de ofício pelo órgão competente.
Art. 114 - Para complementar a inscrição do cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os elementos solicitados pelo órgão competente.
§ 1º - São responsáveis pelo fornecimento de informações complementares:
I - o proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - o inventariante, o síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 2º - As informações solicitadas serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.
§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.
Art. 115 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, e os dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, Juízo e o cartório por onde correrá a ação.
Parágrafo Único - Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 116 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, até o dia 5 (cinco) de cada mês, ao Cadastro Técnico Municipal, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números da quadra e do lote, e o valor do contrato de compra e venda, registrados no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.
Parágrafo Único - O não cumprimento das disposições do caput do presente dispositivo sujeita o infrator à penalidade, prevista pelo inciso V, do art. 64, deste Código, por lote não informado ao Cadastro Técnico Municipal.
Art. 117 - Deverão ser comunicados ao Cadastro Técnico Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrências com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 118 - A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita pelo responsável por estabelecimento, ou representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pelo Cadastro Técnico Municipal, segundo regulamento.
Art. 119 - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura dos negócios.
Art. 120 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao Cadastro Técnico Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta dias), a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.
Parágrafo Único - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 121 - A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada ao Cadastro Técnico Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A anotação será feita após verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios e produção, indústria, comércio ou prestação de serviços.
Art. 122 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:
I - os que se embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
Art. 123 - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola de ensino fundamental ou unidade básica de Saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
VI - estrutura de arruamento ou de constituição de vias de passagem de uso público, cuja responsabilidade de manutenção seja do município.
Art. 124 - Considera-se também como zona urbana as áreas urbanas e de expansão urbana e os desmembramentos para fins urbanos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica.
Art. 125 - O imposto incide também sobre o imóvel construído que, embora localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja eventual produção não se destine à comercialização, e sua área seja inferior à área do módulo, como definido pela legislação agrária.
Art. 126 - São isentos do imposto predial e territorial urbano:
I - os prédios de propriedade, locados ou cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;
II - prédios cedidos, locados ou de propriedade de associações beneficentes, hospitais de caridade e outros desde que mantenham convênios para atender gratuitamente indigentes;
III - sociedades esportivas, recreativas e cooperativas de consumo, desde que comprovado seu caráter não lucrativo ou beneficente, e somente em relação aos imóveis ou parte deles ocupados para a prática destas específicas finalidades.
IV - imóveis com área construída de até 40,00m² (quarenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário de um único imóvel, com renda mensal até 1 (um) salário mínimo e utilizados para residência própria;
V - imóveis com área construída de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário de um único imóvel, com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovado pelo INSS ou por laudo médico do Município, com renda mensal até 1 (um) salário mínimo;
VI - imóveis com área construída de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário de um único imóvel, com mais de 70 (setenta) anos de idade e com renda mensal até 1 (um) salário mínimo.
VII - clubes de recreação e lazer sem fins lucrativos declarados de utilidade pública pelo Município.
§ 1º - Por ocasião do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente, nas respectivas Guias de Recolhimento - CARNÊ DE PAGAMENTO:
I - um resumo das leis em vigor que concedem isenções, contendo as hipóteses de enquadramento e os prazos para concessão do benefício;
II - a informação sobre a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa referente ao imóvel;
§ 2º - Em caso de falecimento do contribuinte, a concessão dos benefícios que trata os incisos IV e VI deste artigo, será assegurada ao cônjuge sobrevivente, na participação que lhe couber na herança.
§ 3º - A concessão dos benefícios de que trata este artigo, depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do edital de notificação de lançamento e instruído com provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso.
§ 4º - O valor de cada parcela do IPTU e das Taxas dos Serviços Urbanos, incidentes sobre imóvel utilizado para residência própria, pertencentes a contribuinte com renda mensal de até 1 (um) salário-mínimo, não poderá exceder a 8% (oito por cento) da respectiva remuneração.
Art. 127 - O imposto predial e territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
Art. 128 - Para a lavratura de escritura pública, relativa à bem imóvel, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa e de Tributos sobre a propriedade, fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, através de seus órgãos competentes.
CAPÍTULO II - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 129 - O imposto predial e territorial urbano será calculado sobre o valor venal do imóvel, de acordo com as seguintes alíquotas.
I – 1,0% (um por cento):
a) imóvel construído de uso residencial;
b) imóvel utilizado por micro ou pequena empresa;
c) imóvel, não construído, pertencente a contribuinte proprietário de um único imóvel, desde que urbanizado, assim entendido como murado, limpo, gramado ou cultivado.
II - 1,5 % (um e meio por cento):
a) imóvel construído de uso comercial;
b) imóvel construído, situado em rua pavimentada e com meio-fio, não murado ou sem passeio na respectiva testada.
III - 2,0% (dois por cento):
a) imóvel não construído;
b) imóvel construído de uso industrial.
IV - 2,5% (dois e meio por cento):
a) imóvel não construído com mais de 750,00 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados);
b) área do imóvel com mais de 750,00 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados), construído e não urbanizado, que exceder à 3 (três) vezes a área da respectiva construção;
c) imóvel não construído, situado em rua pavimentada e com meio-fio, não murado ou sem passeio na respectiva testada.
V - 3,0 % (três por cento):
a) imóvel construído ocupado por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e de associações de poupança e empréstimo, operadoras de crédito consignado ou crédito pessoal, de empresas integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional;
Parágrafo Único - Será reduzida em 70% a alíquota do IPTU incidente sobre imóvel tombado ou inventariado como patrimônio histórico, desde que sejam mantidas as finalidades do tombamento ou inventário, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural ou órgão similar.
Art. 130 - O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados existentes no Cadastro Técnico Municipal, nos Anexos I, II e III, desta Lei e na forma que o regulamento indicar.
Parágrafo Único - A Planta de Valores e a Tabela de Custo Unitário de Reprodução, para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano serão atualizadas anualmente, através de decreto, até o limite do IGP-M-FGV acumulado no exercício anterior.
Art. 131 - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 132 - O lançamento do imposto predial e territorial urbano, sempre que possível, será feito junto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Art. 133 - Far-se-á o lançamento em nome do sujeito passivo sob o qual estiver inscrito o imóvel perante o Cadastro Técnico Municipal.
§ 1º - No caso de condomínio de terreno não edificado, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.
§ 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.
§ 3º - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão lançados um a um, em nome dos proprietários condôminos.
§ 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, os quais, para este fim, promoverão a transferência perante o Cadastro Técnico Municipal, dentro do prazo 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 5º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário, esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
§ 6º - No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se este estiver na posse do imóvel.
§ 7º - No caso de imóvel havido por usucapião, o lançamento do imposto dar-se-á a partir do trânsito em julgado da sentença judicial, não se aplicando o disposto no Art. 126.
Art. 134 - O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela forma estabelecida no regulamento.
Parágrafo Único - O lançamento será anual e o recolhimento far-se-á no número de quotas que o regulamento fixar.
TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 135 -O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-QN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei (Tabela I), ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.
§ 1º O ISS-QN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexam a esta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 136 - A incidência do imposto independe:
I - da denominação atribuída aos serviços prestados;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;
V - do resultado financeiro do exercício da atividade.
Art. 137 - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, ressalvadas as disposições especiais constantes desta Lei.
CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA
Art. 138 -O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES
Art. 139 -São isentos do ISS-QN:
I - as empresas ou entidades promotoras de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos, recitais e similares, desde que realizados para fins exclusivamente assistenciais e sem finalidade lucrativa, previamente comprovada;
II - as associações recreativas, desportivas e culturais, desde que exerçam atividade beneficente e de caráter não lucrativo;
III - os bancos de sangue, exclusivamente com relação aos serviços de testes anti-HIV executados em amostras de doadores;
IV - as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no cadastro geral de contribuintes do Município que, mediante contrato de direito público ou convênio, integrem o Sistema Único de Saúde ou prestem serviços diretamente ao Município, na área de saúde, e desde que o valor do imposto não integre o preço dos serviços;
V - as entidades assistenciais, desde que estejam devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - as empresas de rádio e emissoras de televisão, desde que exerçam atividades sem fins lucrativos.
VIII - os profissionais liberais abrangidos por esta lei, desde a inscrição no respectivo órgão de classe até um ano, desde que, comprovadamente, possua renda mensal inferior a 550 UFM.
Parágrafo único - O período de inserção previsto no inciso VIII, deste artigo, será de 05 (cinco) anos para os beneficiários do crédito educativo.
IX - As empresas que tenham ao menos 03 (três) funcionários com idade entre 18 e 21 anos, devidamente constituídas e com sede nesta cidade, em atividade comprovada de, no mínimo, dois anos, na prestação de serviços diretamente para o Município, excetuadas as empresas concessionárias, permissionárias e as prestadoras de serviços contínuos.
XI - As sociedades profissionais de serviços contábeis que promoverem o atendimento gratuito ao Microempreendedor Individual, na forma estabelecida pelo § 22-B, do artigo 18, da Lei Complementar 123/06.
Parágrafo Único - As empresas deverão apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, documentos que comprovem a regular manutenção em seu quadro próprio de funcionários com idade entre 18 e 21 anos.
Art. 140 - As isenções e demais tratamentos tributários diferenciados serão solicitados em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
Parágrafo Único - Quando o ato administrativo com o deferimento do pedido não dispuser sobre a data do início do efeito, será considerado como tal a data do deferimento do requerimento.
CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE
Art. 141 -Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços constantes da lista de serviços anexa, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Consideram-se também contribuintes a sociedade de fato, bem como o condomínio que exercer quaisquer das atividades elencadas na lista a que se refere o caput.
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL
Art. 142 -O ISS-QN será retido e recolhido por todo o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos incisos do artigo 145, desta Lei, ainda que isento ou imune.
§ 1º Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS-QN, pela prestação de quaisquer serviços constantes da lista anexa, quando prestados por contribuintes com estabelecimento ou domicílio no Município do Condado, os seguintes tomadores:
I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município;
II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
III - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados à obra;
IV - concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - indústrias;
VI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
VII - as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
VIII - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviços;
IX - tomadores dos serviços a que se refere os itens 11.02, 17.04 e 17.05 da lista anexa a esta Lei.
§ 2º A responsabilidade de que trata o §1º, deste artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte ao pagamento do imposto, exceto no caso de comprovação da retenção calculada mediante a aplicação da alíquota prevista sobre a base de cálculo estabelecida na legislação vigente.
§ 3º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 4º Os contribuintes do ISS-QN registrarão, no livro de registro de prestação de serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
§ 5º Ficam excluídos da retenção na fonte, a que se refere este artigo, os serviços prestados pelas sociedades civis que pagam valor fixo anual e os profissionais autônomos inscritos no município.
§ 6º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, em conformidade com a legislação, para fins de apuração da receita tributável.
§ 7º Caso as informações a que se refere o § 6º deste artigo, não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço total do serviço.
§ 8º A retenção e o recolhimento previstos no caput deste artigo somente serão devidos se o valor do imposto for igual ou superior a 2 (duas) UFM’s.
Art. 143 -O tomador dos serviços a que se referem os incisos do artigo 142, desta Lei fornecerá ao prestador do serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto, ficando obrigado a efetuar o recolhimento nos bancos autorizados e enviar à Secretaria Municipal de Finanças as informações relativas às retenções, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à realização do fato gerador.
Parágrafo único. A falta da retenção do imposto, implica em responsabilidade do tomador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei.
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Art. 144 -São solidariamente responsáveis em relação ao imposto os tomadores dos serviços constantes da lista anexa, não sujeitos a retenção, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas, ainda que imunes ou isentas, nas seguintes hipóteses:
I - aceitarem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
II - utilizarem de quaisquer dos serviços constantes da lista anexa, a esta Lei, sem exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS-QN;
CAPÍTULO V - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 145 -O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do artigo 3º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do artigo 142, desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04, da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14, da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15, da lista anexa;
XIV - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16, da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01, da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do Município do Condado em que haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do Município do Condado em que haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 146 -Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
Parágrafo único. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a) indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, telecomunicações e assemelhados, em nome do prestador ou seu representante.
CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 147 -A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Para efeitos do caput, considera-se preço do serviço à receita bruta mensal a ele correspondente, sem quaisquer deduções, exceto descontos e abatimentos incondicionais.
§ 2º Na ocorrência de prestações de serviço sem a determinação da base de cálculo, o preço dos serviços será arbitrado de acordo com valor médio cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§ 3º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa, forem prestados no território deste Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
§ 4º Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, o imposto é calculado sobre o preço relativo à parcela da extensão da rodovia explorada, ou da metade da extensão de ponte que una o Município do Condado e o município limítrofe, quando for o caso.
§ 5º Não se incluem na base de cálculo do ISS-QN:
II - o valor das subempreitadas, formalmente contratadas e já tributadas pelo imposto;
IV - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos no subitem 14.04 da Lista dos Serviços anexa a esta Lei;
V - os valores inerentes à folha de pagamento e os seus respectivos encargos sociais, dos serviços descritos no subitem 17.05, da Lista dos Serviços anexa a esta lei.
§ 6º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, o imposto poderá ser calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, e será recolhido em valores de referência, observado o seguinte:
I - grau de qualificação do profissional, ou seja:
a) com graduação superior;
b) com graduação técnica (ensino médio);
c) outros;
II - periodicidade anual de lançamento.
§ 7º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, desde que não tenha, a seu serviço, empregados da mesma qualificação profissional.
§ 8º Sempre que os serviços forem prestados por sociedades de profissionais com a mesma habilitação, estas poderão sujeitar-se, mediante requerimento, ao imposto na forma do § 6º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado ou sócio, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
§ 9º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do § 8º deste artigo, aquelas constituídas exclusivamente por pessoas físicas, habilitados para o exercício profissional, para a prestação exclusiva de serviços de:
I - médicos, dentistas, veterinários;
II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos, protéticos e fisioterapeutas;
III - advogados;
IV - agente de propriedade industrial;
V - economistas;
VI - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;
VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
VIII - farmacêutico bioquímico (análises clínicas), biomédicos, biólogos (análises clínicas).
§ 10 O descumprimento dos requisitos previstos para enquadramento no sistema de pagamento por valores fixos implicará no cálculo do imposto sobre o preço do serviço prestado.
§ 11 O imposto a que se refere este artigo será calculado segundo critério de proporcionalidade mensal, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuintes.
§ 12 Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.
§ 13 O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
§ 14 O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
§ 15 Para os efeitos de aplicação do inciso I, do § 6º deste artigo, em se tratando de prestação de serviços por profissional de nível médio, devidamente comprovado, o valor do imposto devido constante da lista anexa a esta Lei, será equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do valor estabelecido para os serviços prestados por profissional de nível superior.
§ 16 Ao titular de serviços notariais e de registro, definido na Lei Federal nº 8.935/94 e aos escrivães e distribuidores judiciais, será aplicado tratamento idêntico ao prestador de serviço e o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com alíquota prevista nesta Lei.
§ 17 - Nos casos em que o serviço seja prestado de forma continuada, o imposto será recolhido mensalmente com base no faturamento do mês de competência.
Art. 148 -Os tabeliães e escrivães, notários e registradores deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
Parágrafo Único - O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.
Art. 149 -Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na lista anexa, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado mediante aplicação da alíquota mais elevada.
Art. 150 -O ISS-QN incidente sobre o preço do serviço será calculado mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios a serem adotados pelas autoridades administrativas para a apuração da base de cálculo do tributo em função da natureza e peculiaridade dos serviços tributáveis.
Art. 151 -A Secretaria Municipal de Finanças lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo que será definida por arbitramento, sem prejuízo das multas aplicáveis, sempre que se verificar quaisquer das seguintes hipóteses:
I - falta de apresentação dos documentos e livros necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, roubo, extravio ou inutilização;
II - quando os documentos ou livros fiscais por inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé, ou impossibilitem os serviços de fiscalização;
III - quando o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes;
IV - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem estar inscrito no Cadastro de Contribuintes;
V - fundada suspeita de subfaturamento ou contratação de serviços por valores significativamente abaixo dos preços de mercado;
VI - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados.
Parágrafo único: O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 152 -Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o Fisco, para fins de lançamento, sem prejuízo de outros critérios que possam aferir a realidade da receita tributável do sujeito passivo, considerar:
I - os pagamentos de impostos devidos ao Fisco Federal, Estadual ou Municipal, efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço médio corrente de mercado dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração, a ser aferido mediante comparação com os preços oferecidos por outros prestadores de serviço de atividade similar;
V - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
VI - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
VII - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando se tratar de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor do imóvel computado a cada mês ou fração;
VIII - despesas com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Parágrafo único. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Art. 153 -O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
IV - quando o contribuinte for profissional autônomo.
§ 1º considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente e de mercado dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, devendo-se observar como parâmetro outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento;
V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade;
VI - o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados.
§ 4º Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o parágrafo subsequente.
§ 5º A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo:
a) rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
b) cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
§ 6º O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo a constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste, quando da apresentação ao Fisco, dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
§ 7º Na forma estabelecida pela legislação tributária, poderá o contribuinte opor-se à estimativa mediante impugnação dirigida à autoridade administrativa competente, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios considerados necessários à comprovação da irregularidade.
Art. 154 -O valor estimado será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação, sem prejuízo do disposto no artigo 153, desta Lei.
Art. 155 -Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Art. 156 -Findo o exercício ou o período a que se refere à estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, deverá o contribuinte apurar as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto efetivamente devido.
§ 1º Qualquer diferença apurada em favor do Município deverá ser recolhida pelo contribuinte na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º A diferença entre o montante estimado e o apurado, quanto favorável ao contribuinte, será:
a) compensado nos valores estimados para o período seguinte, desde que tenha o contribuinte quitado integralmente o imposto estimado e atendido às demais exigências regulamentares;
b) restituída, mediante requerimento, nos demais casos.
Art. 157 -As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas neste Capítulo, sob pena de suspensão ou perda do benefício.
SEÇÃO II - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 158 -O crédito tributário, inclusive decorrente de multa, pago fora do prazo legal ou regulamentar, fica sujeito à atualização monetária, salvo no caso de depósito do montante integral, na forma da lei.
§ 1º Para os fins deste artigo será utilizado o índice apurado pelo IPCA, acumulado.
§ 2º Quando não for possível precisar a data do fato gerador, adotar-se-á, para cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.
§ 3º Nos casos de parcelamento, a atualização monetária será calculada até a data da celebração do respectivo termo e, a partir desta, até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
§ 4º Para a determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, nos termos desta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento.
§ 5º Em se tratando de pagamento a título de atualização monetária, juros ou multa de mora, com insuficiência, o respectivo valor será atualizado a partir do dia do pagamento.
SEÇÃO III - DOS JUROS E MULTA DE MORA
Art. 159 -O crédito tributário, inclusive decorrente de multa, atualizado monetariamente, será acrescido de juro de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devido a partir do mês seguinte ao do vencimento e multa de mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais), calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, limitada a 10% (dez por cento).
§ 1º No caso de parcelamento, os juros serão calculados até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova aplicação até o efetivo pagamento das parcelas.
§ 2º Não sendo possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-à, para cálculos dos juros de mora a média do período verificado.
CAPÍTULO VII - DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 160 -O crédito tributário extingue-se pelo pagamento ou por qualquer das demais modalidades previstas no Código Tributário Nacional, nas formas, locais, prazos, condições e sob as garantias a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 1º O crédito tributário poderá, mediante autorização do Poder Executivo ser liquidado:
I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
II - por dação em pagamento, de bens livres de quaisquer ônus.
§ 2º A liquidação dar-se-á nas condições e garantias a serem estabelecidas em cada caso.
§ 3º O pagamento em repartição fazendária será feito em moeda nacional ou cheque administrativo.
§ 4º O pagamento será efetivado:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos na legislação tributária;
II - por meio de notificação de lançamento emitida pela administração fazendária;
III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.
§ 5º Os profissionais e sociedades sujeitos a pagamento por valor fixo deverão recolher o imposto, anualmente, em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, desde que cada uma delas tenha o valor de no mínimo 20 (vinte) UFM’s, na forma, local e prazos estabelecidos na legislação tributária.
§ 6º A repartição arrecadadora declarará, na guia, a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo, para que a conserve em seu estabelecimento, pelo prazo regulamentar.
§ 7º Os prazos de pagamento são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 8º Os prazos previstos nesta Lei só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.
§ 9º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de cobrança do imposto:
I - aqueles que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - aqueles que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, operem em locais diversos.
§ 10 Não são considerados estabelecimentos distintos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
§ 11 Os créditos tributários vencidos relativos ao ISS-QN poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas conforme critérios fixados pela Secretaria Municipal de Finanças, e atendendo às seguintes condições:
I - o pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório;
II - tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficiente para liquidação do débito;
III - em se tratando da fiança, para os efeitos deste parágrafo fica excluído o benefício de ordem.
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Art. 161 -Os valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos municipais serão objeto de restituição desde que o sujeito passivo instrua requerimento com provas de que o respectivo valor não foi transferido e recebido de terceiros.
§ 1º O terceiro que fizer prova de que assumiu o ônus financeiro decorrente da tributação sub-roga-se no direito à restituição.
§ 2º A restituição também será deferida ao sujeito passivo se juntar ao requerimento documento subscrito pelo terceiro que especifique de forma inequívoca a prestação realizada e o autorize a receber a quantia paga indevidamente.
§ 3º A autoridade fazendária que julgar o pedido de repetição poderá autorizá-la na forma de crédito a ser deduzido dos valores devidos, seja qual for o regime de tributação do requerido.
§ 4º O direito à restituição de quantias pagas indevidamente não é extensivo às multas de natureza formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 162 -O sujeito passivo que, em relação ao ISS-QN, apurar crédito relativo a valores pagos a maior ou indevidamente, inclusive os judiciais com trânsito em julgado passível de restituição ou de ressarcimento, poderá, mediante requerimento, utilizá-lo na compensação de débitos de ISS-QN administrados pelo fisco municipal.
Parágrafo único - A compensação declarada ao fisco municipal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
Art. 163 -O lançamento é considerado:
I - de ofício quando efetuado por iniciativa da autoridade administrativa, nos casos em que o tributo deixe de ser recolhido pelo sujeito passivo, na forma e prazos estabelecidos na legislação tributária.
II - por homologação, quando deva o sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo devido, sem prévio exame da autoridade administrativa.
Parágrafo único. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação.
CAPÍTULO X - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Art. 164 -O Cadastro de Contribuintes será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.
Art. 165 -O sujeito passivo será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes, o qual deverá ser mencionado em todos os documentos fiscais relativos às prestações de serviços.
Art. 166 -A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares, com os dados necessários à sua perfeita identificação e localização e à caracterização dos serviços prestados ou atividades exercidas.
§ 1º O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, exceto no caso de prestação de serviços sem a existência de estabelecimento fixo.
§ 2º O contribuinte deve indicar, no formulário de inscrição, as diversas atividades exercidas no mesmo local.
Art. 167 -Deverá o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, providenciar as devidas alterações cadastrais sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em modificação da sua identificação e localização do contribuinte ou das características de suas atividades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser observado, inclusive, quando se tratar de venda, paralisação ou encerramento de atividades.
Art. 168 -A inscrição deverá ser requerida antes do início das atividades e o cancelamento de inscrição, bem como as comunicações relativas a quaisquer alterações cadastrais deverão ser providenciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados de cada evento, como dispuser a legislação tributária.
Art. 169 -É facultado à administração tributária promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais, ou cancelamento de inscrição dos contribuintes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO XI - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 170 -Aqueles que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração, terão excluída a responsabilidade pela infração cometida,
§ 1º Caracteriza denuncia espontânea a iniciativa do sujeito passivo, no sentido de regularizar sua situação fiscal, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
§ 2º Quando a infração se relacionar com a parcela do crédito tributário concernente ao imposto, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao imediato pagamento do tributo monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora devidos.
CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 171 -Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável, intermediário de negócios, ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária, relativas ao ISS-QN.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ISS-QN independe da intenção do infrator e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 172 -Os infratores à legislação tributária relativa ao ISS-QN ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo;
§ 1º - Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos:
I - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte ou responsável que deixar de recolher aos cofres públicos municipais, no prazo previsto na legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto a recolher por eles declarados nos documentos fiscais, exigidos pela legislação tributária.
II - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando sujeito a recolhimento em valores de referência.
III - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, quando o contribuinte ou responsável deixar de pagar o imposto em razão das seguintes ocorrências:
a) qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
b) a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;
c) a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
d) a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
e) qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
f) a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento ou domicílio do tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço;
g) a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da prestação;
h) a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil;
i) a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades;
j) deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, instituído pela legislação tributária, relativo à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação;
k) a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes, ou não tributáveis;
IV - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, bem como nos casos de simulação, dolo, fraude ou conluio, não elidindo a respectiva responsabilidade criminal;
V - multa conforme previsto abaixo, ao sujeito passivo que:
a) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível: 150 (cento e cinquenta) UFM`s;
b) substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações: 100 (cem) UFM`s;
c) embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma, a exibição de livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado: 300 (trezentas) UFM`s;
d) iniciar atividades sem inscrição no Cadastro de Contribuintes: 100 (cem) UFM`s;
e) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, oriundos do movimento das receitas dos serviços prestados, bem como, as notas fiscais ou outros documentos exigidos pelo Fisco, correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros: 100 (cem) UFM`s;
f) não apresentar ou não mantiver em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, ou utilizar, de forma indevida, livros e documentos fiscais: 200 (duzentas) UFM`s;
g) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral: 300 (trezentas) UFM`s;
h) não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário, endereço, razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, as notas fiscais ou outros documentos fiscais não utilizados, quando da solicitação de baixa ou paralisação da atividade: 100 (cem) UFM`s;
i) omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do pagamento do imposto, sejam em formulários próprios, guias ou resposta a intimação: 100 (cem) UFM`s;
j) utilizar documentos fiscais sem a correspondente autorização: 300 (trezentas) UFM`s;
K) imprimir, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão: 600 (seiscentas) UFM`s;
l) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para evitar o pagamento do tributo: 400 (quatrocentas) UFM`s;
m) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos falsos ou que contenham falsidade : 400 (quatrocentas) UFM`s;
n) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória estabelecida na legislação tributária: 100 (cem) UFM`s.
o) deixar de apresentar a declaração mensal de serviços prestados ou tomados no prazo estabelecido: 30 (trinta) UFM´s;
p) apresentarem a declaração mensal de serviços com dados incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa competente: 30 (trinta) UFM´s.
§ 2º - Os créditos tributários oriundos de autuações do ISS-QN, cujos devedores soneguem o tributo mediante estabelecimento que tenha funcionado sem alvará de localização, serão acrescidos de multa equivalente a cinco vezes o montante apurado, com inscrição em Dívida Ativa.
Art. 173 -A reincidência em infração da mesma natureza será punida com a multa prevista para cada caso, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único: Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo, depois de decisão condenatória administrativa transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 174 -São aplicáveis aos contribuintes e responsáveis sujeito ao regime de estimativa, arbitramento, bem como as microempresas as normas constantes desta Lei, relativas a infrações e penalidades, no que couber.
Art. 175 -O prazo para pagamento das multas previstas neste Capítulo será:
I - O dia seguinte ao do vencimento do imposto declarado pelo sujeito passivo;
II - 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração, nas demais hipóteses.
§ 1º No concurso de penalidades aplica-se a maior.
§ 2º As infrações das penalidades cabíveis, exceto as decorrentes de falta de pagamento de imposto declarado pelo sujeito passivo, serão objeto de processo administrativo fiscal de instrução contraditória na forma do capítulo XIII.
Art. 176 -A multa prevista no inciso I, do § 1º, do artigo 172, desta Lei será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida no prazo fixado para pagamento.
Parágrafo Único: As demais multas previstas no artigo 172, desta Lei, propostas em auto de infração, serão reduzidas:
I - em 75% (setenta e cinco por cento) quando pagas até o décimo quinto dia subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias devidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento;
II - em 50% (cinqüenta por cento) quando pagas, do décimo sexto ao trigésimo dia subseqüente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.
CAPÍTULO XIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 177 -A apuração das infrações à legislação tributária municipal e a aplicação das respectivas penalidades dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
Art. 178 -O procedimento fiscal poderá ser motivado:
I - pela representação, lavrada por funcionário fiscal da repartição fazendária que, em serviço interno, verificar a existência de infração á legislação tributária, a qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;
II - pela denúncia, que poderá ser:
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração;
b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, na repartição fazendária competente, contendo os elementos exigidos no item anterior;
Parágrafo único - O mandado de procedimento fiscal deverá obrigatoriamente ser assinado pelo Secretário(a) Municipal de Finanças, sob pena de nulidade.
SEÇÃO II - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 179 -Considera-se iniciado o procedimento fiscal:
I - por termo de início de fiscalização, cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto;
II - por ato de apreensão de bens ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;
III - por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de atividade funcional, desde que cientificado ao sujeito passivo, seu representante ou preposto.
Parágrafo Único - A contagem de prazo far-se-á na data da ciência do sujeito passivo.
SEÇÃO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 180 -A exigência do crédito tributário será formalizada mediante lavratura de auto de infração, por funcionário competente, no exercício de função fiscalizadora, quando for verificada infração à legislação tributária, observando-se o seguinte:
I - o auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo ainda dele constar:
a) o local, data e hora da lavratura;
b) a qualificação do autuado;
b) os dispositivos legais infringidos e a penalidade respectiva;
c) o valor do crédito tributário relativo ao ISS-QN, quando devido, demonstrado em relação a cada período considerado;
d) a assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, sendo que a assinatura não importa em confissão, nem sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou em agravamento da penalidade;
e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
f) a assinatura do autuante e sua identificação funcional.
II - as eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o infrator;
III - a Secretaria Municipal de Finanças manterá sistema de controle, registro e acompanhamento dos processos administrativos fiscais.
SEÇÃO IV - DA APREENSÃO
Art. 181 -Cabe à apreensão de bens, livros e documentos fiscais e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, como prova material da infração, mediante termo que constará do processo.
Parágrafo único. Os bens e documentos fiscais apreendidos permanecerão em custódia do administrador tributário competente que poderá liberá-los após a satisfação das exigências determinantes da apreensão.
SEÇÃO V - DA INTIMAÇÃO
Art. 182 -A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como da decisão de que trata o artigo 188, desta Lei, far-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração, dos levantamentos e de outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original ou, alternativamente, por via postal, com prova de recebimento;
II - por publicação única, em site de publicação oficial do Município do Condado, quando resultar ineficaz a alternativa adotada, de acordo com o disposto no inciso anterior.
III - considera-se feita a intimação:
a) na data da ciência do intimado;
b) na data do recebimento, por via postal ou, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal;
c) 30 (trinta) dias da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
SEÇÃO VI - DA RECLAMAÇÃO
Art. 183 -Reclamação é a defesa apresentada pelo autuado, em cada processo, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:
I - será protocolizada na repartição por onde ocorrer o trâmite do processo e nela o autuado aduzirá todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas que tiver;
II - sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para reclamação, instaura a fase litigiosa do procedimento;
III - apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da intimação.
SEÇÃO VII - DA CONTESTAÇÃO
Art. 184 -Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado, em 48 (quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou funcionário designado, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as razões oferecidas pelo autuado.
SEÇÃO VIII - DAS DILIGÊNCIAS
Art. 185 -A autoridade administrativa responsável, a requerimento do reclamante, ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo;
SEÇÃO IX - DO PARECER
Art. 186 -Contestada a reclamação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento, com parecer circunstanciado sobre a matéria discutida.
SEÇÃO X - DA REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 187 -Se após a lavratura do auto de infração e antes da decisão de primeira instância, for verificado erro na capitulação da infração, existência de solidariedade ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação.
SEÇÃO XI - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 188 -O julgamento do processo, em primeira instância, compete ao Secretário(a) Municipal de Finanças, que antes de proferir a decisão poderá solicitar parecer técnico.
SEÇÃO XII - DOS RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 189 -As razões do recurso serão juntadas ao respectivo processo, para ulterior encaminhamento ao órgão de segunda instância, observando-se que:
§ 1º Os recursos a Secretaria Municipal de Finanças são:
I - de ofício, da decisão favorável ao contribuinte, total ou parcialmente, desde que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja superior a 550 (quinhentos e cinquenta) UFM`s, na data da decisão, caso em que será formalizado mediante manifestação obrigatória da autoridade prolatora da decisão, no final desta;
II - ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito suspensivo, pelo autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão;
§ 2º O recurso ordinário interposto intempestivamente antes da inscrição do crédito tributário correspondente em dívida ativa, será encaminhado a Secretário(a) Municipal de Finanças, cabendo a este apreciar a preclusão.
§ 3º A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeito a reexame necessário.
§ 4º O rito processual em segunda instância obedecerá às normas específicas previstas na legislação tributária.
SEÇÃO XIII - DA VISTA DOS AUTOS
Art. 190 -Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, permitindo-se o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.
SEÇÃO XIV - DAS DECISÕES FINAIS
Art. 191 -As decisões são finais e irreformáveis na esfera administrativa, quando delas não caiba mais recurso ou se esgotarem os prazos para tal procedimento, observando-se o seguinte:
I - após decorrido o prazo para oferecimento de recurso, as decisões finais favoráveis à Fazenda Pública Municipal serão executadas mediante intimação do autuado pelo órgão competente, observado no que couber o disposto no artigo 182, desta Lei, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;
II - Os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados, com observância do disposto em decreto do Poder Executivo, nos casos de:
a) exclusão do crédito tributário;
b) regularização de divergência de créditos tributários originados de processo administrativo fiscal , de rito sumário.
III - o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente da nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no inciso I, deste artigo;
SEÇÃO XV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADO
Art. 192 -Se o contribuinte concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou com a decisão de primeira instância, poderá, respectivamente, oferecer reclamação ou interpor recurso ordinário, apenas em relação à parcela do crédito tributário contestado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
SEÇÃO XVI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 193 -Nos casos em que o sujeito passivo deva antecipar o pagamento do ISS-QN sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para a homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo referido no caput sem pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 194 -O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 195 -A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva.
§ 5º A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO XV - DO PROCESSO FISCAL DE RITO ESPECIAL
Art. 196 -O valor do ISS-QN declarado pelo sujeito passivo, quando não recolhido na forma e prazo estabelecido na legislação tributária, será inscrito automaticamente em dívida ativa juntamente com a multa devida, correção monetária e juros de mora, não cabendo, em decorrência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso.
§ 1º O contribuinte será notificado da inscrição em dívida ativa na seguinte forma:
I - através de correspondência registrada, com aviso de recebimento;
II - por meio de edital publicado em jornal oficial, se não localizado no endereço constante de seus dados cadastrais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá, antes do ajuizamento da respectiva ação executiva, conceder nova oportunidade para pagamento, na forma e prazos estabelecidos na legislação tributária.
CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 197 -A apuração e julgamento das infrações à legislação do ISS-QN atenderão às normas processuais estabelecidas nesta Lei e as penalidades a serem aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram as infrações.
Art. 198 -Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário, em relação aos recolhimentos bancários autorizados ou em repartição fazendária, for responsabilizado o servidor fazendário, esta responsabilidade será ilidida, automaticamente, pelo lançamento das diferenças em processo administrativo fiscal ou em dívida ativa.
Art. 199 -Fica a Secretaria Municipal de Finanças a, autorizada a celebrar acordos com órgãos da União, Estados e Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando:
I - intercâmbio de informações econômico-fiscais;
II - interação nos programas de fiscalização tributária;
III - treinamento de pessoal em administração e fiscalização tributária.
Art. 200 -As penalidades previstas nesta Lei só retroagem quando forem menos severas que as previstas na lei vigente ao tempo da prática da infração.
Art. 201 -Fica incorporada nesta Lei a lista de serviços instituída pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 202Enquanto não expedidos os atos normativos referidos nesta Lei permanecem em vigor as normas relativas às obrigações acessórias e formais necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação do ISS-QN.
Art. 203 -A Secretaria Municipal de Finanças poderá estabelecer obrigações acessórias distintas para cada segmento de contribuintes ou responsáveis a que se referem os artigos 141 e 142, desta lei, em função de peculiaridades de cada ramo de atividade constante da lista de serviços anexa.
TÍTULO VI - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
Art. 204 - Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão de utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas pelo Município, as seguintes taxas:
I - de licença;
II - de expediente e serviços diversos;
III - e serviço urbano;
IV - de vigilância sanitária.
Parágrafo Único - As bases de cálculo e as alíquotas das Taxas serão atualizadas anualmente, através de decreto, até o limite do IPCA, acumulado no exercício anterior.
Art. 205 - São isentos das taxas públicas previstas no art. 204, as entidades assistenciais, culturais, comunitárias, educacionais e de saúde, sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública municipal.
I - os imóveis de propriedade de entidade assistencial, desde que devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Será reduzido em 70% o valor das taxas referidas nos incisos I, III, e IV, do artigo anterior, quando incidentes sobre imóvel tombado ou inventariado como patrimônio histórico, desde que sejam mantidas as finalidades do tombamento ou inventário, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural ou órgão similar.
CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206 - As taxas de licença têm como fato gerador o poder de polícia do Município na outorga de permissão ou concessão para o exercício de atividade ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização das autoridades municipais.
Art. 207 - As taxas de licença são exigidas para:
I - localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e atividades de organização e representação, na jurisdição do Município;
II - verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços;
III - exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante;
IV - aprovação e execução de obras em instalações particulares;
V - aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares;
VI - publicidade;
VII - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art. 208 - Para efeito de cobrança da taxa de licença, são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria, de prestação de serviços e de atividades de organização e representação os definidos neste Código.
SEÇÃO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 209 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença para localização outorgada pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
§ 1º - Incluem-se na obrigação de que trata este artigo os profissionais autônomos de qualquer nível.
§ 2º - As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva da União e/ou do Estado, não estão isentas das taxas de que trata este artigo.
Art. 210 - O pagamento da taxa a que se refere o artigo anterior será exigido após a aprovação do pedido de abertura ou instalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de atividade.
Parágrafo Único - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela II, item A, anexa a este Código.
Art. 211 - A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo o qual será conservado permanentemente em lugar visível.
Art. 212 - A taxa de licença de que trata esta Seção independerá de lançamento prévio e será arrecadada quando da entrega do alvará,
SEÇÃO III - DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 213 - Além da taxa de licença para localização, os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços estão sujeitos, anualmente, a taxa de verificação de funcionamento.
Parágrafo Único - A taxa será cobrada pelo mesmo valor que for devido a título da taxa de que trata a Seção anterior.
Art. 214 - O alvará será considerado regularizado anualmente, pela anexação de guia de pagamento da taxa de renovação de verificação e funcionamento devidamente quitada.
Art. 215 - Nenhum estabelecimento ou profissional autônomo poderá prosseguir as suas atividades sem estar de posse do alvará nos moldes do artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de verificação e funcionamento.
Art. 216 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.
Art. 217 - Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de verificação para localização e funcionamento, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.
§ 1º - O Poder Executivo concederá desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento integral correspondente à Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.
§ 2º - O pagamento correspondente à Taxa mencionada no parágrafo anterior poderá ser feito em até 3 (três) parcelas mensais consecutivas.
§ 3º - Por ocasião da verificação do funcionamento, o agente fiscal deverá elaborar relatório sobre a situação cadastral, urbanística e tributária do contribuinte.
SEÇÃO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 218 - A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.
§ 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.
§ 2º - É considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, desde que atendidos os requisitos da legislação própria.
§ 3º - Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 219 - A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a Tabela II, item B, anexa a este Código e na conformidade do respectivo regulamento.
Art. 220 - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art. 221 - É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º - Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorarem o comércio eventual ou ambulante.
§ 2º - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais de atividade por ele exercida.
Art. 222 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinada a basear a cobrança desta.
Art. 223 - Poderão ser apreendidas para os fins de adimplemento dos tributos devidos e da taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuinte que haja pago a respectiva taxa.
Parágrafo Único - A apreensão prevista neste dispositivo seguirá o rito de alienação previsto neste Código para os fins de pagamento dos tributos devidos, sendo inadmissível a dação em pagamento, assegurado ao contribuinte o devido processo legal administrativo.
Art. 224 - Não são contribuintes da taxa de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante:
I - os portadores de necessidades especiais que exercerem comércio ou outras atividades em escala ínfima, assim entendida aquela que possa ser enquadrada na categoria de micro empreendedor individual nos termos da legislação municipal;
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
III - os engraxates ambulantes.
SEÇÃO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES
Art. 225 - A taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, na zona urbana e nos distritos do Município.
Art. 226 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio deferimento de licença pelo Poder Executivo e pagamento da taxa devida.
Parágrafo Único - A licença de que trata este artigo será concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento.
Art. 227 - A taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares será cobrada de conformidade com a Tabela II, Item C.
Art. 228 - As obras e instalações que forem dispensadas da licença, pela legislação específica, não estão sujeitas ao pagamento da taxa de que trata esta Seção.
SEÇÃO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES
Art. 229 - A taxa de licença para aprovação e execução de urbanização em terrenos particulares é exigida pela permissão outorgada pelo Poder Executivo, para a urbanização de terrenos particulares, segundo a legislação específica.
Art. 230 - Nenhum plano ou projeto de urbanização em terrenos particulares poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata o artigo anterior.
Art. 231 - A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel, com referência a serviços e obras de urbanização.
Art. 232 - A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a Tabela II, Item D.
SEÇÃO VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 233 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, sujeita a prévia licença da Prefeitura, fica obrigada ao pagamento da taxa devida.
Art. 234 - São meios de publicidade, para fins do artigo anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, panfletos, anúncios, e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 235 - Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenham autorizado.
Art. 236 - A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para publicidade e de conformidade com a Tabela II, Item E, anexa a este Código, sendo considerada ilegal a afixação de publicidade sem o pagamento da taxa, especialmente para os fins de embargo ou retirada compulsória nos termos do Código de Posturas.
§ 1º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em línguas estrangeiras.
§ 2º - A taxa será paga por ocasião da outorga da licença.
§ 3º - Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.
Art. 237 - Não incide a taxa de licença para publicidade sobre:
I - os cartazes e letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, beneficentes, de promoção dos serviços sociais e desportivos;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as rumo ou direção de estradas;
III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos ás paredes e vitrines internas;
IV - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão e televisão.
SEÇÃO VIII - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 238 - Entende-se por ocupação de áreas a que é feita mediante instalações provisórias de balcão, barraca, mesa, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel e utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.
Parágrafo Único - Exclui-se do disposto no presente artigo, o estacionamento relativo a táxis de aluguel.
Art. 239 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, o Poder Executivo apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadorias deixadas em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Parágrafo Único - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela II, Item F, anexa a este Código.
CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 240 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de petições e documentos as repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
Art. 241 - A taxa de que trata este Capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal, e será cobrada de acordo com a Tabela III, Item A.
Art. 242 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 243 - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de expediente os requerimentos de certidões relativos aos servidores municipais, de negativa de débitos tributários, ao serviço de alistamento militar, para fins eleitorais ou nas hipóteses constitucionais.
SEÇÃO II - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 244 - Pela prestação de serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento e de cemitério, inclusive quanto ás concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
I - de numeração de prédios;
II - de apreensão de bens móveis, semoventes e mercadorias;
III - de alinhamento e nivelamento;
IV - de serviços em cemitérios;
V - de utilização de matadouro e mercado;
VI - de utilização de serviços e bens públicos.
Art. 245 - A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com a Tabela III, Item B, anexa a este.
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 246 - As taxas de coleta e remoção do lixo domiciliar, limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, tem como fato gerador a prestação, pelo Município, de serviços e serão devidas somente pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços.
Art. 247 - As taxas definidas, no artigo anterior, incidirão sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
Parágrafo Único - No caso de condomínio, o valor da taxa será dividido proporcionalmente entre os condôminos.
Art. 248 - As bases de cálculo e as alíquotas das taxas serão determinadas em função da previsão anual do custo dos serviços e serviços a serem prestados ou postos à disposição do contribuinte, no respectivo logradouro.
Parágrafo Único - As taxas serão cobradas nos termos da Tabela IV, em anexo.
Art. 249 - As taxas gravarão os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualquer título, proporcionalmente às respectivas áreas e os serviços que atingirem os logradouros onde os mesmos se localizarem, na forma do que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único - A profundidade dos lotes de terreno, para efeito da tributação fixada neste capítulo, será limitada em 50,00m e na forma que se fixar por decreto na respectiva tabela.
Art. 250 - As taxas serão lançadas e cobradas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano ou separadamente, mediante atualização anual, por decreto, até o limite do índice do IPCA, acumulado no exercício anterior.
Parágrafo Único - As taxas a que se refere este artigo terá sua inscrição em dívida ativa de forma individualizada.
Art. 251 - O valor mínimo de cada taxa de serviços urbanos será equivalente a 0,5 (meia) - UFM.
