PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 18 de dezembro de 2024
LEI N˚ 388/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚ 388/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de viabilizar Aplicação dos Recursos advindos da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco- PE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no §2˚ do Artigo 167 da Constituição Federal, e em conformidade o Artigo 42 da Lei 4.320/64, após a apreciação e aprovação do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei.
Art.1˚ - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal vigente deste exercício de 2024, aprovado pela Lei n˚366, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§1˚. A abertura deste Crédito Adicional Especial, tem por finalidade inclusão de dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos no orçamento vigente, para viabilizar a aplicação dos recursos inerentes à Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, denominada de Lei Aldir Blanc, em Ações de apoio ao setor cultural deste município de Xexéu:
I - a Inclusão das dotações orçamentárias para o atendimento às despesas a serem realizadas com as ações culturais de que trate este parágrafo, consta do Anexo abaixo:
DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NA LOA, POR MEIO DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Codificação Institucional Descrição
ÓRGÃO: 02.00 PODER EXECUTIVO
Unidade:02.09 SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Codificação Funcional e Programática Descrição
13 CULTURA
392 Difusão Cultural
0401 Gestão Administrativa do Município
2226 Implementação das Ações municipais a serem custeadas com recursos vinculados à LEI ALDIR BLANC
Codificação – Natureza da Despesa e Fontes de Recursos Descrição
Valor (R$)
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.700 Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 115.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recursos - 1.501 Outros Recursos não Vinculados 5.000,00
Total do Crédito Especial 120.000,00
Art. 2°. Para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos orçamentários previstos nos incisos de I a III do §1˚ do Art. 43 da Lei 4.320/64, especificadas no demonstrativo no Decreto de Abertura do Crédito.
Art. 3˚ Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advindas da Lei Aldir Blanc; assim como a receita originária de recursos do tesouro municipal.
Art. 4˚ Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, efetuar a suplementação, podendo se utilizar de recursos previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2024
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito