PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 20 de junho de 2024
LEI N˚ 373 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚ 373 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, após apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n˚ 366/2023, de 27 de dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos de (EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO DEPUTADO FRANCE HACKER) não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de EMENDA PARLAMENTAR e recursos próprios.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE