PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 17 de janeiro de 2025
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 002/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 002/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
"Determina a proibição temporária de porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro, e dá outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu:
CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o Feriado Municipal do dia 20 de janeiro (Dia do Padroeiro da Cidade, São Sebastião);
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido proibição de porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em toda a área da Avenida Mário Melo e vias adjacentes, a partir das 15 (quinze) Hrs, do dia 20 de janeiro de 2025 até as 04 (quatro) Hrs do dia 21 de janeiro de 2025, por ocasião da Festa do Padroeiro São Sebastião, neste município.
Art. 2º. Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e de-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como a toda a população através de informativo.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu - PE, 16 de janeiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Municipio de Xexéu - PE