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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 12 de maio de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 005/2025. Processo Nº 017/2025. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. Fundamentação legal: nos termos da Lei Federal conforme o disposto artigo 74 alíneas III, a, b, c, e; §3º, §4º, elencados na lei 14.133/21; Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ R$0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

Xexéu 09 de Maio de 2025.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3839, em 12 de maio de 2025. Código identificador 8A3ECF7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.