PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 28 de março de 2025
PORTARIA SEMECT Nº 011/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 011/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do ensino sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena na Rede de Ensino de Xexéu e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008, que torna obrigatória a inclusão do ensino sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares.
CONSIDERANDO os termos da Portaria MEC nº 470/2024 que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
RESOLVE:
Art. 1° DETERMINAR que todas as ações pedagógicas realizadas no âmbito da Rede de Ensino de Xexéu-PE estejam alinhadas com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola (PNEERQ).
Parágrafo Único. Os planejamentos pedagógicos deverão contemplar, de forma transversal e interdisciplinar, a história e cultura afro-brasileira e indígena, em conformidade com a Lei nº 11.645/2008, observados os seguintes aspectos:
a) Inclusão de conteúdos: Abordar a história e cultura dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas, suas contribuições para a formação da sociedade brasileira, o combate ao racismo e a valorização da diversidade étnico-racial;
b) Metodologias e recursos didáticos: Utilizar metodologias e recursos didáticos que promovam a reflexão crítica, o respeito à diversidade e a valorização da identidade dos alunos;
c) Avaliação: Incluir indicadores que permitam verificar a efetividade das ações desenvolvidas para a implementação da legislação vigente.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, por meio do agente de governança local da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), realizará o acompanhamento e a avaliação da implementação da presente portaria, oferecendo suporte técnico e pedagógico às unidades escolares.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 26 dias do mês de março de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Portaria GP nº 002/2025 | Mat. 1031-1