PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 31 de março de 2023
LEI N˚356, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚356, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, submeteu à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, e sanciona a seguinte Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n˚ 349/2022, de 22 de novembro de 2022, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 404.532,00 (Quatrocentos e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:
I – À inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos de (EMENDAS PARLAMENTARES NºS 768/2022 E 763/2023) não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de EMENDAS PARLAMENTARES e recursos próprios.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município do Xexéu
ANEXO I – A LEI N˚ 356/2023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 03
FUNDOS
Unidade: 03.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação
Funcional-Programática
Descrição da Ação
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Histórico
Valor R$
10.301.1006.1119.0000
10.301.1006.1119.0000
10.301.1006.1119.0000
Aquisição de Veículos e Ambulâncias, destinados as UBS
Aquisição de Veículos e Ambulâncias, destinados as UBS
Aquisição de Veículos e Ambulâncias, destinados as UBS
4.4.90.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.00.00
001.001
Recursos Próprios
110.008
Emenda
Parlamentar 768/2022
110.009
Emenda
Parlamentar 763/2023
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
7.932,00
198.300,00
198.300,00
Total da Unidade
404.532,00
ANEXO II - LEI N˚ 356/2023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 03
FUNDOS
Unidade: 03.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação
Funcional-Programática
Descrição da Ação
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Histórico
Valor R$
10.122.1003.1049.0000
Aquisição de Veículos, Ambulâncias, UTI Móvel
4.4.90.00.00
001.001
Recursos Próprios do Município
Equipamentos e Material Permanente
7.932,00
Total da Unidade
7.932,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................R$ 7,932,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.......................R$ 396.600,00
TOTAL........................R$ 404.532,00
Xexéu, 30 de março de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito