PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 3 de abril de 2024
LEI Nº 369/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 369/2024
Ementa: Altera a Lei nº 351/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 325/2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - “A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 1.540,00 (Mil, quinhentos e quarenta reais).
§1º - Será concedido gratificação indenizatória de função, no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos reais);
§2º – Será concedido adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o valor da remuneração;
§3º – O aumento a que se refere o caput deste Artigo será concedido a partir de 01 de março de 2024”.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, em 26 de março de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE