PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 345 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 345 / 2022
EMENTA: Institui os feriados municipais de Xexéu e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do município, após apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, serão considerados feriados no Município de Xexéu as seguintes datas:
20 de janeiro – Dia de São Sebastião – Padroeiro do Município;
1º de outubro – Dia da Emancipação Política do Município;
8 de dezembro – Dia de Nossa Senhora da Conceição – Padroeira do Distrito de Campos Frios.
Parágrafo Único – Atendendo razões de interesse público, poderá o Poder Executivo Municipal determinar, excepcionalmente, expediente normal em quaisquer das datas constantes deste artigo.
Art. 2º - Durante os feriados municipais, não será permitida a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais, escolas públicas e privadas, faculdades e universidades, escritórios de todos os segmentos e segmentos de prestação de serviços, salvo das atividades consideradas essenciais pelo art. 7° e relação anexa ao Decreto Federal n° 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei Federal n° 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, e suas alterações.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda:
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira infração;
multa de R$ 1.000,00 (uni mil reais), na segunda infração;
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na terceira infração;
cassação do alvará de funcionamento, na quarta infração.
§ 2° - Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mesmo período e pelo mesmo índice de indexação da correção monetária aplicada aos tributos municipais.
§ 3° - Atendendo razões de interesse público, poderá o Poder Executivo Municipal autorizar, excepcionalmente, o funcionamento dos estabelecimentos e entidades descritas no capta deste artigo durante os feriados municipais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em outras datas não definidas nesta Lei, por ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.
Parágrafo Único – Na hipótese de ponto facultativo instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Xexéu, 13 de setembro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE