SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA · 11 de março de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DO XEXÉU, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU E A BANDA MUSICAL IPIRANGA, NA FORMA A SEGUIR ESTABELECIDA
MUNICÍPIO DO XEXÉU, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.888.517/0001-48, com sede à Avenida Mário Melo, s/n – Centro – Xexéu/PE - CEP 55.555-000, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Thiago Gonçalves de Lima, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SDS-PE; e
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.078.421/0001-11, com sede à Avenida Floriano Gonçalves de Lima, 104 – Centro – Xexéu/PE - CEP 55.555-000, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal Diego Romero Moreira Lopes, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SDS-PE, nomeado pela Portaria GP nº 002/2025; e
BANDA MUSICAL IPIRANGA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.309.366/0001-63, com sede à Avenida Floriano Gonçalves de Lima, 80 – Centro – Xexéu/PE - CEP 55.555-000, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Jhonatan Davidson dos Santos Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SDS-PE;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 245/2013, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 402/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção mensal à Banda Musical Ipiranga como medida de fomento cultural;
CONSIDERANDO que a referida legislação estabelece, como contrapartida da entidade beneficiária, a celebração de acordo de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de Xexéu e a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para inserção da disciplina de música na grade curricular do ensino municipal;
CONSIDERANDO a importância da educação musical como instrumento de formação pedagógica, desenvolvimento cultural, fortalecimento da cidadania e valorização das tradições musicais no âmbito do Município de Xexéu;
RESOLVEM firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, conforme as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a formalização de parceria entre o Município de Xexéu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, e a Banda Musical Ipiranga, visando à inserção da disciplina de música na rede municipal de ensino, mediante ações de natureza pedagógica, artística e cultural.
1.2 A execução do objeto compreenderá o desenvolvimento de atividades de educação musical junto aos estudantes da rede municipal, em conformidade com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e com o cronograma definido pelo Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 São obrigações comuns às partes:
a) colaborar com a efetiva execução do objeto do presente Acordo, zelando pelo seu fiel cumprimento;
b) atuar de forma cooperativa, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
c) adotar as medidas necessárias ao planejamento, acompanhamento e execução das atividades decorrentes deste instrumento;
d) manter diálogo institucional permanente entre os partícipes, a fim de assegurar a boa execução da parceria;
e) comunicar formalmente qualquer ocorrência que possa comprometer o cumprimento deste Acordo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE XEXÉU
3.1 Compete ao Município de Xexéu:
a) assegurar, nos termos da legislação municipal vigente, a concessão da subvenção mensal à Banda Musical Ipiranga, observados os requisitos legais e orçamentários aplicáveis;
b) acompanhar, por meio dos seus órgãos competentes, a execução da contrapartida prevista neste Acordo;
c) editar, quando necessário, os atos administrativos complementares para disciplinar a execução da contrapartida da entidade;
d) convidar a Banda Musical Ipiranga para participação nos eventos oficiais do Município, quando houver interesse da Administração Pública.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
4.1 Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
a) coordenar pedagogicamente a inserção do ensino de música na rede municipal de ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no âmbito do componente curricular Arte, área de Linguagens, observando as habilidades previstas para a linguagem artística Música, especialmente os códigos EF15AR13, EF15AR14, EF15AR15, EF15AR16, EF69AR16, EF69AR17, EF69AR18, EF69AR19, EF69AR20, EF69AR21, EF69AR22 e EF69AR23;
b) definir, em conjunto com a Banda Musical Ipiranga, o planejamento pedagógico das atividades a serem desenvolvidas;
c) acompanhar e supervisionar a execução das atividades educacionais decorrentes deste Acordo;
d) receber e analisar, bimestralmente, os relatórios pedagógicos apresentados pela Banda Musical Ipiranga;
e) indicar, quando necessário, as unidades escolares, os horários e as turmas que participarão das atividades de educação musical;
f) promover a articulação institucional necessária ao cumprimento deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA BANDA MUSICAL IPIRANGA
5.1 Em contrapartida à subvenção concedida, a Banda Musical Ipiranga obriga-se a:
a) celebrar e cumprir o presente Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Xexéu e com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para inserção da disciplina de música na grade curricular do ensino educacional municipal;
b) contratar e remunerar 01 (um) coordenador e 05 (cinco) instrutores para executar o objeto deste Acordo, em conformidade com a Lei Municipal nº 402/2025;
c) assegurar o cumprimento da carga horária semanal de 20 (vinte) horas-aula;
d) participar, de forma gratuita, de todos os eventos oficiais para os quais for convidada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
e) apresentar, bimestralmente, relatório de cunho pedagógico à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Xexéu;
f) solicitar a parcela mensal de fomento cultural mediante ofício devidamente enumerado e protocolado na Prefeitura Municipal de Xexéu, nos termos da legislação municipal vigente;
g) arcar, conforme julgar necessário, com eventual complementação ou gratificação dos valores pagos ao maestro, instrutores e coordenadores, desde que tais valores não sejam oriundos da receita subvencionada.
5.2 O pagamento do maestro, instrutores e coordenadores custeado com recursos da subvenção observará o limite legal estabelecido no §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 245/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 402/2025.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica está vinculado à subvenção mensal concedida à Banda Musical Ipiranga, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 245/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 402/2025, no valor correspondente a 09 (nove) salários mínimos, reajustáveis de acordo com o salário mínimo vigente.
6.2 A subvenção possui natureza de fomento cultural e observará as destinações e limites previstos na legislação municipal aplicável.
6.3 A execução financeira da subvenção e a utilização dos recursos observarão estritamente o disposto na Lei Municipal nº 245/2013, alterada pela Lei Municipal nº 402/2025, bem como as demais normas pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
7.1 O cronograma de execução da contrapartida a ser realizada pela Banda Musical Ipiranga será estabelecido mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 245/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 402/2025.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1 O presente Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja interesse das partes e observância da legislação aplicável.
8.2 Eventuais alterações no presente instrumento deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo, vedada a alteração do seu objeto principal.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA GESTÃO
9.1 Para acompanhamento da execução deste Acordo, as partes designam os seguintes responsáveis:
Parte
Responsável
Cargo/Função
Município de Xexéu
Thiago Gonçalves de Lima
Prefeito
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Diego Romero Moreira Lopes
Secretário Municipal
Banda Musical Ipiranga
Jhonatan Davidson dos Santos Silva
Presidente
9.2 Os responsáveis designados deverão manter articulação permanente entre si para o acompanhamento, supervisão e avaliação das ações decorrentes deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DIVULGAÇÃO
10.1 As partes poderão divulgar a presente parceria em seus meios institucionais de comunicação, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS
11.1 As partes comprometem-se a executar este Acordo em observância aos princípios da administração pública e à legislação vigente.
11.2 Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, nem aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, vantagem indevida de qualquer natureza, em desacordo com a legislação anticorrupção aplicável.
11.3 As partes declaram, sob as penas da lei, que não praticam trabalho escravo, forçado ou degradante, nem utilizam mão de obra infantil em desacordo com a legislação brasileira.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES
12.1 O presente Acordo não gera vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes, permanecendo cada qual responsável por suas respectivas obrigações legais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias, civis e fiscais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
13.1 O presente Acordo poderá ser denunciado ou rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação formal por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da conclusão das obrigações já assumidas, quando cabível.
13.2 O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento ou da legislação municipal pertinente poderá ensejar sua rescisão imediata, sem prejuízo das responsabilizações administrativas, civis e legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação aplicável, podendo ser formalizados por meio de termo aditivo, quando necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
15.1 O presente Acordo será publicado no Diario Oficial dos Municípios de Pernambuco, para fins de publicidade e eficácia, e em local apropriado e de acesso público, sem prejuízo de outros meios institucionais utilizados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Água Preta/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Município do Xexéu/PE, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2026
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu
JHONATAN DAVIDSON DOS SANTOS SILVA
Presidente da Banda Musical Ipiranga
TESTEMUNHAS:
1. José Cícero da Silva
2. Antônio de Souza Júnior
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**