PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 12 de março de 2025
LEI Nº 390/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 390/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, após apreciação e aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Xexéu-PE (PMSB), que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico no município, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas a serem executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I - Abastecimento de água potável; II - Esgotamento sanitário; III - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais; IV - Limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º - O PMSB, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado:
I - Melhorar a qualidade da saúde pública; II - Manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável; III - Fornecer elementos ao poder público e à coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental; IV - Assegurar o direito da população à adoção de medidas que garantam condições adequadas de saneamento básico.
Art. 4º - Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico, mediante a ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município de Xexéu-PE, contemplando suas zonas urbana e rural.
Parágrafo único - Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do PMSB:
I - Garantir a qualidade dos serviços existentes, promovendo sua melhoria e ampliação; II - Implementar os serviços de forma eficiente e dentro de prazos factíveis; III - Criar mecanismos de regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços; IV - Estimular a conscientização ambiental da população; V - Alcançar a sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos serviços de saneamento básico.
Art. 5º - A Administração Municipal e os prestadores dos serviços públicos abrangidos por esta Lei deverão observar as disposições do PMSB, especialmente no cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos órgãos responsáveis pelo controle social do PMSB.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) será responsável pela operacionalização e acompanhamento da execução do PMSB, competindo-lhe:
I - Ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços referidos no PMSB; II - Integrar e compatibilizar as informações sobre os serviços municipais de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNIS) e sistemas estaduais e municipais equivalentes; III - Receber e encaminhar às autoridades competentes as reclamações dos usuários relativas à prestação dos serviços.
Art. 7º - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas no PMSB pelos prestadores de serviço, aplicando sanções cabíveis em caso de descumprimento, conforme disposições regulamentares e contratuais.
Art. 8º - O Município instituirá, mediante legislação específica, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, com a finalidade de garantir o controle social dos serviços de saneamento básico. O Conselho será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria do Meio Ambiente; II - Secretaria de Infraestrutura; III - Secretaria de Saúde; IV - Secretaria de Educação; V - Secretaria do Trabalho e Ação Social; VI - Secretaria de Indústria e Comércio; VII - Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão; VIII - Prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IX - Instituições de pesquisa e ensino superior com atuação no município; X - Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais; XI - Associação e/ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis; XII - Entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico; XIII - Um (01) representante da Igreja Católica; XIV - Um (01) representante das Igrejas Evangélicas.
Art. 9º - O PMSB deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada quatro anos ou em prazo inferior, caso necessário.
§1º - A proposta de revisão do PMSB deverá ser elaborada em articulação com os prestadores de serviços correlatos e em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos dos planos e políticas municipais e estaduais de saneamento básico, saúde e meio ambiente; §2º - A revisão do PMSB deverá considerar as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido; §3º - A revisão deverá preceder a elaboração do Plano Plurianual; §4º - O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara de Vereadores a proposta de revisão do PMSB, com as alterações e atualizações necessárias, que serão incorporadas ao Plano vigente.
Art. 10 - Os programas, projetos e ações do PMSB deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, conforme forem criados.
Art. 11 - O PMSB constitui o documento inserido no Anexo Único desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, 13 de fevereiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE