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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 3 de abril de 2024

LEI Nº 369/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

LEI Nº 369/2024

Ementa: Altera a Lei nº 351/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei 325/2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - “A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 1.540,00 (Mil, quinhentos e quarenta reais).

§1º - Será concedido gratificação indenizatória de função, no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos reais);

§2º – Será concedido adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o valor da remuneração;

§3º – O aumento a que se refere o caput deste Artigo será concedido a partir de 01 de março de 2024”.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, em 26 de março de 2024.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3562, em 3 de abril de 2024. Código identificador 71CE2E9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.