PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 364/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 364/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Xexéu, Emenda Constitucional 127 de 22/12/2022 e Lei federal 14.434/2022, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado na Plataforma do InvestSUS, através do endereço eletrônico (https://investsus.saude.gov.br/).
I - O pagamento da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto efetivamente disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pela União.
II - Em não sendo disponibilizados recursos suficientes pela União, não será exigível o pagamento por parte do Município de Xexéu/PE, não havendo o que se exigir deste o cumprimento do piso estipulado na Lei 14.434/2022;
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Municipal, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4° A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 18 de setembro de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE