PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 31 de janeiro de 2025
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025
Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2025. Processo Licitatório n° 002/2025. Inexigibilidade nº 002/2025. Setor de Licitações e Contratos Administrativos. Prestação de serviços. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial do Município de Xexéu, sobretudo em demandas que envolvam questões de alta complexidade ou de importância estratégica, nos seguintes objetos: a) patrocínio dos interesses do Município em processos judiciais de maior complexidade, em auxílio à Procuradoria Municipal, que figure como parte, assistente, terceiro interessado, em trâmite na Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, inclusive Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; b) patrocínio dos interesses do Município, em auxílio à Procuradoria Municipal, nos processos de relevante complexidade em trâmite nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou Estado de Pernambuco; c) patrocínio dos interesses do Município, em auxílio à Procuradoria Municipal, nos processos administrativos de autos de infração junto à órgãos de fiscalização da esfera estadual e federal de relevante complexidade; d) orientação quanto à correta interpretação da legislação federal, estadual e municipal em questões de alta complexidade e especialidade técnica, ficando excluído do escopo do presente contrato a atuação nas áreas de licitações e contratos, conforme estabelece o Art. 74, III, § 3º da Lei nº 14.133/21, aplicando-se supletivamente as normas e Princípios de Direito Administrativo e de Direito comum pertinentes.Contratada: BEVILAQUA PINTO E ALBUQUERQUE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 29.116.731/0001-89, com sede na Est. do Encanamento, 846, Sala 1201, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.070-000. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais). Vigência: 17/01/2025 a 17/01/2026.
Xexéu/PE, em 17 de Janeiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito