PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 16 de agosto de 2024
LEI Nº 379/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 379/2024
Lei Municipal que atualiza a Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município Xexéu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Xexéu, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação ;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS ;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS que sera no mínimo de 3%;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim definidos:
I – Representação Governamental:
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Educação; II – Representação da Sociedade Civil:
01 (um) representante de usuários ou organizações de usuários de âmbito municipal;
01 (um) representante das entidades prestadoras de serviços e organizações da assistência social de âmbito municipal;
01 (um) representante de trabalhadores da assistência social de âmbito municipal.
§1º Para fins de Representação da Sociedade Civil, consideram-se:
I. a representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS ocorrerá por meio de usuários integrantes de suas organizações representativas, democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.
II. consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
III. consideram-se legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social.
Art. 4º Os representantes dos órgãos e entidades eleitas, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação e
execução da Política Municipal de Assistência Social, e designados através de Ato do Poder Executivo, no prazo de 10 (dias) dias, após as eleições.
§ 1º Os órgãos e entidades previstas neste artigo poderão, a qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes.
§ 2º As entidades poderão ser substituídas pelos seus pares, sempre que a entidade suplente não possa assumir a titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente mais votada no processo eleitoral.
Art. 5º A representação das Secretarias Municipais, titular e suplente será escolhida e indicada por fórum próprio instituído dentre as várias instâncias organizativas de âmbito municipal.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização das eleições, para dar posse aos membros do CMAS.
Art. 7º O mandato do colegiado eleito contará a partir da data da posse da mesa diretora.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre seus membros titulares, por maioria absoluta em votação.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 10 Será substituído pelo órgão governamental ou pelas respectivas entidades da sociedade civil representadas, o membro que renunciar, ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada ao Conselho.
Parágrafo Único – Em caso de renúncia de mandato por parte de entidade da sociedade civil o plenário do CMAS deliberará “pró-tempore” sobre a substituição da mesma, até que sejam convocadas e realizadas eleições, na forma da Lei.
Art. 11 Os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão obedecer a alternância entre sociedade civil e governo;
Art. 12 Caberá ao Presidente, além do voto de Conselheiro, o de desempate.
Art. 13 O Conselho Municipal contará com comissões permanentes e provisórias, compostas por conselheiros titulares e suplentes, cujas competências estão estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 14 O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Comissões;
V – Secretaria-Executiva.
Art. 15 O plenário, formado pelo conjunto dos conselheiros eleitos, é o órgão máximo de deliberação colegiada do CMAS, configurado pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.
Art. 16 O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria- Executiva.
§ 1º A Secretaria-Executiva contará com uma equipe técnica administrativa constituída de servidores dos quadros do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social e/ou requisitados de outros órgãos da Administração Estadual, em conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções determinadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CMAS será ocupada por servidor(a) ou profissional de reconhecida experiência na área, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário do Conselho.
§ 3º Poderão ter exercício na Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, servidores do município, da Administração direta ou indireta, além de profissionais especialmente convidados para tal fim.
Art. 17 A representação do CMAS será exercida por seu Presidente, na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente ou por Conselheiro expressamente designado, pelo pleno, para tal fim.
Art. 18 O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre seus membros titulares, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19 São atribuições do Plenário do CMAS:
I – deliberar sobre assuntos de competência deste conselho;
II – deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS;
III – convocar a Conferência Municipal de Assistência Social;
IV – aprovar a criação e dissolução de Comissões e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, e prazo de duração;
V – eleger o Presidente e Vice-Presidente escolhendo-os dentre seus membros titulares;
VI – apreciar e referendar o nome do(a) Secretário(a) Executivo(a);
§ 1º - O Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social que em falta deste deverá ser substituído pelo Vice-Presidente, e nos seus impedimentos, e na ausência de ambos, por um dos seus conselheiros, indicados pelo Plenário.
§ 2º - O Plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com dois terços, de seus membros,
em primeira chamada, maioria absoluta, cinquenta por cento mais um em segunda chamada, realizada após trinta minutos, e com qualquer quórum em terceira chamada a realizar-se uma hora após a primeira chamada.
§ 3º - Quando se tratar de matérias relacionadas com a convocação extraordinária da Conferência Municipal de Assistência Social, eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho e mudança do Regimento Interno o quórum mínimo de votação será de dois terços de seus membros.
§ 4º - Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto.
§ 5º - O Conselheiro Suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular.
§ 6º - A votação será nominal e cada membro titular terá direito a 1 (hum) voto.
§ 7º - Os votos divergentes poderão ser expressos na hora da reunião, a pedido do membro que o proferiu.
§ 8º - As reuniões serão abertas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo. Art. 20 As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 21 Os Trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
I – verificação de presença de quórum;
II – leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
III – aprovação da ordem do dia;
IV – apresentação, discussão e votação das matérias; V – comunicações breves e franqueamento da palavra; VI – encerramento.
§ 1º - A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:
I – o Presidente dará palavra ao relator, que apresentará seu parecer;
II – terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
III – encerrada a discussão, far-se-á a votação.
