PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 2 de julho de 2024
PORTARIA SEMECT Nº 005/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 005/2024
"Dispõe sobre a inativação temporária das redes sociais e suspensão de propaganda institucional nas unidades jurisdicionadas à Semect e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.
CONSIDERANDO que neste ano de 2024 realizar-se-ão eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos termos prescritos no art. 1°, parágrafo único, inc. I, da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os agentes públicos, sobre a legislação eleitoral, mais especificamente as regras contidas na Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e nas Resoluções n° 23.610/2019 e 23.671/2021, do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, alínea b, do artigo 73 da Lei nº 9.504/97;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a inativação temporária das redes sociais, bem como a suspensão de toda e qualquer propaganda institucional nas unidades jurisdicionadas à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu-PE;
§ 1º - Quanto a temporariedade que trata o caput deste artigo, será considerado o período de 6 de julho à 6 de outubro de 2024, que corresponde ao trimestre que antecede o pleito eleitoral até a realização do único turno para o município do Xexéu-PE;
§ 2º - Serão consideradas exceções situações graves e urgentes, devidamente reconhecidas pela Justiça Eleitoral;
§ 3º - O descumprimento das normas acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR, que será duplicada a cada reincidência, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (artigo 73, §§ 4º e 6º, e artigo 78 da Lei nº 9.504/97);
§ 4º - A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva, independe do conteúdo eleitoreiro e da retirada do material publicitário;
§ 5º - Entenda-se por “inativação temporária” a retirada do ar de todas as redes sociais institucionais pelo período mencionado no parágrafo primeiro deste artigo;
§ 6º - São consideradas unidades jurisdicionadas à Semect:
a) Setores internos da sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
b) Escolas municipais;
c) Creches Municipais;
d) Biblioteca Pública Samuel de Vasconcellos Pereira;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, ao 1º dia do mês de julho de 2024.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP Nº 261/2023