CAPÍTULO V - DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 252 - As taxas relativas ao exercício do poder de polícia da Vigilância Sanitária Municipal são devidas para atender despesas deste serviço em todos os estabelecimentos, pessoa física ou jurídica, com o objetivo de proteger e salvaguardar a saúde pública em geral.
Parágrafo único – A Taxa incide sobre as atividades relacionadas à saúde pública exercidas por:
I - estabelecimentos que operam com alimentos;
II - prestadores de serviços na área de saúde e correlatas;
III - produtos tóxicos, radioativos e/ou inflamáveis;
IV - outros relacionados com a saúde ambiental;
V - equipamentos, produtos e serviços destinados a entrar em contato por quaisquer meios interferentes na saúde humana ou animal;
Art. 253 - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de acordo com os valores fixados pelo Tabela V a esta lei.
Parágrafo único – O produto da arrecadação desta taxa será destinado ao Fundo Municipal de Saúde regulado por norma específica para este fim destinado a manutenção dos serviços de vigilância, produtividade fiscal e plantões em horários extraordinários.
Art. 254 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro econômico-social sempre no início do exercício anual de atividade para as renovações e no ato de abertura do estabelecimento e início de atividade para as novas inscrições, a requerimento da parte ou por arbitramento.
Art. 255 - A taxa prevista nesta seção deve ser renovada anualmente pelos valores constantes do anexo X por ser dependente de policiamento administrativo relativo aos critérios legais pertinentes ao funcionamento de atividades na circunscrição municipal.
Art. 256 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III – alteração das instalações e equipamentos de natureza sanitária no estabelecimento.
Art. 257 - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
Art. 258 - A Taxa será arrecadada mediante a expedição de Documento de Arrecadação Municipal pelo Setor de Tributos com prazo de vencimento da parcela única para trinta dias após sua emissão.
TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 259 - A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é a realidade de obra pública.
Parágrafo único - podem ser objeto de contribuição de melhoria, as seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificação necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de comodidades públicas;
V - instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI - transportes e comunicação em geral;
VII - instalação de teleféricos, foliculares e ascensões;
VIII - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
IX - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
X - construção de autódromos, aeroportos e seus acessos;
XI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 260 - A contribuição de melhoria terá como limite total a despesas realizada, na qual serão, inclusive, as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
§1° - Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
§2° - O Executivo Municipal com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras os eventuais benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em 50% (cinquenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.
Art. 261 - A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta municipal, inclusive quando resultantes de convênio com a União ou com entidade federal ou estadual.
Art. 262 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO
Art. 263 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência beneficiada por ela.
§1° - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§2° - Os demais Imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 264 - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhado o imóvel ainda a transmissão.
Art. 265 - A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel aos sucessores a qualquer título.
Art. 266 - Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.
SEÇÃO III - DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 267 - Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados.
Art. 268 - Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefícios serão aprovados pelo prefeito com base em proposta elaborada por comissão previamente designada pelo chefe do Executivo para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto.
Art. 269 - A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, entre servidores municipais;
II - 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, entre os seus integrantes;
III - 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade.
§1° - Os membros da comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o Município.
§2° - A comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta definindo a zona de influência da obra ou do conjunto de obras, bem como os respectivos índices de hierarquização de benefício.
§3° - A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudo, análise e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras em seus aspectos socioeconômico e urbanístico.
§4° - Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitadas pela comissão para o cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 270 - A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra.
Parágrafo único - Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da prefeitura com base nos dispostos desta Lei e no custo da obra apurado pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso;
III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
V - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel.
CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO
Art. 271 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e seu custo total;
II- determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
III - delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis;
IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;
V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 272 - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 273 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 274 - A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada;
II - prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos locais de pagamento;
III - prazo para reclamação.
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamações por escrito contra:
I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - valor da contribuição de melhoria;
III - número de prestações.
Art. 275 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 276 - Fica o chefe do executivo municipal expressamente autorizado a firmar em nome do Município, convênios com a União e os Estados para efetuar o lançamento e arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao município percentagem na receita arrecadada.
CAPÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO
Art. 277 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II - o pagamento parcelado sofrerá juros de 1 % (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores vinculados aos índices oficiais de correção monetária, aplicados na forma desta Lei.
Art. 278 - No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
Art. 279 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento) no mês ou fração calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
CAPÍTULO VII - DAS ISENÇÕES
Art. 280 - Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 281 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e os Estados para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 282 - O Prefeito poderá delegar à entidade da Administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de reclamações, impugnações e recursos, atribuídos nesta Lei ao órgão fazendário da Prefeitura.
Art. 283 - Do produto da arrecadação da contribuição de melhoria 40% (quarenta por cento) constituem receita de capital destinada à aplicação em obras geradoras de tributo.
Parágrafo único - No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecada para aplicação em obras geradoras do tributo.
TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR
Art. 284 - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador o custeio com a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO
Art. 285 - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do município e que esteja cadastrado junto a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 286 - A base de cálculo da CIP é o valor mensal de consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 287 - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a faixa de consumo medido em Kwh, alterando o art. 4°, da Lei Municipal n°. 126, de 31 de outubro de 2003, da seguinte forma:
I - para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante a concessionária entre:
FAIXA DE CONSUMO
(kwh)
VALOR (R$)
Até 50
0,00
De 51 a 100
2,37
De 101 a 200
4,74
De 201 a 300
7,11
De 301 a 500
14,22
De 501 a 1.000
28,44
Acima de 1.000
55,30
II - para os contribuintes classificados como Comércio, Indústria, Serviços e outras atividades e com consumo perante a concessionária entre:
FAIXA DE CONSUMO
(kwh)
VALOR (R$)
Até 50
0,00
De 51 a 100
3,16
De 101 a 200
6,32
De 201 a 300
9,48
De 301 a 500
18,96
De 501 a 1.000
37,96
Acima de 1.000
71,10
§ 1º - São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - os consumidores classificados como residenciais cujo consumo não ultrapasse cinquenta quilowatts/hora e os consumidores classificados como rurais, cujo consumo não ultrapasse trezentos quilowatts/hora.
§ 2° - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substitui-la.
§ 3º Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado da Contribuição.
§ 4º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento).
II - a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado.
§ 6º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição, juros de mora, nos termos da legislação municipal quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 7º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição nos mesmos índices aplicados à correção da fatura de energia.
§ 8º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 288 - A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a fatura de energia elétrica.
Parágrafo único. O Prefeito, mediante decreto, poderá autorizar a cobrança da Contribuição juntamente com os tributos imobiliários.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 289 - O Poder Executivo poderá autorizar a Concessionária a reter os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública.
§ 1º - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência, caso o município opte por promover a cobrança direta, devendo comunicar a concessionária de tal decisão, a fim de que a mesma deixe de realizar a cobrança de tais valores em atraso.
§ 2º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuado pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário, Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 3° - Os valores da CIP não pagos no vencimento e objeto de cobrança direta pelo Município serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 290 - O valor do rateio da contribuição, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza residencial, comercial, industrial e serviços.
TÍTULO IX - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 291 - O imposto sobre a transmissão por ato oneroso intervivos de bens imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
II - a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direito reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Art. 292 - O imposto sobre a transmissão incide, além da compra e venda, sobre as seguintes operações:
I - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for à compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;
II - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;
III - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal;
IV - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto ou carta de arrematação ou adjudicação;
V - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiros para receber a escritura decorrente da promessa;
VI - cessão dos direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente comissão;
VII - cessão de direitos de ação que tenha por objeto bem imóvel;
VIII - compromisso de compra e venda de imóveis;
IX - dação de imóvel ou direito real sobre imóvel em pagamento de obrigação de qualquer origem;
X - permutas em que, no mínimo, uma prestação se constitua de bens ou direitos sujeitos ao tributo;
XI - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.
XII - acessão física, que decorrer de ato jurídico ou quando houver pagamento de indenização;
XIII - cessão de direitos hereditários ou de meação sobre imóveis, inclusive nos casos de antecipação de legítima com manutenção de usufruto para o cedente, ou ainda no caso de qualquer tipo de cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis, sempre que ocorridas tais hipóteses à título oneroso;
XIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos" acima não especificado que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 293 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Município e respectivas autarquias e fundações;
II - o adquirente for partido político, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV - decorrentes de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica;
V - efetuada aos mesmos alienantes em decorrência de desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 1º - O disposto nos incisos III e IV, deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de venda, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 294 - O imposto é devido pelo adquirente, comprador ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Parágrafo Único - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, fica solidariamente responsável por esse pagamento o transmitente, o vendedor, o cedente, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, conforme o caso.
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 295 - A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens à época do pagamento do tributo ou o valor da avaliação realizada pelo Município, se esta for maior.
§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor do imóvel, se este for maior.
CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
Art. 296 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - nas aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação:
a) de 3001 até 18.200 UFM’s: 1% (um por cento);
b) de 18.201 UFM’s até 54.500, 1,5% (um e meio por cento);
c) de 54.501 UFM’s em diante, 2% (dois por cento).
§ 1º - As alíquotas referidas no inciso I, deste artigo serão aplicadas sobre o montante financiado e incidirão por inteiro a toda a matéria tributável; sobre o valor não financiado incidirá sempre a alíquota de 2% (dois por cento).
§ 2º - Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada e exclusivamente em relação à transferência originária.
II - demais transmissões - 2,0% (dois por cento).
Art. 297 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES
Art. 298 - São isentos do ITBI:
I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, exclusivamente referente à transmissão originária, em até 3.000 Unidade Fiscal do Municipal – UFM’s;
II - a extinção do usufruto;
III - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e reforma urbana;
IV - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
V - a transmissão decorrente da investidura;
VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executada pela Administração Pública direta e indireta.
VII - a primeira transferência para o titular de imóvel originário do Programa Minha Casa Minha Vida.
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 299 - A Unidade Fiscal do Município (UFM), corresponderá, a partir de 1º de janeiro, a R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos).
Parágrafo Único - O Valor de Referência será reajustado anualmente por decreto do Poder Executivo até o limite do índice apurado no IPCA, acumulado no exercício anterior.
Art. 300 - Será reajustado, para pagamento parcelado, o débito já inscrito em dívida ativa, ou outros que posteriormente à data dos vencimentos regulamentares estabelecidos, venham a ser encontrados pela repartição arrecadadora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) prestações mensais, tendo em vista a capacidade contributiva do sujeito passivo e o montante do débito.
Art. 301 - Para os efeitos de lançamento das obrigações tributárias e aplicação das penalidades de cada exercício, considerar-se-á a Unidade Fiscal do Município vigente quando esta for tomada como unidade de cálculo.
Art. 302 - O Poder Executivo aprovará, por decreto, os Regulamentos necessários à aplicação deste Código.
Parágrafo Único - Continuam em vigor os atos regulamentadores cujas disposições não foram revogadas, incorporadas, contrariadas ou modificadas, assim como a legislação tributária não conflitante com este Código.
Art. 303 - As perícias mencionadas no Art. 99, desta Lei, serão procedidas por agentes de fiscalização até que seja efetivado concurso público para o cargo de contador e/ou técnico contábil.
Art. 304 - Lei especial disporá sobre progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001.
Art. 305 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 306 - Ficam revogadas as Leis Municipal nº 103/2001, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 21 de dezembro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE
TABELA I
TARIFA DE SERVIÇO DO ISS-QN
Cód.