Art. 22 A Ordem do Dia, organizada pela Secretaria-Executiva, será comunicada previamente a todos os conselheiros com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 23 A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, que deverá ser assinada pelo Presidente e pelos membros presentes, e arquivada na Secretaria-Executiva do CMAS.
Art. 24 Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II – tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto como conselheiro, e em caso de necessidade desempatar após a segunda discussão e terceira votação;
III – autorizar faltas, impedimentos, afastamentos e licenças dos demais Conselheiros;
IV – delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário.
Art. 25 Ao Vice-Presidente compete:
I – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
II – exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário;
III – substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências.
Art. 26 Aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias acatando e fazendo cumprir as decisões do Conselho;
II – cumprir as normas previstas na Lei nº 8.742/1993 da LOAS ;
III – participar do Plenário e das Comissões ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados;
IV – requerer votação de matéria em regime de urgência;
V – propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para as mesmas;
VI – fornecer à Secretaria-Executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso;
VII – executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo Plenário.
Art. 27 As Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS, terão caráter permanente ou provisório, sendo compostas por conselheiros titulares, suplentes e/ou profissionais especialmente convidados para tal fim, valorizando a participação paritária.
Art. 28 São Comissões Permanentes do CMAS:
I – Comissão de Normatização e Fiscalização; II – Comissão de Articulação e Política;
III – Comissão de Planejamento e Finanças;
IV- Comissão de Acompanhamento de Entidades;
V - Comissão de Acompanhamento ao Programa Bolsa Família.
§ 1º - São atribuições da Comissão de Normatização e Fiscalização:
I – Avaliar, propor, emitir pareceres e recomendações que subsidiem as deliberações e resoluções do plenário do CMAS;
II – Propor diretrizes e emitir pareceres referentes aos programas, projetos e serviços da área de assistência social;
III – Propor normas para regular as ações e a prestação de serviços de natureza pública e privada na área da assistência social;
IV – Propor a normatização e proceder às inscrições das entidades e organizações de assistência social cuja área de atuação ultrapasse o limite de um só município;
V– Propor diretrizes, avaliar e emitir pareceres sobre a gestão, os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, termos de referência, relatórios e demais ações da área de assistência social;
VI – Acompanhar a implantação e implementação das resoluções do CMAS;
VII – Dar apoio à (re)estruturação dos CMAS em conjunto com a Comissão de Articulação e Política;
VIII – Acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como dos planos plurianuais, em conjunto com a Comissão de Articulação e Política;
IX – Avaliar o cumprimento das normas e critérios de transferência e gestão de recursos financeiros da área de Assistência Social;
X – Subsidiar a Comissão Organizadora da Conferência Municipal no que diz respeito ao
Regimento Interno e Regulamento da mesma;
XI – Acatar e apurar denúncias;
XII– Fiscalizar as ações, programas, projetos e serviços da assistência social, com vistas a efetivação do sistema descentralizado e participativo do SUAS;
XIII – Analisar e propor parecer sobre o Plano Municipal de Assistência Social;
XIV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social inscrita pelos órgãos da administração Direta e Indireta a ser encaminhada pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social;
XV– Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Assistência Social – FMAS, definindo políticas de aplicação de recursos;
XVI – Acompanhar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
§ 2º - São atribuições da Comissão de Articulação e Política:
I – Avaliar, propor, emitir pareceres e recomendações que subsidiem as deliberações e resoluções do plenário do CMAS;
II – Articular com outros conselhos setoriais e de direitos;
III – Articular com outros Conselhos Municipais de Assistência Social e com o Conselho Estadual de Assistência Social;
IV – Organizar eventos, seminários, grupos de trabalho e estudo;
V – Organizar e participar de capacitações no âmbito da política de assistência social;
VI – Propor estudos, pesquisas, criação de banco de dados, avaliação e monitoramento sobre temas pertinentes da política de assistência social;
VII – Acompanhar os resultados de estudos, pesquisas, criação de banco de dados, avaliação e monitoramento;
VIII- Divulgar ações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX – Promover a difusão de informações sobre o Sistema Único de Assistência Social.
X– Realizar interface com outras comissões ou Grupo de Trabalho do CMAS;
§ 3º - São atribuições da Comissão de Planejamento e Finanças:
I – Avaliar, propor, emitir pareceres e recomendações que subsidiem as deliberações e resoluções do plenário do CMAS;
II – Avaliar a Política de Assistência Social e seu financiamento;
III – Analisar e apresentar pareceres a proposta orçamentária da Assistência Social inscrita pelos órgãos da Administração Direta e Indireta a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social;
IV – Acompanhar a gestão dos recursos, e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
V – Estabelecer interfaces com outras comissões ou grupos de trabalho do CMAS.
§ 4º - São atribuições da Comissão de Acompanhamento de Entidades:
I – Acompanhar e proceder com o registro das entidades e organizações de assistência social, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 5º – São atribuições da Comissão de Acompanhamento ao Programa Bolsa Família:
I – Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento do cadastramento no município e da seleção dos beneficiários