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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 5 de novembro de 2025

LEI Nº 407/ 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

LEI Nº 407/ 2025

EMENTA: Dispõe sobre a nomenclatura do Centro Administrativo de Campos Frios e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ VALDELÍCIO DA SILVA FILHO “VÉIO DE HELENA” o Centro Administrativo localizado no 2º Distrito de Campos Frios, município de Xexéu.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na sua data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Xexéu, 28 de outubro de 2025

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3965, em 5 de novembro de 2025. Código identificador 738B0BA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.