ATIVIDADES
Alíq.%
1
Serviços de informática e congêneres
-
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5
1.02
Programação.
5
1.03
Processamento de dados, provedor de acesso a rede de computadores e congêneres.
5
1.04
Elaboração de programas eletrônicos, inclusive de jogos eletrônicos.
5
1.05
Licenciamento ou sessão de direito de uso de programas de computação.
5
1.06
Assessoria e consultoria de informática.
5
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação; configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
5
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e congêneres.
5
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
5
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
-
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
-
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda.
5
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
-
4.01
Medicina e biomedicina.
5
4.02
Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
5
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5
4.05
Acupuntura.
5
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5
4.07
Serviços farmacêuticos, de manipulação ou dispensação de fórmulas alopáticas ou homeopáticas, para uso exclusivo do encomendante.
5
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5
4.10
Nutrição.
5
4.11
Obstetrícia.
5
4.12
Odontologia.
5
4.13
Ortóptica.
5
4.14
Próteses sob encomenda.
5
4.15
Psicanálise.
5
4.16
Psicologia
5
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.
5
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos.
5
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5
4.23
Outros planos de saúde que se ocupem através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
4.24
Psicopedagogia.
5
4.25
Serviços de elaboração de lentes para uso ópticos, inclusive de contato feitos por encomenda e para usuário final.
5
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
-
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5
5.02
Hospitais, clinicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
-
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5
6.06
Aplicação de tatuagem, piercing e congêneres.
5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
-
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica, de telecomunicações e de outras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação.
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia (exceto o fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.04
Demolição.
5
7.05
Reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5
7.08
Calafetação, impermeabilização, isolamentos e congêneres.
5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, captação, tratamento, distribuição e cobrança de serviços de saneamento e esgoto.
5
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
7.18
Limpeza e drenagem de rios, portos canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
7.20
Aerofotografia(inclusive interpretação, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza.
-
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, superior, sequencial e pós-graduação, mestrado e doutorado.
5
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
-
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominias, flat, apart-hotéis, hotéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5
9.03
Guias de turismo.
5
10
Serviços de intermediação e congêneres.
-
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer.
5
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de diretos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arredamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização.
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros por quaisquer meios.
5
10.06
Agenciamento marítimo.
5
10.07
Agenciamento de notícias.
5
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5
10.10
Distribuição de mercadorias, bens e congêneres, de terceiros.
5
11
Serviços de guarda. Estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
-
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, inclusive do tipo “valet service”, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
5
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
5
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
-
12.01
Espetáculos teatrais.
5
12.02
Exibições cinematográficas.
5
12.03
Espetáculos circenses
5
12.04
Programas de auditório
5
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
12.06
Boates, taxi-dancing e congeners.
5
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concretos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
12.10
Corridas e competições de animais.
5
12.11
Competições esportivas ou de natureza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
12.12
Execução de música.
5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
-
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.04
Retrografia, microfilmagem e digitalização.
5
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
-
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02
Assistência técnica.
5
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, usinagem, jateamento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
14.12
Funilaria e lanternagem.
5
14.13
Carpintaria e serralheria.
5
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
-
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consorcio, de cartão de credito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extratos e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de credito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09
Arredamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, filhas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
-
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
5
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
-
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; analise, exame, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulso ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas, ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5
17.08
Franquia (franchising)
5
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5
17.13
Leilão e congêneres.
5
17.14
Advocacia.
5
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídico.
5
17.16
Auditoria.
5
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
17.21
Estatística.
5
17.22
Cobrança em geral.
5
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24
Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres.
5
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
-
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
-
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
-
20.01
Serviços portuários, ferroviários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviço de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
21
Serviços de registros públicos e cartorários e notariais.
-
21.01
Serviços de registros públicos e cartorários e notariais.
5
22
Serviços de exploração de rodovias.
-
22.01
Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
-
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
-
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos, letreiros, faixas e congêneres.
5
25
Serviços funerários.
-
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico. Fornecimento de flores,coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5
25.03
Planos ou convênios funerários.
5
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.
-
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.
5
27
Serviços de assistência social.
-
27.01
Serviços de assistência social.
5
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
-
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29
Serviços de biblioteconomia.
-
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
-
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
-
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32
Serviços de desenhos técnicos.
-
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
-
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
-
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
-
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5
36
Serviços de meteorologia.
-
36.01
Serviços de meteorologia.
5
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
-
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
38
Serviços de museologia.
-
38.01
Serviços de museologia.
5
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
-
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5
40
Serviços relacionados a obras de arte sob encomenda.
-
40.01
Serviços relacionados a obras de arte sob encomenda.
5
TABELA II
Item A - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº
Atividades Comerciais
UFM
1
Produtos Alimentícios
-
1.1
supermercado – Nível I
120
1.2
mercadinho – Nível II
70
1.3
mercearia – Nível III
40
2
Padaria
100
3
Açougue
70
4
Frigorífico
45
5
Sorveteria
50
6
Doces e Salgados
40
7
Comércio de Artigo de Vestuário
-
7.1
artigo de Vestuário – Nível I
96
7.2
artigo de Vestuário – Nível II
60
8
Móveis e Eletrodomésticos
80
9
Produtos Farmacêuticos
72
10
Produtos Veterinários
70
11
Artigo de Papel, Armarinho e Utensílio Doméstico
54
12
Materiais de Construção
87
13
Restaurante
84
14
Bares
50
15
Lanchonete
40
16
Bomboniere
45
17
Quiosque
20
18
Fiteiros
-
18.1
fiteiro – Nível I (localizados nas avenidas)
20
18.2
fiteiro – Nível II (localizados em outros logradouros)
15
19
Peças e Acessórios para Veículos
-
19.1
caminhões e máquinas
90
19.2
carros de Passeio
70
19.3
motos
50
19.4
bicicletas
30
20
Joalheria
60
21
Ótica
66
22
Sapataria
50
23
Relojoaria
50
24
Bijuteria e Artesanatos
30
25
Funerária
165
26
Banca de Jornal, Revista e Artigos Religiosos
40
27
Loja de Produtos de Informática e similares
50
28
Loja de Cosméticos e similares
40
29
Comércio de Combustível, Lubrificante e Gás de Petróleo
-
29.1
posto de Combustível e Lubrificante
180
29.2
posto de Gás de Cozinha
100
30
Agropecuária
100
31
Artigos para festas e decorações
40
32
Cooperativas e Associações com fins lucrativos
50
33
Demais Atividades Comerciais
100
Nº
Prestadores de Serviços
UFC
1
Estabelecimento de Crédito, Financiamento e Investimento
-
1.1
Agência Bancária
480
1.2
Casa Lotérica
190
1.3
Correspondente Bancário
120
2
Hotel, Motel, Pensão e similares
-
2.1
Até 5 quartos
100
2.2
De 6 a 10 quartos
120
2.3
De 11 a 20 quartos
180
2.4
Acima de 20 quartos
300
3
Estabelecimentos de Ensino
-
3.1
Creche, por sala
20
3.2
Infantil, por sala
20
3.3
De 1º Grau, por sala
20
3.4
De 2º Grau, por sala
20
3.5
De 3º Grau, por sala
20
4
Estabelecimentos Hospitalar
-
4.1
Até 5 leitos
100
4.2
De 6 a 10 leitos
120
4.3
De 11 a 20 leitos
180
4.4
Acima de 20 leitos
360
5
Posto de coleta para análise clinicas
60
6
Laboratório de Análise Clínica
120
7
Laboratório de Prótese Dentária
100
8
Consultório Médico/Odontológico
90
9
Cinema, Teatro e assemelhados
50
10
Barbearia, Salão de Beleza, por cadeira
18,5
11
Salão de Banho e Massagem
87
12
Lavanderia e Tinturaria
60
13
Academia de Ginástica, Musculação e Dança
110
14
Lava Jato
40
15
Imobiliária
80
16
Agência de Viagem
80
17
Cartório
98
18
Locadora de Vídeo, e CD’s
20
19
Locação de veículos sem condutor
70
20
Taxista
93
21
Auto escola
72
22
Transporte Escolar, Turismo, de Carga e similares
110
23
Construção Civil, Urbanismo e Paisagismo
200
24
Sinuca e Bilhar
30
25
Pista de Dança, Dancigns, Boate e similares
100
26
Exposição, Feira, Quermesse e similares
50
27
Sala de Espetáculo e Diversão
50
28
Lan House/cyber Cafe
30
29
Provedor de internet
136
30
Escola de Informática
50
31
Correios
150
32
Empresa de Vigilância e Segurança
100
33
Marcenaria
40
34
Serralharia
40
35
Funilaria
20
36
Fotos e Filmagens
30
37
Escritório de profissionais autônomos
72
38
Oficinas de Conserto
-
38.1
de Caminhões e Tratores
120
38.2
de Carro de Passeio
115
38.3
de Motos
100
38.4
de Bicicletas
20
39
Oficinas de conserto em geral
20
40
Demais Prestadores
120
Nº
Atividades Industriais (por área definida)
UFC
1
Indústria de Grande Porte (acima de 5,0 Hectares)
900
2
Indústria de Médio Porte (de 2,6 a 5,0 Hectares)
600
3
Indústria de Pequeno Porte (de 1,1 a 2,5 Hectares)
450
4
Indústria de Micro Porte (até 1,0 Hectares)
300
Item B - TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Nº
Comércio Eventual ou Ambulante (por unidade e por ano)
UFM
1
Produtos Alimentícios
-
1.1
sem condução
4
1.2
com condução, sem tração motora
6
1.3
com condução, com tração motora
10
2
Outros Produtos
-
2.1
sem veículo motorizado
5
2.2
com veículo motorizado
12
Nota: Quando a atividade envolver mais de um item da presente tabela, a taxa será devida pela soma do valor correspondente principal, mais 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao outro item.
