PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 15 de abril de 2025
PORTARIA Nº 163, DE 02 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA Nº 163, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Instaura Tomada de Contas Especial e designa Comissão responsável pela apuração.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e competências e de conformidade com a Resolução T.C. nº 36, de 29 de agosto de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e considerando a ocorrência de possível dano ao erário decorrente das pendências identificadas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos da Auditoria Especial TC. nº 24100925-0, referente aos supostos pagamentos realizados em prejuízo ao erário, quanto à taxa de gestão e ao suposto pagamento por serviço realizado não contemplado em plano de trabalho.
RESOLVE:
I - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos acima descritos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento ao erário; e
II - Designar a Comissão formada pelos servidores AGAMENON GONÇALVES DE LIMA FILHO, Controlador Geral de Controle Interno, Portaria nº 011/2025, JOSE RENATO DE LIMA, Portaria nº 022/2025 e JULIANO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, Digitador, matrícula nº 1033-1, para realizar, a partir desta presente data, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Tomada de Contas Especial relativa aos fatos acima apontados.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IV - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Xexéu, 02 de abril de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito