SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA · 3 de junho de 2025
PORTARIA SEMECT Nº 014/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 014/2025
"Dispõe sobre a designação de Comissão Técnica para acompanhamento das rotinas institucionais nas unidades escolares da rede municipal de ensino"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de monitoramento e apoio técnico às unidades escolares da rede municipal;
CONSIDERANDO o compromisso desta Secretaria com a promoção da qualidade educacional, da transparência administrativa e da eficiência na alocação e atuação dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO as diretrizes e recomendações contidas no Ofício TC/IRPA/OIAE Nº 15/2025, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece a responsabilidade da Administração Pública pelo controle efetivo da frequência e da prestação de serviço por parte de profissionais contratados;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Técnica de Acompanhamento Institucional, com a finalidade de realizar visitas periódicas às unidades escolares da rede municipal de ensino, visando observar e registrar as dinâmicas administrativas, pedagógicas e funcionais em sua integralidade.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos(as) seguintes membros(as):
I – SÉRGIO LUÍS DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, Coordenador Geral de Gestão, Planejamento, Prestação de Contas e Apoio à Gestão Escolar;
II – JOSÉ CÍCERO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, Gestor do Núcleo de Gestão Pedagógica;
III – JONATAS DE SOUZA LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, Coordenador do Núcleo de Gestão e Valorização de Pessoas;
IV – JOSÉ ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, Coordenador do Núcleo de Normatização Escolar;
V – ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, Coordenador do Núcleo de Educação em Tempo Integral;
Art. 3º - Compete à Comissão, entre outras atribuições:
I – Realizar acompanhamento técnico in loco nas unidades escolares, observando a organização funcional e a presença dos profissionais designados;
II – Analisar os registros institucionais e documentos de rotina administrativa e pedagógica, verificando sua conformidade com as informações constantes nos sistemas oficiais;
III – Promover o diálogo com as equipes gestoras escolares, contribuindo para o aprimoramento das práticas organizacionais e pedagógicas;
IV – Elaborar relatório técnico detalhado com os registros das observações realizadas, a serem encaminhados ao Secretário Municipal de Educação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º - As ações da Comissão obedecerão a cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, respeitando as especificidades e o calendário de funcionamento das unidades escolares.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 2 dias do mês de junho de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023