Item C - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES
Nº
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EDIFICAR (por m²)
UFM
1
Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares
0,19
2
Concessão de Licença para Edificar
-
2.1
até 50 m²
0,60
2.2
de 51 a 75 m²
0,65
2.3
de 76 a 100 m²
0,70
2.4
de 101 a 150 m²
0,75
2.5
de 151 a 200 m ²
0,80
2.6
de 201 a 300 m²
0,85
2.7
acima de 300 m²
0,90
3
Reformas e demolições
-
3.1
até 50 m²
0,30
3.2
de 51 a 75 m²
0,32
3.3
de 76 a 100 m²
0,35
3.4
de 101 a 150 m²
0,37
3.5
de 151 a 200 m ²
0,40
3.6
de 201 a 300 m²
0,42
3.7
acima de 300 m²
0,45
4
Taxas especiais para construção de galpões, barracões pré-moldados, casas de madeira, piscinas, garagens e abrigos
-
4.1
até 50 m²
0,75
4.2
de 51 a 75 m²
0,81
4.3
de 76 a 100 m²
0,87
4.4
de 101 a 150 m²
0,94
4.5
de 151 a 200 m ²
1,00
4.6
de 201 a 300 m²
1,06
4.7
acima de 300 m²
1,12
5
Taxas especiais para pré-moldados com fechamento e reforma de áreas comerciais e industriais
-
5.1
até 50 m²
0,90
5.2
de 51 a 75 m²
0,97
5.3
de 76 a 100 m²
1,05
5.4
de 101 a 150 m²
1,12
5.5
de 151 a 200 m ²
1,20
5.6
de 201 a 300 m²
1,27
5.7
acima de 300 m²
1,35
6
Outras Obras
-
6.1
por metro quadrado
0,60
6.2
por metro linear
0,19
7
Concessão de licença para executar instalações elétricas ou mecânicas
0,19
8
Taxa de vistoria para concessão de Habite-se
0,15
Item D - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES
Nº
NOMENCLATURA (por m²)
UFM
1
Aprovação de projeto de urbanização
0,10
2
Concessão de licença para a execução de urbanização, excetuadas as áreas destinadas a espaços verdes e edificações públicas
0,30
Item E - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Nº
NOMENCLATURA
UFM
1
Anúncios e letreiros permanentes
-
1.1
colocados na parte externa dos edifícios, por unidade e por ano
6,00
1.2
colocados ou pintados no interior de veículos, por unidade e por ano
4,00
1.3
colocados ou pintados na parte exterior de veículos, por unidade e por ano
4,00
1.4
colocados ou pintados em interior de estabelecimento de diversões públicas, por unidade e por ano
5,00
1.5
projetados em tela de cinemas, por filme ou por chapa, por mês
1,00
1.6
pintados em faixas colocadas em via pública, por unidade e por mês
1,00
1.7
conduzido por pessoas, por unidade e por dia
0,19
2
Prospectos e programas de estabelecimentos de diversões, contendo propaganda por espécie distribuída
0,04
3
Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dísticos, emblemas e escudos colocados na parte externa dos edifícios, por unidade e por ano
5,00
4
Exposição ou propaganda de produtos feitos em estabelecimentos de terceiros, em de frequência pública, por dia
0,30
5
Propaganda
-
5.1
por meio de alto falante, por dia
0,37
5.2
oral ou por meio de instrumentos musicais, por dia
0,19
6
“Out-doors”, colocados em logradouros públicos, faixas de domínio de estradas ou imóveis de propriedade particular, por m² e por ano
3,00
Item F - TAXA DE LICENÇA PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES
Nº
NOMENCLATURA
UFM
1
Espaço ocupado por balcões, barradas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou como depósito de materiais ou estacionamento, privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pelo Município, no prazo e a critério deste:
-
1.1
por dia e por metro quadrado
0,55
1.2
por mês e por metro quadrado
2,2
1.3
por ano e por metro quadrado
28,6
2
Circo e Parque de Diversão
2.1
Circo e Parque de Diversão (por dia)
10
2.2
Circo e Parque de Diversão (por semana)
20
2.3
Circo e Parque de Diversão (por mês)
25
TABELA III
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Item A - TAXA DE EXPEDIENTE
Nº
NOMENCLATURA
UFM
1
Alvarás, Licenças, ITPU’s, ITBI’s e outros
1
2
Atestados e Declarações
0,75
3
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registros
1
4
Certidão – cobrada individualmente por unidade emitida, inclusive por lote/apartamento
0,75
5
Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por páginas de livro ou fração
0,75
6
Títulos de perpetuidade de sepultura, jazido, carneiro, mausoléu ou ossário
1,2
7
Transferências, cancelamentos ou alterações diversas:
7.1
de contrato de qualquer natureza, além do Termo respectivo
1
7.2
de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo ou arbitrado
1
8
Editais:
8.1
normal
1
8.2
especial
1,5
9
Licença para instalação de cerca energizada
2
10
Renovação da Guia de ITBI, a partir da segunda emissão
2,5
Item B - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Nº
NOMENCLATURA
UFM
1
Numeração de prédios por emplacamento
1
2
Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por unidade e dia
3
3
Armazenagem, por dia ou fração, no depósito municipal:
-
3.1
de veículos, por unidade por dia
5
3.2
de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça por dia
3
3.3
de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça por dia
2
3.4
de mercadoria ou objeto de qualquer espécie, por quilo por dia
0,4
4
Serviços técnicos:
-
4.1
alinhamento por metro linear
0,3
4.2
por passagem vendida por empresa de transporte coletivo interurbano
1
5
Serviços em Cemitérios:
-
5.1
concessão perpétua, por unidade
44,88
5.2
transferência de concessão perpétua, por metro quadrado ou fração:
-
5.2.1
a) entre parentes, até o 3º grau, ou por sucessão, na ordem da vocação hereditária
2
5.2.2
b) entre particulares
1
5.3
Aquisição de placa, por unidade
1
5.4
elevação de gaveta, por unidade, a partir da primeira
4
5.5
sepultamento em urna:
-
5.5.1
adulto
14,15
5.5.2
menor
6,91
5.6
Sepultamento em cova rasa:
-
5.6.1
Adulto
7,7
5.6.2
Menor
3,45
5.7
exumação e transladação
44,06
6
Taxa de manutenção do cemitério, por ano
6,27
7
Utilização de Capela Mortuária Municipal, por sepultamento
20
8
Taxa de Utilização de Matadouro:
-
8.1
abate de Bovino, por cabeça
7,27
8.2
abate de Suíno, por cabeça
2,18
8.3
abate de Caprino/Ovino, por cabeça
1,82
8.4
tratamento das vísceras, por unidade e por dia
1,09
9
Taxa de Utilização de Mercado:
-
9.1
box grande, por dia
3,63
9.2
box pequeno, por dia
2,91
10
Taxa de Reposição de Calçamento
-
10.1
por metro quadrado
12,36
10.2
por metro linear
2,5
TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Nº
NOMENCLATURA
UFM
1
Taxa de coleta e remoção do lixo domiciliar
-
1.1
Residencial
- até 50m²
2,5
- até 100m²
5
- até 200m²
10
- até 300m²
14
- acima de 300m²
20
1.2
Comercial
- até 100m²
9
- até 200m²
10
- até 300m²
28
- acima de 300m²
40
1.3
Industrial
- até 100m²
18
- até 200m²
20
- até 300m²
56
- acima de 300m²
80
2
Taxa de limpeza pública
1
3
Taxa de conservação de vias e logradouros públicos
1
TABELA V
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nº
NOMENCLATURA
UFM
1.0
Drogaria
77
2.0
Laboratório industrial de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos em geral.
116
3.0
Farmácias
95
4.0
Socorros farmacêuticos
60
5.0
Depósitos de drogas, filiais,distribuidoras, agencias, ou representações de laboratórios ou industria farmacêutica
116
6.0
Estabelecimento que negociam com produtos dietéticos e demais correlatos, estabelecimentos que produzam ou negociem produtos de saneamentos, anti-sépticos, desinfetantes, raticidas, produtos de higiene, produtos de toucador, casas de ótica, estabelecimentos que produzam ou vendam artigos médicos, odontológicos, hospitalares
89
7.0
Ervanárias e estabelecimentos similares
47
8.0
Laboratório de analises clinicas ou de pesquisa anatomopatologicas
93
9.0
Gabinetes de raio "X" e radioterapia, instituto de fisioterapia, ortopedia, dermatologia, hematologia, de reabilitação física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de próteseem geral
85
10.0
Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares
58
11.0
Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias
70
12.0
Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral, maternidades, casa de saúde, clínicas em geral
De 01 a 20 leitos
85
De 21 a 50 leitos
116
Acima de 50 leitos
170
13.0
Estabelecimento de fabricação e emprego de material plástico para envasilhamento de produtos farmacêuticos
62
14.0
Empresas de detetização e limpadora de fossas
58
15.0
Hotéis, pensões, pousadas, motéis, restaurantes, boates, churrascarias e estabelecimentos similares
Classe "A"
93
Classe "B"
62
Classe "C"
31
16.0
Casas balneáreas, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares
58
ANEXO I
PLANTA DE VALORES
1. FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
Vvi = Vt + Ve
Vvi = Valor venal do imóvel
Vt = Valor do terreno
Ve = Valor da edificação
O valor do terreno (Vt) será obtido aplicando-se a fórmula:
Vt = At x Vm²t
Vt = Valor do terreno
At = Área do terreno
Vm²t = Valor do metro quadrado do terreno
O valor do metro quadrado do terreno situado no município será estabelecido por meio da Zona Fiscal estabelecido na classificação de logradouros e conforme anexo II.
CLASSIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS
LOGRADOURO
BAIRRO
ZONA FISCAL
ARLINDO BRAZ
ALAIDE GONCALVES
5
ERISSON BEZERRA
ALAIDE GONCALVES
5
GERVASIO DE ANDRADE LIMA
ALAIDE GONCALVES
5
GILMARIO NERES DA SILVA
ALAIDE GONCALVES
5
JOAO APOLINARIO
ALAIDE GONCALVES
5
JOSE CABRAL DA SILVA
ALAIDE GONCALVES
5
JOSEFA MARIA DE PAULA
ALAIDE GONCALVES
5
KARLA ALESSANDRA S GONCALVES
ALAIDE GONCALVES
5
LAURA PAZ DA SILVA
ALAIDE GONCALVES
5
LOURIVAL CABRAL DA SILVA
ALAIDE GONCALVES
5
NATALICIO SEBASTIAO DA SILVA
ALAIDE GONCALVES
5
NECI MARIA LUIZ
ALAIDE GONCALVES
5
PROF JAIME MACIEL
ALAIDE GONCALVES
5
ZE ALEXANDRE
ALAIDE GONCALVES
5
15 DE NOVEMBRO
ALICE GONCALVES
1
ALVARO UCHOA BARRETO
ALICE GONCALVES
1
BELA AURORA
ALICE GONCALVES
1
DANIELE IRACIR FRANCISCO
ALICE GONCALVES
1
GALDENCIO JACINTO
ALICE GONCALVES
1
JAIME DE ALMEIDA
ALICE GONCALVES
1
JESSE FEITOSA
ALICE GONCALVES
1
JOSE GONCALVES
ALICE GONCALVES
1
JOSE VIEIRA
ALICE GONCALVES
1
JOSEFA A DE CARVALHO
ALICE GONCALVES
1
JUSCELINO KUBSTCHEK
ALICE GONCALVES
1
MAESTRO NILTON RODRIGUES
ALICE GONCALVES
1
MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO
ALICE GONCALVES
1
OLAVO BILAC
ALICE GONCALVES
1
PROJETADA
ALICE GONCALVES
1
RODOVIA MARIO COVAS-BR 101 NORTE-KM 204
ALICE GONCALVES
1
SANTOS DUMONT
ALICE GONCALVES
1
SEBASTIAO GARCIA
ALICE GONCALVES
1
SENADOR MARCOS FREIRE
ALICE GONCALVES
1
VIVIANE F FRANCA
ALICE GONCALVES
1
ADALTO NANDEZ DA SILVA
ALTO DA BOA VISTA
4
AGRIPINO GONCALVES BARBOSA
ALTO DA BOA VISTA
4
AMARO MATIAS
ALTO DA BOA VISTA
4
ANTONIO AUGOSTINHO F DA SILVA
ALTO DA BOA VISTA
4
ANTONIO BISPO
ALTO DA BOA VISTA
4
ANTONIO DOMINGOS DA SILVA
ALTO DA BOA VISTA
4
COSME E DAMIAO
ALTO DA BOA VISTA
4
D PEDRO I
ALTO DA BOA VISTA
4
FREI DAMIAO
ALTO DA BOA VISTA
4
JOSE ALVES DA SILVA
ALTO DA BOA VISTA
4
JOSE FILGUEIRAS
ALTO DA BOA VISTA
4
JULIO CESAR
ALTO DA BOA VISTA
4
JUVENAL VIEIRA
ALTO DA BOA VISTA
4
MARIA ANALIA
ALTO DA BOA VISTA
4
PEDRO FRANCISCO DA SILVA
ALTO DA BOA VISTA
4
RODRIGO DE BRITO
ALTO DA BOA VISTA
4
SAO CRISTOVAO
ALTO DA BOA VISTA
4
SAO JOAO
ALTO DA BOA VISTA
4
13 DE MAIO
ALTO DA CAPELA
3
ANANIAS TAVARES
ALTO DA CAPELA
3
ANSELMO MANOEL DA SILVA
ALTO DA CAPELA
3
ANTONIO LOPES
ALTO DA CAPELA
3
ANTONIO MARQUES
ALTO DA CAPELA
3
BENEDITO LOPES DE LIMA
ALTO DA CAPELA
3
BRAZ BEZERRA BISPO
ALTO DA CAPELA
3
GETULIO VARGAS
ALTO DA CAPELA
3
JOSE VENANCIO
ALTO DA CAPELA
3
JOSEFA DIAS ANDRADE
ALTO DA CAPELA
3
LUIZ BARBOSA DA SILVA
ALTO DA CAPELA
3
MANOEL CHICO
ALTO DA CAPELA
3
MANOEL HENRIQUE
ALTO DA CAPELA
3
MANOEL JOAO DA SILVA
ALTO DA CAPELA
3
MANOEL MASCARENHAS
ALTO DA CAPELA
3
MARIA DE FATIMA
ALTO DA CAPELA
3
MARIA JOSÉ
ALTO DA CAPELA
3
MARIA JOSE DA SILVA
ALTO DA CAPELA
3
MARINALVA LAURA DE LIMA
ALTO DA CAPELA
3
NILSON ANTONIO DA SILVA
ALTO DA CAPELA
3
SAO CAETANO
ALTO DA CAPELA
3
SAO PAULO
ALTO DA CAPELA
3
SAO SEBASTIAO
ALTO DA CAPELA
3
TAMANDARE
ALTO DA CAPELA
3
TANCREDO NEVES
ALTO DA CAPELA
3
ABRAAO
BAIRRO CANAÃ
5
AMARO FIRMINO LINS
BAIRRO CANAÃ
5
JOSE CAITANO DA SILVA
BAIRRO CANAÃ
5
JOSELITA GOMES
BAIRRO CANAÃ
5
PROFETA DANIEL
BAIRRO CANAÃ
5
PROFETA GEREMIAS
BAIRRO CANAÃ
5
PROFETA ISAQUE
BAIRRO CANAÃ
5
PROFETA SAMUEL
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 08
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 09
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 1
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 11
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 2
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 3
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 4
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 5
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 6
BAIRRO CANAÃ
5
PROJETADA - 7
BAIRRO CANAÃ
5
RUA PROJETADA - 6
BAIRRO CANAÃ
5
SAO MARCOS
BAIRRO CANAÃ
5
VALDEMAR FRANCISCO SILVA
BAIRRO CANAÃ
5
ANTONIO FELIX
BAIRRO NOVO
2
ANTONIO MIGUEL
BAIRRO NOVO
2
ANTONIO VIOLAO
BAIRRO NOVO
2
FRANCISCO GUEDES
BAIRRO NOVO
2
FRANCISCO VICENTE
BAIRRO NOVO
2
JOSE FERREIRA DA F JUNIOR
BAIRRO NOVO
2
JOSE RODRIGUES
BAIRRO NOVO
2
JOSE RODRIGUES
BAIRRO NOVO
2
MARIA ALZIRA
BAIRRO NOVO
2
PASTOR TEODORICO
BAIRRO NOVO
2
PR. JOAQUIM CLEMENTINO
BAIRRO NOVO
2
RES BOSQUE DAS BROMELIAS
BAIRRO NOVO
2
SANTA LUZIA
BAIRRO NOVO
2
SEVERINA BATISTA
BAIRRO NOVO
2
ABRANTES CORREIA
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
ANTONIO FELIZARDO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
AVENIDA MARIO MELO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
DO CAMPO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
FRANCISCO DE ASSIS
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
JOSE DOMINGOS ALVES
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
JOSE FELICIANO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
JOSEFA FERNANDES LIRA
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
LEIDE CORDEIRO DE MORAIS
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
LOTEAMENTO BELVEDERE
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
MANOEL ALVES CARDOSO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
MARIA MOREIRA
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 4
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 1
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 2
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 3
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 3 L. SÃO SEBASTIÃO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 5
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 6
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA - 7
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA-7 LOT S.SEBASTIÃO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
PROJETADA-8 LOT S.SEBASTIÃO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
SAO LOURENCO
BAIRRO SETE DE SETEMBRO
2
ADEMAR PEREIRA
CAMPOS FRIOS
1
BEATRIZ PEREIRA
CAMPOS FRIOS
2
CAPITAO JOSE PEREIRA
CAMPOS FRIOS
2
DA LINHA
CAMPOS FRIOS
2
DO CAMPO
CAMPOS FRIOS
2
DO COMERCIO
CAMPOS FRIOS
2
JOSE ADELMO
CAMPOS FRIOS
2
JOSE ALVARES DE SOUZA
CAMPOS FRIOS
2
JOSE PEREIRA DA SILVA
CAMPOS FRIOS
2
JUDITE MOREIRA DA SILVA
CAMPOS FRIOS
2
JULIO JOAQUIM DE GOUVEIA
CAMPOS FRIOS
2
LUIZ DOMINGO
CAMPOS FRIOS
2
LUIZ ZACARIAS
CAMPOS FRIOS
2
MANOEL QUINTINO
CAMPOS FRIOS
2
MARIA DOS ANJOS
CAMPOS FRIOS
2
PEDRO DOS SANTOS
CAMPOS FRIOS
2
PEDRO RAPOSO FILHO
CAMPOS FRIOS
2
PRISCILIANO BARBOSA
CAMPOS FRIOS
2
RAQUEL GONÇALVES
CAMPOS FRIOS
2
RUA PROJETADA-LOT.NOVO C.FRIOS
CAMPOS FRIOS
2
SEBASTIÃO TEIXEIRA
CAMPOS FRIOS
4
AVENIDA MARIO MELO
CENTRO
1
DA ALEGRIA
CENTRO
1
DA AURORA
CENTRO
1
DA LINHA
CENTRO
1
DO YPIRANGA
CENTRO
1
FLORIANO GONÇALVES DE LIMA
CENTRO
1
JADEMIR GONCALVES
CENTRO
1
JOSE VIEIRA
CENTRO
1
JOSEFA TEODORO
CENTRO
1
MARIO MELO
CENTRO
1
OVIDIO MACIEL
CENTRO
1
PEDRO HERMINIO
CENTRO
1
PROJETADA - 3
CENTRO
1
PÚBLICO DA OVIDIO MACIEL
CENTRO
1
PUBLICO DA RUA ALEGRIA
CENTRO
1
SEBASTIÃO FRANCISCO DE LIMA
CENTRO
1
UBIRAJARA EMIDIO
CENTRO
1
WBRAJARA EMIDIO
CENTRO
1
BR 101 SUL- KM-211-Z.RURAL
NÃO INFORMADO
**
PROJETADA - 4
NÃO INFORMADO
**
PROJETADA - 1
NÃO INFORMADO
**
PROJETADA - 2 L.SÃO SEBASTIÃO
NÃO INFORMADO
**
PROJETADA - 3 L. SÃO SEBASTIÃO
NÃO INFORMADO
**
PROJETADA - 5
NÃO INFORMADO
**
PROJETADA - GINÁSIO ESPORTE
NÃO INFORMADO
**
PROJETADA 01
NOVA CAMPOS FRIOS
**
PROJETADA 02
NOVA CAMPOS FRIOS
**
PROJETADA 03
NOVA CAMPOS FRIOS
**
PROJETADA 04
NOVA CAMPOS FRIOS
**
PROJETADA 09
NOVA CAMPOS FRIOS
**
PROJETADA 10
NOVA CAMPOS FRIOS
**
PROJETADA 11
NOVA CAMPOS FRIOS
**
RUA PROJETADA-LOT.NOVO C.FRIOS
NOVA CAMPOS FRIOS
**
1 DE MAIO
NOVA XEXEU
2
ANTONIO COSMO PAZ
NOVA XEXEU
2
ANTONIO DIAS
NOVA XEXEU
2
DA BIBLIA
NOVA XEXEU
2
EUNICE MARIA
NOVA XEXEU
2
GERCINO G DE LIMA
NOVA XEXEU
2
JOSE DE BARROS
NOVA XEXEU
2
MABEL SOARES
NOVA XEXEU
2
PEDRA LETRADA
NOVA XEXEU
2
PRINCESA ISABEL
NOVA XEXEU
2
PROF TITA
NOVA XEXEU
2
ROD BR 101
NOVA XEXEU
2
LOT.RES.SÃO JORGE
SÃO JORGE
1
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS TERRENOS
ZONEAMENTOS
VALOR m² (UFM)
1
2,52
2
2,50
3
2,00
4
1,42
5
0,50
Nota: Classificação relativa à localização do
imóvel na área urbana.
2. FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
O valor da edificação será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
Ve = Ae x Vm²e
Ve = Valor da edificação
Ae = Área da edificação
Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação.
Tabela do valor do metro quadrado do tipo de edificação (Vm²e), será de acordo com os padrões da construção conforme o anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
USO
DO IMÓVEL
PADRÔES
DE CONSTRUÇÃO
VALOR DO M² (UFM)
RESIDENCIA
ALTO
5
MÉDIO
3
POPULAR
1
BAIXA RENDA
0,5
COMÉRCIO E SERVIÇO
ALTO
10
MÉDIO
6
POPULAR
2
BAIXA RENDA
1
INDUSTRIA
ALTO
20
MÉDIO
12
BAIXA RENDA
4
ANEXO III – A
TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO
PADRÃO
DESCRIÇÃO
ALTO
Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio anodizado, de forma acabamento ou dimensões especiais.
Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.
Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura à látex, resinas ou similar.
Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira, pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete, forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos, pintura à látex ou similar.
Dependências: mais de um banheiro com louças e metais de boa qualidade; até três das seguintes dependências: escritório, sala de tv ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.
Dependências acessórias: até duas das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva.
Instalações elétricas e hidráulicas completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
MÉDIO
Arquitetura simples: vãos médios (3 a 6m); esquadrias comuns de ferro madeira ou alumínio.
Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, cerâmicas ou pedras brutas, pintura à látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples, pisos cerâmicos, tacos ou carpete, forro de laje; armários embutidos: pintura à látex ou similar.
Dependências: banheiro interno eventualmente um WC externo: área de serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.
Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
POPULAR
Arquitetura modesta: vãos e aberturas pequenos, esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.
Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
Acabamento externo: paredes rebocadas: pintura a cal ou látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura: pisos de cerâmica ou tacos: forro de laje: pintura a cal ou látex.
Dependências: máximo de três dormitórios: banheiro interno, eventualmente um WC externo: abrigo externo para tanque: eventualmente abrigo para carro ou despejo externo.
Instalações elétricas e hidráulicas: simples ou reduzidas
BAIXA RENDA
Arquitetura modesta: vãos e aberturas pequenos: esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.
Estrutura de alvenaria simples.
Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico: pintura à cal.
Acabamento interno: paredes rebocadas: pisos de cimento ou de cacos cerâmicos: forros simples ou ausente, pintura a cal.
Dependências: máximo de dois dormitórios.
Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 21 de dezembro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE