PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 18 de novembro de 2024
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 134/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 134/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a transferência/antecipação do Feriado de 20 de Novembro de 2024 (quarta-feira), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, para o dia 18 de Novembro de 2024 (segunda-feira) e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO as festividades em comemoração ao dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
CONSIDERANDO que não haver prejuízo para o serviço público, nem tampouco para o interesse comum e coletivo da população;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal, bem como o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado em caráter excepcional, a transferência/antecipação do Feriado de 20 de Novembro de 2024 (quarta-feira), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, para o dia 18 de Novembro de 2024 para os órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. A referida transferência/antecipação será observada pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública e limpeza urbana.
Art. 2º. Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como nos murais físicos da Prefeitura Municipal de Xexéu e da Câmara Municipal dos Vereadores.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 14 de novembro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE