CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 9 de abril de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da empresa, quanto pela justificativa dos preços, vez que o objeto e seu valor se enquadram no Art. 75, I da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a empresa possui habilitação para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que consta Parecer Jurídico, o qual prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da A C ENGENHARIA LTDA., situada à Rua Abrantes Correia, 35, Sete de Setembro, Xexéu/PE, inscrita no CNPJ Nº 38.085.997/0001-00, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO PAVIMENTO SUPERIOR E REPARO DO REVESTIMENTO DA FACHADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE XEXÉU/PE, com valor total da contratação de R$ 64.025,65 (Sessenta e quatro mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
Xexéu/PE, 11 de Março de 2025.
ONILDA ANDRADE DE LIMA DE MOURA
Presidente