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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU · 12 de maio de 2025

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 037/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 037/2025

Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 037/2025. Processo Licitatório n° 017/2025. Inexigibilidade nº 005/2025. . Prestação de serviços. Objeto. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ R$0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

Xexéu 09 de Maio de 2025.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3839, em 12 de maio de 2025. Código identificador 64FABE25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.