PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 19 de setembro de 2024
LEI Nº 380
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 380
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em manifestações culturais e eventos artísticos promovidos pela Administração Pública do Município de Xexéu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Dedé do Trombone", tem como objetivo promover a
valorização da cultura local, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas
locais em eventos públicos realizados no Município de Xexéu.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Artistas Locais: Todos os indivíduos que desenvolvem atividades
artísticas e estão registrados no mapa cultural da Secretaria de Cultura e
Economia Criativa do município, bem como residentes no Município de
Xexéu por pelo menos um ano. A residência deverá ser comprovada por
meio de documentos como título de eleitor, faturas de serviços públicos,
ou outros documentos pertinentes, e consulta social, conforme
necessário.
II - Atividade Cultural: Engloba diversas formas de expressão artística,
incluindo teatro, dança, capoeira, artes visuais, mímica, artes plásticas,
performance, malabarismo, música, folclore, literatura, poesia,
artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas e outros segmentos
da economia criativa.
III - Atração Externa: Qualquer atração representada por artistas que não
residem no município de Xexéu.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, Lei
Paulo Gustavo e similares, os quais devem ser integralmente direcionados aos
artistas do Município.
CAPÍTULO II - DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 2º Em eventos promovidos pelo Poder Público, a contratação de artistas locais
deverá ser realizada por meio de Edital de Chamamento Público, emitido anualmente
ou para eventos específicos, shows e atividades culturais.
§ 1º Os recursos financeiros para pagamento dos cachês em eventos
promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal serão alocados no
Orçamento Municipal vigente.
§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão organizados em
forma de rodízio entre os artistas locais, de modo que todos tenham
oportunidade igual de se apresentar antes de outros serem contratados
novamente.
Art. 3º O percentual mínimo de 10% (dez por cento) de artistas locais, conforme
estabelecido no artigo 1º desta Lei, deverá ser distribuído igualmente entre os artistas
locais de acordo com seus segmentos artísticos.
Parágrafo único. Quando o número de atrações externas for insuficiente para
atingir o percentual mínimo exigido, deverá ser contratado, no mínimo, um artista
local adicional.
Art. 4º Os artistas locais contratados deverão receber cachês iguais por suas
apresentações, independentemente do gênero ou estilo artístico.
§ 1º Os valores dos cachês serão determinados pelo órgão competente que trata
sobre cultura no município, considerando os valores de mercado praticados no
ano anterior.
§ 2º O Edital de Chamamento Público deverá especificar o valor do cachê de
acordo com a categoria do artista e o tipo de apresentação (individual, dupla,
trio, conjunto, entre outros)
§ 3º A contratação de artistas locais será baseada no enquadramento do
projeto/proposta artística e portfólio de cada artista, conforme a Secretaria de
Cultura e Economia Criativa do município.
§ 4º A contratação de artistas locais poderá ser realizada por pessoa jurídica ou
física, desde que cumpra as disposições desta Lei, sendo proibida a contratação
de artistas de outros municípios.
§ 5º Para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, os artistas locais
devem estar devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os artistas locais devem manter sua situação fiscal e tributária devidamente
regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.
Art. 6º Os artistas locais devem receber tratamento igualitário em relação às atrações
externas quanto à estrutura de apresentações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 19 de agosto de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE