PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 25 de setembro de 2023
LEI 357/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI 357/2023
Altera o anexo único da Lei 286/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e à Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo Único da Lei Municipal 286/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
NOMENCLATURA
VALOR
1
CC1
Diretor de Tesouraria
R$ 2.359,59
1
CC2
Secretário
R$ 2.080,81
1
CC3
Chefe de Gabinete
R$ 1.395,00
9
CC4
Assessor Legislativo
R$ 1.302,00
1
CC5
Assessor de Plenário
R$ 1.302,00
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA
VALOR
3
Auxiliar Legislativo
R$ 1.478,51
1
Auxiliar de serviços gerais
R$ 1.302,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE