PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 367 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 367 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a 2ª Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n. º 331/2021 e dá outras providencias”.
O Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovada a 2º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o exercício de 2024, conforme autoriza a Lei n º 331 de 25 de outubro de 2021.
§1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, decorre do aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão baseada no Art. 09 da Lei Municipal 331, de 25 de outubro de 2021 apresenta para o exercício de 2024, o Anexo I - Programas Alterados, com as alterações efetuadas em cada ação para o exercício seguinte.
Art. 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024 revogando todas as disposições em contrário.
Xexéu, 28 de novembro de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
- Prefeito -