PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 15 de agosto de 2025
DECRETO Nº29 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº29 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Regulamenta os artigos 135 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 355/2022 – Código Tributário Municipal, nos termos do Art. 150, parágrafo único da mesma Lei, e dispõe sobre a dedução das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos e produzidos pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços, que estejam sob a incidência de ICMS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU (PE), no uso regular das suas atribuições legais, autorizadas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº 355/2022;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Federal Nº 116/2003, relativas aos serviços previstos no item 7.0 e seus subitens da Lista Oficial de Serviços tributáveis pelo ISS;
CONSIDERANDO o entendimento adotado no acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.916.376/RS, fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.497/MG, do Supremo Tribunal Federal - STF;
CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos artigos 142 à 150 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172/66;
CONSIDERANDO que toda dedução da base de cálculo deve ser pautada em documentos comprobatórios de fornecimento de materiais, o que não implica em emprego de material, uma vez que nesta predomina puramente o serviço e a nota fiscal de serviço se presta apenas para discriminar serviços e não materiais, sendo parte destes objetos da base de cálculo do ICMS;
RESOLVE REGULAMENTAR:
Art. 1º - A base de cálculo do ISS de construção civil é o valor bruto dos serviços discriminados no corpo da respectiva Nota Fiscal de Serviços, podendo o agente fazendário homologar a dedução dos seus materiais, desde que produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra, suscetíveis à incidência do ICMS e empregados nos próprios serviços de construção civil e congêneres constantes na referida Nota Fiscal, os quais estão previstos no item, 4.02, 4.03, 7.0 e 20.0 e seus subitens da lista oficial da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e item 7.0 e seus subitens da lista prevista na Tabela I da Lei Municipal nº 355/2022, na forma estabelecida neste Decreto.
§1º - O valor das mercadorias que não forem produzidas pelo próprio prestador dos serviços e as produzidas no local da prestação, integram o preço do serviço, logo, não estão suscetíveis a qualquer dedução prevista neste Decreto.
§2º - O valor das mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local de sua prestação, não integra o preço do serviço, desde que as mercadorias estejam devidamente acobertadas por nota fiscal de saída, em conformidade com o disposto na legislação tributária do Estado de Pernambuco e nesta IN.
Art. 2º - Todo requerimento de dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços relativa aos materiais empregados na construção civil, produzidos fora do local da prestação de serviço e suscetíveis à incidência do ICMS, deverá se fazer acompanhar de comprovação por documentos fiscais hábeis, que correspondam exatamente a esses materiais e ao valor a ser deduzido, sob pena de ser declarada a irregularidade fiscal da dedução.
§1º - São indedutíveis, para fins de redução da base de cálculo do ISS, os materiais e subempreitadas que não estejam respaldados pelo documento fiscal correspondente, original e 1ª via, que deverá conter, sem rasuras, as informações referentes ao seu emitente, ao destinatário, ao local da obra e a data de emissão, sob pena de ser a dedução declarada nula de pleno direto pela autoridade fazendária municipal, após análise criteriosa da documentação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§2º - Serão considerados documentos hábeis à comprovação para aplicação das deduções contidas neste artigo, em caráter cumulativo:
a) Nota Fiscal de saída com informações referentes ao seu emitente, ao destinatário, ao local da obra, à data de emissão e à incidência do ICMS;
b) Documento de Arrecadação do ICMS, com seu respectivo comprovante de pagamento, decorrentes da incidência tributária geradora das deduções previstas neste artigo;
c) Mapa De Dedução Materiais e Subempreitadas (MDMS), nos termos do Anexo I deste Decreto;
d) Mapa de Dedução de Material para Serviços de Concretagem (MDMSC), nos termos do Anexo II deste Decreto.
§3º - As deduções aplicadas nos termos do caput deste artigo estarão limitadas ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor tributável, independente se o valor empregado nos referidos materiais ou do ICMS recolhido da sua produção acima discriminada, ultrapasse o apurado através de tal percentual.
Art. 3º - Para efeito de incidência do ISS consideram-se:
I - Obras de Construção Civil:
a) as que resultam em edificações de qualquer natureza que não possam ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano;
b) as demolições e as terraplenagens para fins de edificação ou loteamento com projeto previamente aprovado pela Prefeitura, conforme o caso.
b) os estaqueamentos e as fundações;
c) a reparação ou recuperação, restauração e reforma de edifícios, obras hidráulicas, estradas, pontes, portos, hidrovias, aeroportos, heliportos e congêneres;
d) as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de comunicação, de telecomunicação, de transmissão de dados, de sistemas de refrigeração e de vapor, de ar comprimido, de condução e exaustão, de gases de combustão e combustíveis, de detecção e combate a incêndios, de segurança, de elevadores e outros assemelhados, quando vinculados a um projeto de engenharia;
e) as construções de estradas, ferrovias, portos, hidrovias, aeroportos, heliportos e congêneres;
f) os serviços de pavimentação em geral;
g) as obras de saneamento urbano ou rural;
h) as obras hidráulicas destinadas a captação, adução, armazenamento, distribuição, tratamento, utilização, drenagem, dragagem, irrigação e sistematização do solo com o objetivo de disciplinar o aproveitamento, emprego e direção das águas e de outros fluidos;
i) os serviços de reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres;
j) a construção de sistemas de produção, distribuição de energia elétrica e de telecomunicações;
k) os serviços de pintura, concretagem, impermeabilização, marmoraria, colocação de esquadrias ou divisórias, jardinagem, vidraçaria, aplicação de pisos ou gesso, quando forem realizados conjuntamente com as obras de que trata este artigo;
m) Os serviços auxiliares e complementares das obras de construção civil, que sejam realizados conjuntamente com as obras de que trata este artigo.
Parágrafo único – As disposições contidas na alínea "i" do inciso I deste artigo aplicam-se aos processos pendentes de julgamento.
II - Serviços de Engenharia Consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros estudos relacionados com obras e serviços de engenharia;
b) elaboração de anteprojetos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
c) fiscalização, supervisão e assessoria técnica de obras e serviços de engenharia.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por serviços:
I – auxiliares, os serviços da mesma natureza da obra, necessários e indispensáveis à sua execução física em que o material utilizado não faça parte integrante da mesma;
II – complementares, os serviços vinculados à especificação arquitetônica da obra, em que o material utilizado faça parte integrante da mesma.
III – de restauração, a intervenção de natureza corretiva, que consiste na reconstituição das características originais do Imóvel, mediante a recuperação do mesmo, compreendendo as estruturas afetadas, os elementos destruídos, danificados ou descaracterizados, as instalações internas, ou ainda, o expurgo de elementos estranhos;
IV - de reparação ou recuperação, a intervenção realizada em imóvel que não seja objeto de restauração, que consiste na sua recuperação, compreendendo a estrutura, as instalações, os ambientes interiores e os elementos externos;
V - de reforma, a intervenção realizada em imóvel que consiste na modificação estrutural ou arquitetônica do seu estado atual.
§2º - As disposições constantes do presente artigo somente se aplicam às obras e serviços que exijam responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado e cuja execução possa ser comprovada mediante documentos que demonstrem a sua natureza.
§3º- Não se enquadram nos serviços a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, e nem como subempreitadas para fins de retenção na fonte e deduções da base de cálculo, os serviços que não são da mesma natureza da obra a que se referem, tais como:
a) locação de máquinas e equipamentos acompanhadas ou não de operador e a sua respectiva manutenção;
b) transportes e fretes de qualquer natureza;
c) decorações em geral não especificadas no projeto arquitetônico;
d) engenharia consultiva, referida nas alíneas "a" e "c" do inciso II deste artigo, relativa a obras de construção civil.
Art. 4º - Na hipótese de não comprovação do valor total dos materiais fornecidos e/ou empregados pelo prestador do serviço e das subempreitadas, cujos materiais foram produzidos fora do local da prestação do serviço e estão ou estiveram suscetíveis à incidência do ICMS, nos termos do artigo 2º deste Decreto, o prestador do serviço ou a autoridade fiscal não poderá aplicar dedução da base de cálculo do ISS.
Art. 5º - Qualquer dedução acima do índice estabelecido no Art. 2º, §3º, deste Decreto, poderá ser aceita pela Fazenda Pública, desde que sejam apresentadas as devidas comprovações hábeis e legais dos materiais fornecidos ou empregados, nos termos previstos no artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo Único - O contribuinte deverá registrar previamente as aquisições de materiais a serem aplicados em cada obra, devendo sempre existir um valor de saldo de material a ser utilizado para dedução no momento da emissão de cada NFS-e.
Art. 6º - Deverá o contribuinte que tentar dedução apresentar um Mapa de Dedução de Material e Subempreitada (MDMS), no qual conste detalhadamente as deduções na forma do artigo anterior.
Parágrafo único - O tomador do serviço não se exime da responsabilidade de eventuais diferenças do imposto devido ao Município, caso aceite a apresentação do mapa previsto neste artigo.
Art. 7º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no art. 88,I da ADCT/CF88 e Lei Complementar Federal nº 157/16, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Xexéu/PE, 14 de agosto de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Fundamentação Jurídica:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema .7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023)