PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 12 de maio de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 005/2025. Processo Nº 017/2025. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. Fundamentação legal: nos termos da Lei Federal conforme o disposto artigo 74 alíneas III, a, b, c, e; §3º, §4º, elencados na lei 14.133/21; Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ R$0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Xexéu 09 de Maio de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu.