PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 25 de fevereiro de 2025
PORTARIA SEMECT Nº 006/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 006/2025
"Dispõe sobre a padronização da folha de ponto dos servidores da Semect e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que consolida as Leis do Trabalho e demais normas aplicáveis à matéria;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 201, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o aproveitamento de pessoal amparado pela Emenda Constitucional nº 51;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.123/68 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, que disciplina a contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que regulamentam os processos de controle e fiscalização de atos administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Fica instituída a padronização da folha de ponto dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu (SEMECT), aplicável a todos os vínculos funcionais, conforme disposições desta Portaria.
Art. 2º - A folha de ponto deverá conter as seguintes informações obrigatórias, (conforme modelo em anexo):
I - Período de apuração;
II - Nome completo do servidor;
III - Função exercida;
IV - Lotação (setor, escola, creche, biblioteca, núcleo, etc.);
V - Tipo de vínculo, que poderá ser:
a) Bolsa Estágio;
b) Programa Recomeço - Categoria I ou II;
c) Contratado;
d) Comissionado;
e) Terceirizado;
f) Estatutário;
g) Estatutário Exercendo Cargo Comissionado;
VI - Número de identificação no sistema BDEsc;
VII - Jornada de trabalho (quantidade de horas-trabalho ou horas-aula);
VIII - Registro de ponto, com campos para:
a) Data;
b) Horário de início do expediente;
c) Horário de intervalo para refeição ou descanso;
d) Horário de retorno ao expediente;
e) Horário de término do expediente;
f) Assinatura do servidor.
Art. 3º - A assinatura do chefe imediato será obrigatória ao final do período de apuração, atestando a veracidade das informações registradas.
Art. 4º - A folha de ponto deverá ser preenchida de forma clara e legível, sendo vedada qualquer rasura ou alteração sem a devida justificativa por escrito e anuência do chefe imediato.
Art. 5º - O preenchimento incorreto, a ausência de registro de ponto ou a falta de assinatura poderá resultar em medidas administrativas, conforme as normativas vigentes.
Art. 6º - Uma cópia física da folha de ponto deverá ser encaminhada ao setor de Recursos Humanos da SEMECT, mensalmente, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao período de apuração.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de março de 2025;
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1, Portaria GP nº 002/2025
ANEXO I - MODELO DE FOLHA DE PONTO
PERÍODO DE APURAÇÃO
XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX
NOME COMPLETO
FUNÇÃO
(Nome completo do servidor)
(Função)
LOTAÇÃO
TIPO DE VÍNCULO
Nº ID BDESC
JORNADA
(Setor, escola, creche, biblioteca, núcleo, etc.)
(Tipo de vínculo)
(ID no sistema BDEsc)
(horas-trabalho ou horas-aula)
DATA
INÍCIO
INTERVALO
TÉRMINO
ASSINATURA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO