PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 26 de maio de 2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2025
Termo de Contrato de Prestação de Serviços N°: 041/2025. Processo N°: 019/2025. Inexigibilidade Nº: 006/2025. Prestação de Serviços. Objeto. Contratação de Serviços Advocatícios, propositura de ações judiciais, medida cautelar, ação ordinária de revisão de débito e ação de prestação de consta em face da concessionária de Serviço Público de Energia de Pernambuco- NEOENERGIA, especialmente na prestação de contas de Contribuição de Iluminação Pública- CIP. Contratada: Empresa BRITO E FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 04.444.953/0001-08. Prazo: 12 (Doze) meses. Valor global: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Xexéu/PE, 22 de Maio de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito